acórdão direito intertemporal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-33/2000-087-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ACÓRDÃO CONFORME À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 5/SBDI-1 DO TST Aplica-se o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 260/ SBDI-1/TST. O acórdão recorrido está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 5/SBDI-1 do TST. Inexiste ofensa à literalidade do art. 7º, inciso XXIII, da Carta...
... MCP/lra/rom ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO ... INTERTEMPORAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ACÓRDÃO CONFORME À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-33226/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata para reger os processos pendentes, este entendimento não prevalece, se a lei inova, instituindo rito procedimental novo que suprima algum...
... NULIDADE ... INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata ... -
Acórdão Nº 0020403-52.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. As normas de direito ...
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Acórdão nº 2015/0087069-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ... intertemporal" estabelecida ... no art. 2.028 do Código Civil de 2002\" ... 3.\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-463/1999-118-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata para reger os processos pendentes, este entendimento não prevalece, se a lei inova, instituindo rito procedimental novo que suprima algum...
... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata para reger os processos pendentes, este entendimento não prevalece, se a lei inova, instituindo rito procedimental novo que suprima algum...
... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata para reger os processos pendentes, este entendimento não prevalece, se a lei inova, instituindo rito procedimental novo que suprima algum...
... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-46340/1999-0118-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata para reger os processos pendentes, este entendimento não prevalece, se a lei inova, instituindo rito procedimental novo que suprima algum...
... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata para reger os processos pendentes, este entendimento não prevalece, se a lei inova, instituindo rito procedimental novo que suprima algum...
... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conquanto em questões de direito intertemporal a regra geral é de que a lei nova tenha eficácia imediata ... -
Acórdão nº 2016/0217735-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Direito" Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível\xC2" ... direito intertemporal", com o fito de preservar, em determinadas ... situa\xC3" ...
- Acórdão nº 2011/0184012-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0029561-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI ...
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Acórdão nº 2016/0061513-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DALIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOSMORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N.284/STF. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA. MERA CITAÇÃO DEARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.282 E 356...
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Acórdão nº 2012/0109979-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos autos, em observância à regra de direito ...
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Acórdão nº 2015/0096793-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11243-19.2018.5.15.0146)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A 11/11/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissã
... DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL No caso vertente, muito embora o Eg. Tribunal Regional tenha convertido o rito, proferiu acórdão fundamentado, inexistindo prejuízo à parte, porque o Recurso de Revista poderá ser analisado em cotejo com as razões do acórdão regional, sem as restrições da lei especial. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - ENUNCIADO Nº 126/TST O...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL ... No caso vertente, muito embora o Eg. Tribunal Regional ... -
Acórdão nº 2015/0137583-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O debate de direito intertemporal restou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do TST, convertendo o rito em ordinário. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE HORÁRIO - SÚMULAS Nos 126 E 297 DO TST O Eg. Tribunal Regional, ao enquadrar o Reclamante na previsão do art. 62, I, da CLT, não se pronunciou a respeito dos pressupostos fáticos suscitados nas razões...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL ... Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL No caso vertente, muito embora o Eg. Tribunal Regional tenha convertido o rito, proferiu acórdão fundamentado, inexistindo prejuízo à parte, porque o Recurso de Revista poderá ser analisado em cotejo com as razões do acórdão regional, sem as restrições da lei especial. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - ENUNCIADO Nº 126/TST O...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL ... No caso vertente, muito embora o Eg. Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do TST, convertendo o rito em ordinário. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE HORÁRIO - SÚMULAS Nos 126 E 297 DO TST O Eg. Tribunal Regional, ao enquadrar o Reclamante na previsão do art. 62, I, da CLT, não se pronunciou a respeito dos pressupostos fáticos suscitados nas razões...
... MCP/cs/va AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001498-40.2011.5.06.0201 (01252-2005-009-06-00-3)), 16-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONÚNCIA “EX OFFICIO”. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 11-A DA CLT. INAPLICABILIDADE. Em respeito ao princípio da não surpresa, consignado nos arts. 9º e 10º do CPC/15, o art. 11-A, da CLT, somente incidirá sobre as lides em curso a partir de 11.11.2019, quando se completar dois anos da vigência da Lei nº 13.467/17. Logo, na hipótese, prevalece o...
... PRON Ú NCIA “ EX OFFICIO ” ... DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 11-A DA CLT. INAPLICABILIDADE. Em respeito ao princ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39501/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ... ACTUM ... A Lei nº 9.957, de 12 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-210/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ... ACTUM ... A Lei nº 9.957, de 12 de ...