acórdão direito intertemporal
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Acórdão nº 2015/0154755-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E JULGADO NA VIGÊNCIA NO CPC/2015. TÉCNICA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CABIMENTO NO CASO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO....
... INTERTEMPORAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ... compatibilizados com o direito assegurado pela lei anterior. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 138-23.2019.5.09.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANTO DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE 12X36 EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA...
... DIREITO INTERTEMPORAL ... TRANSCENDÊNCIA STRADA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1002291-15.2019.5.02.0064)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO DO...
... INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA ... DIREITO ... INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, ... constou expressamente do acórdão embargado que ... em matéria de direito ... - Acórdão nº 2016/0175904-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0136929-7 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERTEMPORAL ...
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Acórdão nº 2013/0081959-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JURISDICIONAL. ... INEXISTÊNCIA. ... LOCAÇÃO. DIREITO" INTERTEMPORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ... SÚMULA Nº \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL No caso vertente, muito embora o Eg. Tribunal Regional tenha convertido o rito, proferiu acórdão fundamentado, inexistindo prejuízo à parte, porque o Recurso de Revista poderá ser analisado em cotejo com as razões do acórdão regional, sem as restrições da lei especial. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - ENUNCIADO Nº 126/TST O...
... DIREITO INTERTEMPORAL No caso vertente, muito embora o Eg. Tribunal Regional tenha ... -
Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA
... NCPC (direito intertemporal), notadamente o art. 85, § 14, que ...
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Acórdão Nº 0020127-60.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/17. NORMAS MATERIAIS. As ...
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Acórdão Nº 0020343-13.2020.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017. Considerando o art. 6º da LINDB ter ...
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Acórdão Nº 0020499-55.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-12-2019
... EMENTA DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS ...
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Processo nº 0030990-54.2009.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO RECURSO. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIREITO INTERTEMPORAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APLICÁVEL APENAS PARA DECISÕES PUBLICADAS APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. A REFORMA...
... ÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO" ... EMBARGADO. DIREITO INTERTEMPORAL. FIXAÇ\xC3" ... - Acórdão nº 2014/0070553-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000301-86.2020.5.06.0281), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. A Lei 13.467/17, no que diz respeito às regras de direito material que regem o intervalo intrajornada, em especial as consequências decorrentes da não concessão da pausa aludida, deve ser aplicada de imediato aos liames empregatícios em voga, visto que o contrato de trabalho é de trato sucessivo,...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000552-69.2019.5.06.0013), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. A Lei 13.467/17, no que diz respeito às regras de direito material que regem o intervalo intrajornada, em especial as consequências decorrentes da não concessão da pausa aludida, deve ser aplicada de imediato aos liames empregatícios em voga, visto que o contrato de trabalho é de trato sucessivo,...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão Nº 0020665-54.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA DIREITO INTERTEMPORAL. Os temas afetos à gratuidade de justiça, custas processuais e honorários advocatícios/periciais devem ser regidos pela antiga legislação, à época do ajuizamento. Isso porque tais institutos detêm natureza híbrida (chamados de bifrontes), vale dizer, são de direito processual com repercussões materiais, porquanto impõem ônus financeiro aos litigantes em juízo.
... DO RIO GRANDE DO SUL RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOSEMENTA DIREITO INTERTEMPORAL. Os temas afetos à gratuidade de justiça, custas ... -
Acórdão Nº 0021407-25.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
... EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, ...
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Acórdão Nº 0020436-80.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 16-12-2020
... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Direito intertemporal. Situação de direito material anterior à vigência da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001074-08.2019.5.06.0010), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. A Lei 13.467/17, no que diz respeito às regras de direito material que regem o intervalo intrajornada, em especial as consequências decorrentes da não concessão da pausa aludida, deve ser aplicada de imediato aos liames empregatícios em voga, visto que o contrato de trabalho é de trato sucessivo,...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 211 DO STJ. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE SE ... INTERTEMPORAL. ART. 2.035 DO CC/02. EXONERAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2015/0236257-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE ... do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito" ... adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim,\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11300-37.2020.5.18.0161)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do...
... SUPRESSÃO. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA ... DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA ... A ensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, ... -
Acórdão nº 2009/0011895-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acórdão que demanda interpretação de direito" local, à luz do óbice ... contido na Súmula n. 280\xC2" ... observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 ... do Código Civil de 2002. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 ...