acordão interpretação dos negocios juridicos
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Acórdão Nº 0024858-22.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-08-2022
... FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INTERPRETAÇÃO QUE SE ... ORIENTA PELA BOA-FÉ OBJETIVA (ART ... 3. A interpretação dos negócios jurídicos se orienta pela boa-fé objetiva, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , viu-se que suas estratégias de negócios se baseiam principalmente no fomento à ... Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos ... a pessoa humana de lesões a bens jurídicos dessa natureza, o Código acabou por tratá-los ... ao usuário de acordo com a interpretação dos dados a seu respeito, de qualquer natureza, ...
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Acordao N° 1695073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato de compra e venda de bens móveis. Fraude. Débitos derivados do negócio jurídico. Imputação. Obrigação carente de causa subjacente legítima. Ausência de diligência da vendedora. Defeito na prestação de serviços fomentados....
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL ... ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O ... CONJUNTO DA POSTULAÇÃO ... pela legitimidade dos negócios jurídicos que concerta, inserindo-se nos riscos ... -
Acórdão nº 70072216765 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA ... , apenas em 2014 foi consolidada a interpretação do art. 5º, XXI, da CF, no sentido de ...
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Acórdão nº 70072982861 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA ... , apenas em 2014 foi consolidada a interpretação do art. 5º, XXI, da CF, no sentido de ...
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Acordao N° 1275576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Direito civil. Nulidade de negócios jurídicos. Compra e venda de imóvel. Simulação reconhecida. Omissão. Inexistência. Mera rediscussão de matérias suficientemente enfrentadas. Impossibilidade. Distribuição dos encargos do processo. Aplicação do princípio da sucumbência. Correção. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a...
... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ância do recorrente quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001307-56.2016.5.07.0018), 2019-01-17
... , §2º, da Lei 9.658/98, sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 114 do CC, o qual impõe a interpretação restritiva dos negócios jurídicos benéficos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0056673-73.2021.8.19.0001 (Cível), 09-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0056673-73.2021.8.19.0001 Recorrentes: I-) EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. II-) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Recorridos: FILIPPO DURÃO NOVA e MARCELI ALVARENGA BASTOS - autores. Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Mauro Nicolau...
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Acordao N° 1399309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Ação monitória. Termo de distrato. Cláusula que impõe obrigação de restituição. Interpretação. Intenção. Boa-fé. Contexto fático. Prova testemunhal. Contradita. Rejeição. Valoração da prova. Ônus da prova. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Manutenção. A obrigação constante de termo de distrato deve observar a intenção nele consubstanciada, a boa-fé e o contexto...
... Desembargador ESDRAS NEVES ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA ... OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO. INTENÇÃO. BOA-FÉ. CONTEXTO ... FÁTICO. PROVA ... que os pagamentos se referiam a outros negócios jurídicos não foi ... comprovada, é forçoso ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ários sobre as Regras Gerais de Interpretação da Tabela NBM/SH (TIPI/TAB). Revista ... garantias devemos entender os meios jurídicos assecuratórios que cercam o direito subjetivo do ... Relator para Acórdão: Ministro Cezar Peluso. Julgamento: 27 jun. 2007 ... condão de embaraçar a celebração de negócios jurídicos e de cercear a liberdade de exercício ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001791-55.2017.5.07.0012), 2019-07-17
... interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá ... ência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá ... impõe a interpretação restritiva dos negócios jurídicos benéficos. A Lei que concede ...
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Acordao N° 1609998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Objeto. Desconstituição de penhora incidente sobre bem móvel. Veículo automotor. Propriedade. Coisa móvel. Compra e venda. Inexistência de óbice à consumação do negócio. Tradição. Aperfeiçoamento antes da efetivação da constrição judicial. Fraude à execução. Não caracterização. Boa-fé do adquirente. Privilegiação. Pedido. Acolhimento. Sentença...
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... da coisa móvel não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição (CC, art. 1.267) ... interpretação sistemática da regulação em conformidade com ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000604-33.2017.5.07.0005), 2019-05-07
... , §2º, da Lei 9.656/98, sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 114 do CC, o qual impõe a interpretação restritiva dos negócios jurídicos benéficos, ...
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Processo nº 0014710-30.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos ... interpretação ...
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Acordao N° 1757076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direitos civil, processual civil e administrativo. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Malbaratamento e perda patrimonial. Brb. Títulos do fundo de compensação de variações salariais - fcvs. Aquisição. Tema 1199 stf. Preliminares. (i) nulidade da sentença. Falta de fundamentação. (1) aplicação analógica dos arts. 76 e 77, ambos do cpp. (2) prova testemunhal. (3)
... Acórdão Nº ... DIREITOS CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ... omissão na lei, conforme interpretação a contrario sensu do art. 4º da ... LINDB, na ... atos ímprobos decorrentes dos negócios jurídicos que os originaram, pois, ... somente, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010388-63.2019.8.19.0204 (Cível), 10-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autos n°: 0010388-63.2019.8.19.0204 Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A Embargado: JULIO CEZAR DA SILVA RODRIGUES Sentença: Fls.: 389 homologado pelo Dr(a).: Daniela Reetz de Paiva Ex Officio, SE VERIFICA QUE O IMÓVEL...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001870-55.2017.5.07.0005), 2019-03-15
... , §2º, da Lei 9.658/98, sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 114 do CC, o qual impõe a interpretação restritiva dos negócios jurídicos benéficos, ...
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Acordao N° 1774382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Pretensão de produção antecipada de prova. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO ... RELEVANTES QUE, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO ... PROCESSUAL ... registro dos negócios que firmou com o agente financeiro réu ... 5. O ... e que versem sobre atos ou negócios jurídicos celebrados no âmbito de determinada ... agência ... -
Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução ... muito pelo estudo dos negócios jurídicos processuais no regime processual revogado 2 ... A interpretação aqui defendida também foi objeto de enunciado ... p/acórdão Min. Rosa Weber). Como não há na Lei 8.009/90 ... -
Enunciados
... surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas ... 7) O acórdão, cujos fundamentos não tenham sido ... negócios jurídicos processuais atípicos que afetem ... , não é admissível qualquer interpretação que, por tal fundamento, restrinja seu cabimento ...
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Pessoas Naturais
... Nesse sentido a interpretação teleológica da norma constitucional conduz à ... da dispensa, consoante se infere do acórdão recorrido, o fato de a reclamada desconhecer o ... é a aptidão para a prática dos atos jurídicos, ou seja, é a possibilidade de alguém praticar ... na possibilidade de praticar, atos ou negócios jurídicos, em capaci-dade processual , que é a ...
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Acordao N° 1368100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Interpretação ampla do pedido. Art. 322, §2º, do cpc. Contrato de compra e venda de veículo sob alienação fiduciária em garantia. Dut não transferido. Rescisão dos negócios jurídicos. Devolução dos encargos financeiros das parcelas pagas. Danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. De acordo com o art. 322, §2
... DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO AMPLA DO PEDIDO ... ART. 322, §2º, DO CPC ... DUT NÃO TRANSFERIDO. RESCISÃO DOS NEGÓCIOS ... JURÍDICOS. DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS ... -
Acordao N° 1763357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Pretensão de produção antecipada de prova. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO ... RELEVANTES QUE, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO ... PROCESSUAL ... garantir o arquivamento e registro dos negócios que firmou com o agente ... financeiro réu ... e que versem sobre atos ou negócios jurídicos celebrados no âmbito de determinada ... agência ... -
Da abstração para o plano operacional
... , defendem, como exceção, uma interpretação não formalista. Essa interpretação não ... , a defesa dos princípios como sendo jurídicos (norma jurídica) ocorre para trazer essa ... acórdão do MS-AgR 26062 DF, STF, Tribunal Pleno, Rel ...
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Acórdão Nº 5006330-37.2022.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
... TEORIA SUBJETIVA DE INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. ART. 112 DO ...