acórdão sobre condomínios

Acórdão Nº 0011550-21.2021 do null, 10-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... ção, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente ... ência da propriedade imobiliária, o que não se estende aos condomínios de lotes. ... Vistos, relatados e discutidos ...
Decisão monocrática Nº 1476646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2024

... acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do ... CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS” ... A lei impugnada nestes ... ao Direito do Trabalho (ao dispor sobre os locais em que determinado profissional pode ...
Acordão do Primeira Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TARIFA DEESGOTO. COBRANÇA INTEGRAL. AFASTAMENTO NA ORIGEM. ACÓRDÃO COMBATIDO.FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME.INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.1. Em demanda rescisória movida pela CEDAE, ora agravante, visandoatestar a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto sanitário, oTribunal de origem rejeitou o...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078445420214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0807844-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO HOTEL RESIDENCIAL PORTO ATHENAS ADVOGADO: João Carlos Fonseca Dos Santos Filho REPRESENTANTE: ALMIR PIRES FERREIRA NETO AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808745-51.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE

... de concreto pré-moldados, erigido na área à frente dos Condomínios" Jardim dos Coqueirais, Porto Bahamas e Porto Athenas, na praia de Conceiç\xC3" ... pelo Instituto Meu Mundo Mais Verde Educação e Meio Ambiente sobre a construção de um Muro de Contenção em módulos de blocos de concreto ...
Acórdão nº 1.0145.12.026897-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013

... CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. NECESSIDADE. 1. O disposto no art. 1.348, ...
Alteração da fachada
- Problemas em condomínios
... , e objeto de muita discussão nos condomínios ... As pessoas que adquirem uma unidade ... Poucos autores se debruçam sobre o tema, mas, enquanto a doutrina é escassa, os ... É o caso do acórdão da 10ª Câmara do TJSP, na apelação nº ...
Acordao N° 1272430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Ação de regresso. Construtora. Contribuinte responsável. 1. Pacífico o entendimento sobre a incidência do iptu/tlp em imóveis localizados em condomínios irregulares, com base no domínio útil exercido pelo particular sobre a área e, ainda, do ânimo que o particular possui de se tornar proprietário definitivo do imóvel. 2. As associações

... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. Pacífico o entendimento sobre a incidência do IPTU/TLP em imóveis localizados em condomínios ... irregulares, com base no domínio útil ...
Acordao N° 1822898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Civil e processo civil. Ação de inexigibilidade de débito. Taxas condominiais. Reconvenção. Cobrança. Condomínio irregular. Irrelevância. Natureza da atividade desenvolvida. Vedação do enriquecimento sem causa. Possuidor de unidades imobiliárias inseridas no loteamento. Serviços prestados em benefício de todos os moradores. Dever dos compossuidores em contribuir com as despesas comuns. Análises...

... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... não se aplicam aos condomínios originados de parcelamentos irregulares de ... Desta feita, o adquirente de direitos sobre o imóvel, que estiver localizado dentro dos ...
Acórdão nº 12794520 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... do cargo de síndica do Condomínio do Edifício Nassar, por condomínios inadimplentes que constituíram uma comissão interventiva provisória ... ( ... ) O cerne da questão é a discussão sobre a nulidade da assembleia geral extraordinária na qual a síndica ...
Acordao N° 1406013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil e processual civil. Ações de cobrança e declaratória. Preliminar. Coisa julgada. Matéria preclusa. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Possibilidade. Teses 882 (stj) e 492 (stf). Distinguishing. Convenção condominial. Qualidade de associado. Irrelevância. Vedação ao enriquecimento sem causa. Anuência em cessão de direitos. Exclusão de...

... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO ... ça de taxas por associações em “condomínios de fato” no ... Distrito Federal, decorrentes ... ários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, ...
Acordao N° 1406021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil e processual civil. Ações de cobrança e declaratória. Preliminar. Coisa julgada. Matéria preclusa. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Possibilidade. Teses 882 (stj) e 492 (stf). Distinguishing. Convenção condominial. Qualidade de associado. Irrelevância. Vedação ao enriquecimento sem causa. Anuência em cessão de direitos. Exclusão de...

... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO ... ça de taxas por associações em “condomínios de fato” no ... Distrito Federal, decorrentes ... ários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, ...
Acórdão nº 1.0000.00.275955-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2002

EMENTA: Separação Judicial. Partilha de bens. Igualdade. Condomínios. Litígios futuros. Prevenção. Ao buscar a maior igualdade possível na ... ão que suportar e resolver a questão dos condomínios existentes sobre os bens? ... Ao dispor que "a partilha não importará em prejuízos para ...
Acordao N° 1422554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Juízo de retratação. Recurso repetitivo do stj. Resp. 1. 280. 871/sp. Distinção. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Possibilidade. Acórdão mantido. 1. Não há que se falar em juízo de retratação, nos termos do artigo 1. 030, ii, do cpc, se a hipótese - ante às suas peculiaridades fáticas - não constitui descumprimento deliberado do entendimento firmado pelo

... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ... ça de taxas por associações em “condomínios de fato” no ... Distrito Federal se distingue ... ários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da ... condenação ... Devidamente ...
Decisão monocrática Nº 1404741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023

... constitucional (eDoc 35), em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos ... APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO AOS CONDOMÍNIOS IRREGULARES. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ... despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário ...
Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ECOMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO EXERCIDA PARADEFENDER INTERESSE PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO. ENTEDESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de indenização por danos materiais e...
Acordao N° 1837450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Agravo de instrumento. Construção de edifício residencial, com eventual afetação à área limítrofe do subsolo (garagem) do prédio vizinho. Rejeitadas as preliminares de incompetência e de ilegitimidade ativa. Emenda da petição inicial após a ação de tutela cautelar antecipada. Reanálise sobre tutela provisória. Concessão de direito de uso para ocupação de área pública no distrito federal. Lei...

... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE ... ANTECIPADA. REANÁLISE SOBRE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE DIREITO DE ... DA CONDIÇÃO DA ANUÊNCIA DOS CONDOMÍNIOS CONSTITUÍDOS OU PROPRIETÁRIOS ... DOS LOTES ...
Acordao N° 1837435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Agravo de instrumento. Construção de edifício residencial, com eventual afetação à área limítrofe do subsolo (garagem) do prédio vizinho. Rejeitadas as preliminares de incompetência e de ilegitimidade ativa. Emenda da petição inicial após a ação de tutela cautelar antecipada. Reanálise sobre tutela provisória. Concessão de direito de uso para ocupação de área pública no distrito federal. Lei...

... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE ... ANTECIPADA. REANÁLISE SOBRE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE DIREITO DE ... DA CONDIÇÃO DA ANUÊNCIA DOS CONDOMÍNIOS CONSTITUÍDOS OU PROPRIETÁRIOS ... DOS LOTES ...
Responsabilidade pela rede de gás
- Problemas em condomínios
... Atualmente, em muitos condomínios, o gás é individualizado. Assim, a instalação ... PROBLEMAS EM CONDOMÍNIOS 161 ... O acórdão da 8ª Câmara do Tribunal de Justiça de São ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038911920204050000), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0803891-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERTO MARQUES DE LUCENA ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.

... : cópia dos últimos quatro contracheques, boletos de condomínios, de IPTU, do Banco Bradesco, conta de energia e faturas de cartões de ...
Acórdão nº 1.0000.20.486145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CONSUMO DE ÁGUA - CONDOMÍNIO - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA - MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE UNIDADES - ILEGALIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - APLICAÇÃO - FORMA DE INCIDÊNCIA DE TABELA PROGRESSIVA - PEDIDO AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA INICIAL - APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA...

... Aduz que os questionamentos sobre as tarifas mnimas colocam em risco a sua autonomia regulatria, vindo a ...
Acordao N° 1342135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminares. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Não acolhimento. Ilegitimidade ativa. Princípio da liberdade associativa. Condomínio irregular. Natureza jurídica de associação. Aderência automática. Condomínio de fato. Validade da cobrança de taxas condominais. Tema 882 do superior tribunal de justiça....

... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL ... APLICAÇÃO ... DO ENTENDIMENTO AOS CONDOMÍNIOS IRREGULARES. PRECEDENTES ... NECESSIDADE DE ... recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08102972720184050000), 27-11-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATUAÇÃO PLENA. NOTA TÉCNICA DO MEC Nº 3/2010. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 1.361.900/SP. INAPLICABILIDADE AO CASO. PROCEDÊNCIA. I - Ação Rescisória visando seja "rescindida a r. sentença proferida nos autos do Processo no 0804485-72.2014.4.05.8300, de modo que,...

... em escolas (Educação Básica), quanto em clubes, academias, condomínios, ou qualquer outro ambiente não escolar, até mesmo na condição de ... Acrescente-se que sobre a matéria discutida, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o ...
Processo nº 0065484-35.2015.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016

... COMUM DOS CONDOMÍNIOS INTEGRANTES DO VERANO ... sobre assuntos que afetam seus ...
Acordao N° 1357830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Embargos de declaração. Apelação. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Despesas condominiais. Exigibilidade antes da edição da lei 13. 465/2017. Precedentes. Prescrição quinquenal. Observância. Contradição. Omissão. Não constatados. Temas nº 492/stf e 882/stj. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão

... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão" Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇ\xC3" ... /SP (Tema 492) não se aplicam aos condomínios irregulares inseridos em ... área particular ... sobre os condomínios edilícios, a fim de evitar toda ...
Acordao N° 1431523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança. Condomínio de fato (irregular). Associação de moradores. Tema 492 do stf. Inaplicabilidade. Particularidades da situação fundiária e habitacional do distrito federal. Ausência de similitude fática. Lei n. º 13. 465/17. Cobranças devidas. Sentença reformada 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenaçã

... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... ão e manutenção dos denominados “condomínios”, o financiamento é exclusivamente ... privado ... é automática quando adquiridos os direitos sobre bem localizado ... nos limites do condomínio de ...