acórdãos
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... o conhecimento do recurso especial fundando na alínea c ... 2.4.1. Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados ... proferidos em habeas corpus , mandados de segurança e conflitos ...
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Argumentos e fatos no Supremo Tribunal Federal: exame de acórdãos penais condenatórios/Arguments and facts at the Brazilian Supreme Court: examination of condemnatory criminal judgments.
1. Introdução No âmbito das teorias da argumentação jurÃÂdicas produzidas nas duas últimas décadas, o tema da argumentação em matéria de fatos adquiriu crescente importância. De um modo geral, os estudos dedicados ...
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