Acordo de Pesca
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LEI ORDINÁRIA Nº 7679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Proibição da Pesca de Especies em Periodos de Reprodução e da Outras Providencias.
... 4º A infração do disposto nos itens I a IV do art. 1º será punida de acordo com os seguintes critérios: ... I - se pescador profissional, multa de cinco a vinte OTNs, suspensão da atividade por 30 a 90 dias, perda ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... de florestas de baixo impacto, da agricultura de pequeno porte, da pesca e das micro, pequenas e médias empresas; ... IV - para o Banco ...
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Acórdãos nº 1005213-28.2017.8.26.0566 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 20 de Febrero de 2018
... MEIO AMBIENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. PESCA IRREGULAR DE ANIMAL SILVESTRE. De acordo com os ...
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Acórdão Nº 0010807-89.2005.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-01-2023
... LUCROS CESSANTES ... DEVIDOS PELO PERÍODO EM QUE A PESCA" FOI INTERDITADA ... (6 MESES). VALOR FIXADO DE ACORDO COM O SALÁRIO ... M\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... transporte por água, e destinada à indústria da revelação ou da pesca, quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego; ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de ... Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e ...
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Em vigor
Código de Águas
... ípios pela competência que se confere a União para legislar, de acordo com os Estados, em socorro das zonas periodicamente assoladas pelas secas ... CAPÍTULO III Caça e pesca ... ARTIGO 42 ... Em Leis especiais são reguladas a caça, a ...
- Acordo de Cooperação nº 01/2023, Celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte, por Intermédio Da Secretaria de Estado Da Agricultura, Da Pecuária e Da Pesca - Sape (cooperante) e a Federação Dos Pescadores do Rio Grande do Norte - Fepern (cooperada). Processo Administrativo Sei N.º 00710014.0020
- Acordo de Cooperação nº 01/2023, Celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte, por Intermédio Da Secretaria de Estado Da Agricultura, Da Pecuária e Da Pesca - Sape (cooperante) e a Federação Dos Pescadores do Rio Grande do Norte - Fepern (cooperada). Processo Administrativo Sei N.º 00710014.0020
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Acórdão Nº 0802774-16.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... - O perodo de defeso o perodo em que as atividades de caa, coleta e pesca esportivas e comerciais ficam vedadas ou controladas. Este perodo ecido de acordo com a poca em que os animais se reproduzem na natureza. Visa preservao ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... pesca na região do prisma e quanto a possíveis usos futuros da área; ... VIII ... ou de outros minerais de interesse comercial ou estratégico, de acordo com as normas complementares de que trata o art. 28; ... XV – a ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. De acordo" com os princípios estabelecidos no § 8 o ... do art. 19 da Constitui\xC3" ... pesca marítima; b) os funcionários e empregados públicos, quando tais ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... atender a programa especial de ensino, pesquisa e extensão, de acordo com as normas estabelecidas pela IFE ... § 2º O salário de Professor ... com o comando e condução das embarcações aos locais de pesca e pesquisa oceanográfica; ... II - Grupo Máquina, compreendendo os ...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... Os fatos definidos como crimes no Código de Pesca (decreto-lei n. 794, de 19 de outubro do 1938) passam a constituir ... ça condenatória passada em julgado, ou desta decorrentes, de acordo com a Consolidação das Leis Penais, durarão pelo prazo máximo ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... estadual em discussão, ao estender seus efeitos a toda atividade de pesca exercida no Estado do Rio Grande do Sul, e incluir a faixa marítima da ... pagamento da indenização de que trata o artigo 4° será feito de acordo com a avaliação do respectivo dano, cabendo à autoridade julgadora ...
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nº 2002.04.01.004773-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2004
... REQUISITOS. ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS ... de carência, isoladamente ou em regime de economia familiar, de acordo com a tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/91. 2. Demonstrada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... e venda, em comum, de produtos agrícolas ou de origem animal ou da pesca; ... Ill - De industrialização, de produtos agropecuários dos seus ...
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Acórdão nº 6427 de Tribunal Pleno, 10 de Febrero de 1984
COMPETÊNCIA. SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS DE PESCA DE BELEM 'VERSUS' IPECEA. COBRANÇA DE MULTAS POR VIOLAÇÃO DE CLAUSULAS ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO. LITIGIOS ENTRE ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, SEM VINCULO DIRETO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO, DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS NO FORO COMUM. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO PARA.
ENTIDADE, DIREITO PRIVADO, OBJETIVO, PESCA, AÇÃO DE COBRANÇA, MULTA ... CONTRATUAL, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, ... -
Acórdão nº 6427 de Tribunal Pleno, 10 de Febrero de 1984
COMPETÊNCIA. SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS DE PESCA DE BELEM 'VERSUS' IPECEA. COBRANÇA DE MULTAS POR VIOLAÇÃO DE CLAUSULAS ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO. LITIGIOS ENTRE ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, SEM VINCULO DIRETO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO, DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS NO FORO COMUM. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO PARA.
ENTIDADE, DIREITO PRIVADO, OBJETIVO, PESCA, AO DE COBRANA, MULTA ... CONTRATUAL, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, VIOLAO ... -
O problema da pesca não regulamentada: a extinção de espécies e a produção de lixo - como responsabilizar os agentes e reparar os danos
O estudo abordará como a atividade pesqueira tem sido praticada de forma insustentável ao redor do mundo, devido à falta de regulamentação, fiscalização e punição. Nesse sentido, serão demonstradas as principais causas de destruição do ambiente marinho pela pesca industrializada, e, especificamente, sobre o método da pesca de arrasto e normalização da pesca acidental (bycatch). Posteriormente,...
... Ademais, de acordo com a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), os oceanos contribuem com US$ 1,5 trilhão por ano em valor agregado à ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... , as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca; III - política nacional pesqueira e aquícola, abrangida a gestão do ... de origem animal e produtos destinados à alimentação animal, de acordo com os procedimentos de análise e avaliação de risco; X - apoiar, ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... fica limitado à quantidade de parcelas a seguir relacionadas, de acordo ... com a hipótese: ... I - 10 (dez), quando o contribuinte for inscrito ... Cargo: Analista em Gestão Ambiental - Função: Engenharia de Pesca ... Síntese de atribuições: ... Pesquisar, analisar, planejar, ...
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Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no Regulamento do Tráfego Marítimo, só será permitido a pescadores que possuam, pelo menos, carta de patrão de pesca, conferida de acordo com os Regulamentos ... Art. 14. Os regulamentos marítimos incluirão dispositivos especiais que favoreçam às embarcações pesqueiras, no que se ...
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Pescadores artesanais e a expansão portuária na praia do Boqueirão, Ilha De São Luís -Ma
Descrição de focos de confl ito socioambientais decorrentes da polarização entre a atividade portuária e a pesca artesanal na praia do Boqueirão. O estudo ocorreu no período de janeiro a abril/2014, utilizando como métodos a observação participante e entrevistas com aplicação de questionários. Verifi cou intensos confl itos socioambientais na região tanto entre a Vale e os pescadores, quanto...
... decorrentes da polarização entre a atividade portuária e a pesca artesanal na praia do Boqueirão. O estudo ocorreu no período de janeiro ... De acordo com Cunha (2006), a gestão das zonas costeiras exige uma profunda ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Caixa de Crédito da Pesca - 0,5% (meio por cento) ... § 2º Enquanto não fôr criado o ...