Acordo de Pesca
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000497820204058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800049-78.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FRIO E PESCA NO EST DO CE ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FRIO E PESCA NO EST DO CE ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro ... , ampla legitimidade postulatória em defesa da categoria; 2) de acordo o entendimento do STF é desnecessária a juntada de documentos que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.097445-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM DE MINÉRIO - ROMPIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANO AMBIENTAL - DANO INDIVIDUAL - PESCADOR - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL.As sociedades empresárias sócias da sociedade empresária que edificou barragem de minério que se rompeu, ensejando dano ambiental, respondem pelos danos causados ao meio ambiente e terceiros prejudicados. O conceito...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... para fazer política ambiental, mas devem primeiro chegar a acordo através de tratados e convenções e consentimento em ficar vinculado por ... que a tribo Corvo não tinha competência para regular a caça ea pesca por não-índios não-índios de propriedade da terra taxa dentro da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053550420154058100), 06-02-2020
PROCESSO Nº: 0805355-04.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UELITON MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: Joana Silveira Campos ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA...
... , com incidência de correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da citação ... junto à Companhia Estadual de Desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca-CEDAP, este deve ser reconhecido como especial, eis que o Autor esteve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005589520194058309), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença que absolveu os réus da acusação da prática do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149, caput, § 2º, inc. I, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no mês de maio de 2019, no Distrito Serrolândia, na região conhecida como Baixão, zona rural de Ipubi (Pernambu
... salário fixo, pois o pagamento se dava por produção e variava de acordo com a função desempenhada, razão por que se sujeitavam a uma jornada ... em empreitada pesqueira, combinando a paga de 30% sobre o produto da pesca. À toda vista, ninguém estava com sua locomoção restrita em razão de ... -
Capítulo 20 - Responsabilidade penal
... De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a Lei ambiental, regulamentando ... em relação a pescador flagrado com doze camarões e com rede de pesca. De acordo com a Corte: “ Rei furtivae de valor insignificante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034443620154058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803444-36.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PORTO DO RECIFE S/A ADVOGADO: Rafaella Renata Ribeiro e outro APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Renata Silva De Arruda Falcao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA AÇÃO
... , s/n, São José, nesta capital, ao qual se denomina "Entreposto de Pesca do Recife". O acórdão anulou a sentença e determinou a reabertura da ... o valor de venda do bem imóvel, deixando de reconhecer que, no acordo firmado entre as partes, restou estabelecido que o valor exato do imóvel ... -
O papel da antárctica na estratégia de desenvolvimento da China na era Xi Jinping
... óleo, e seu mar, com populações de krill e de peixes, tem sua pesca regulamentada pela Comissão para Conservação dos Recursos Marinhos ... Em 2021, China e Rússia não chegaram a um acordo sobre a criação de novas Áreas Marinhas Protegidas (AMP) no oceano da ...
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Acórdão Nº 0006301-07.2004.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... DE OLEODUTO. VAZAMENTO DE ÓLEO. DANO AMBIENTAL ... PROIBIÇÃO DA PESCA. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... ária, por se tratar de atualização da moeda, será aplicada de acordo com o ... INPC, a partir da data do ajuizamento da ação, como pedido ...
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Decisão da Presidência nº 1154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2018
... 11/2016/SAP/GM/MAPA, da Secretaria de Agricultura e Pesca SAP). Noticia a transferência das atribuições referentes à ... De acordo com os dispositivos, não há exigência de que a pessoa jurídica de ...
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Decisões Monocráticas nº 1154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2018
... 11/2016/SAP/GM/MAPA, da Secretaria de Agricultura e Pesca SAP). Noticia a transferência das atribuições referentes à ... De acordo com os dispositivos, não há exigência de que a pessoa jurídica de ...
- Pescaria na Itália: saiba como conhecer a natureza dos Alpes de uma forma diferente
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Decisão Monocrática nº 5031070-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Junio de 2017
... , o relatório da vistoria realizada para atestar o cumprimento do acordo, nos termos da decisão do Evento 58, da qual foi intimado em outubro de ... Em resposta, o exequente afirma que os tais ranchos de pesca são, na verdade, restaurantes que privatizam bem da União (terreno de ...
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Decisão Monocrática nº 5031070-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Junio de 2017
... , o relatório da vistoria realizada para atestar o cumprimento do acordo, nos termos da decisão do Evento 58, da qual foi intimado em outubro de ... Em resposta, o exequente afirma que os tais ranchos de pesca são, na verdade, restaurantes que privatizam bem da União (terreno de ...
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Decisão Monocrática nº 5031070-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Junio de 2017
... , o relatório da vistoria realizada para atestar o cumprimento do acordo, nos termos da decisão do Evento 58, da qual foi intimado em outubro de ... Em resposta, o exequente afirma que os tais ranchos de pesca são, na verdade, restaurantes que privatizam bem da União (terreno de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005601520164058101), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0800560-15.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSUE REIS DA SILVA ADVOGADO: Antonio Carlos Reis Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE...
... de proprietário da embarcação "Esperança Beth", foi autuado pela pesca de lagosta sem licença ambiental ... Ante a ausência do responsável ... -
Decreto nº 5.231 de 06/10/2004. DISPÕE SOBRE OS PRINCIPIOS A SEREM OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL NA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAIS PESQUEIROS PUBLICOS.
... 2º Compete à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República criar, implementar, organizar, administrar, ... como entrepostos de pesca nas áreas litorâneas ou ribeirinhas, de acordo" com a necessidade e o interesse público ... Art. 4º \xC2" ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... Art. 5º São objetivos do Sinapir, de acordo" com o art. 48 da Lei n. 12.288, de 2010: ... I — promover a igualdade \xC3" ... ítica nacional de desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei n. 7.679, de 23 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012085520124058202), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0001208-55.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA DE FATIMA ROLIM BRAGA GADELHA e outros ADVOGADO: Alessandro De Sá Gadelha APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e outro ADVOGADO: Felipe Vieira De Medeiros Silvano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... , técnicos em agropecuária, secretário de agricultura, pesca e meio ambiente, extensionista rural, etc) ... No que tange à ... Há de se destacar que o Laudo Judicial foi elaborado de acordo com as regras que regulam a realização das Perícias Judiciais, além ... -
Segurança e saúde no trabalho aquaviário
... Anexo I: Pesca Comercial e Industrial ... Apêndice I: Disposições Mínimas de ... - preencher o quadro estatístico de acordo com o modelo constante no Quadro I da NR-30, e elaborar relatório ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... pesca, nas quais essa aplicação apresentar problemas especiais de uma certa ... toda medida disciplinar por eles justificadamente empreendida de acordo com a política referida no artigo 4 da presente Convenção ... A ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 ... 05 PESCA, AQÜICULTURA E ATIVIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM ESTAS ATIVIDADES ...
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Legislação
... quer o indivíduo esteja em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade competente ou órgão ... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da ...