acordo dívida
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;XII - a preservação do mínimo existencial, nos ... e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;XIX - ...
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Acórdão nº 2015/0050954-0 de T4 - QUARTA TURMA
... perdurando a dívida assegurada, deve subsistir o gravame hipotecário sobre ... m dado em garantia, de acordo com o inciso I do art. 849, CC/16" (REsp ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ória desde que o devedor não tenha feito prova de pagamento da dívida ou de ter iniciado em juízo, a competente ação anulatória do ato ...
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Belo e Gracyanne Barbosa fazem acordo com hospital por dívida de R$ 3,5 mil
Agência O Globo -Belo e Gracyanne Barbosa estão livres de pelo menos uma dívida. Os dois entraram em acordo com o Hospital São Camilo Ipiranga, em São Paulo, e encerraram o imbróglio judicial por uma dívida de R$ 3,5 mil, contraída, em 2018, após pro...
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Belo e Gracyanne Barbosa fazem acordo com hospital por dívida de R$ 3,5 mil
Agência O Globo -Belo e Gracyanne Barbosa estão livres de pelo menos uma dívida. Os dois entraram em acordo com o Hospital São Camilo Ipiranga, em São Paulo, e encerraram o imbróglio judicial por uma dívida de R$ 3,5 mil, contraída, em 2018, após pro...
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Ônibus: em busca de acordo, empresários sugerem que prefeitura administre receitas de passagens e divida verba entre consórcios
Agência O Globo -Em meio à crise do transporte por ônibus da cidade que já afeta o setor produtivo, os consórcios que operam as linhas do Rio tentam negociar um acordo extra judicial com a prefeitura para tentar desfazer impasses que impededm a revi...
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Ônibus: em busca de acordo, empresários sugerem que prefeitura administre receitas de passagens e divida verba entre consórcios
RIO — Em meio à crise do transporte por ônibus da cidade que já afeta o setor produtivo , os consórcios que operam as linhas do Rio tentam negociar um acordo extra judicial com a prefeitura para tentar desfazer impasses que impededm a revisão dos c...
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Ônibus: em busca de acordo, empresários sugerem que prefeitura administre receitas de passagens e divida verba entre consórcios
Agência O Globo -Em meio à crise do transporte por ônibus da cidade que já afeta o setor produtivo, os consórcios que operam as linhas do Rio tentam negociar um acordo extra judicial com a prefeitura para tentar desfazer impasses que impededm a revi...
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Ônibus: em busca de acordo, empresários sugerem que prefeitura administre receitas de passagens e divida verba entre consórcios
RIO — Em meio à crise do transporte por ônibus da cidade que já afeta o setor produtivo , os consórcios que operam as linhas do Rio tentam negociar um acordo extra judicial com a prefeitura para tentar desfazer impasses que impededm a revisão dos c...
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Bolsas da Europa fecham em alta forte com acordo do teto da dívida próximo nos EUA
As bolsas europeias encerraram o pregão de hoje em alta superior a 1% na maioria dos principais mercados do continente. Após uma abertura em leve queda, os índices viraram para território positivo diante da possibilidade de autoridades dos EUA anunci...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... 6º, de acordo com diretrizes fixadas em ato da GCE ... § 4º Fica autorizada a ... ARTIGO 7 ... Fica a União autorizada a emitir títulos da Dívida Pública Federal, com características a serem definidas pelo Ministro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XXXVII - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com a legislação aplicável; ... XXXVIII - adquirir, administrar e ... Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por cento) caso o pagamento seja ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... naturalizados, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor ... Art. 5º Os conselhos federais serão ... notificado, será aplicada suspensão até a regularização da dívida ... § 2º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo poderá ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2º ... § 5º Comprovado ter sido ... da dívida será atualizado no primeiro dia útil de cada mês, de acordo com a variação da Taxa Referencial - TR, ocorrida no mês anterior, ...
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André Gonçalves chegou a ser preso por dívida de pensão, mas fez acordo antes de ir para 'A fazenda'; relembre
André Gonçalves vive um fim de ano movimentado. O ator foi o vice-campeão do programa "A fazenda", pelo qual embolsou a quantia de R$ 100 mil. Além disso, ao sair do reality, André reatou seu relacionamento com Danielle Winits, de quem havia se separ...
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Lei nº 13.483 de 21/09/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de Julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
... na data de contratação da operação e será estabelecida de acordo com o disposto no art. 3o desta Lei, aplicada de forma uniforme por todo ... renegociação, a composição, a consolidação, a confissão de dívida e os negócios assemelhados, referentes às operações de que trata o ...
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Acórdão nº 2011/0232549-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. De acordo com a orientação consolidada nesta Corte ... r, a dívida ...
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Justiça nega acordo entre Receita e Vasco por dívida
Justiça não autoriza acordo entre Receita e Vasco por dívida de R$ 87 milhões
A Justiça Federal não autorizou acordo entre o Club de Regatas Vasco da Gama e o Fisco federal para parcelamento de R$ 87 milhões em dívidas. Com isso, a c... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal ... § 4º A ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Ademais, de acordo com a orientação consolidada nesta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1386-74.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. ENTE PÚBLICO. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO PELO EMPREGADOR COM O ÓRGÃO GESTOR - CEF. O posicionamento adotado por esta c. Corte é no sentido de que o acordo firmado entre o Município e a CEF para o parcelamento do FGTS não impede que o empregado exerça seu direito potestativo de requerer, perante esta Justiça Especializada, a condenação do...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. ENTE PÚBLICO. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO PELO EMPREGADOR COM O ÓRGÃO GESTOR - ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , comunicando o prazo de 10 (dez) dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, na forma do § 7º deste ... ao ano anterior ao do vencimento da prestação, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei Complementar nº 101, de 4 de ...
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Oi assina acordo para repactuação de dívida de R$ 20,3 bilhões com a Anatel
A Oi, em recuperação judicial, anunciou que assinou uma repactuação de dívida no valor de R$ 20,3 bilhões com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) referente a débitos não tributários da operadora. O acordo prevê a concessão pela Anatel de ...
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Acórdão nº 2014/0277782-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPROVAÇÃO QUE A DÍVIDA TENHA REVERTIDO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. ... ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. 4. ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como ... 8o, de acordo com o número de matrículas efetivadas ... #Incluído pela Lei nº ...