Acordo interprofissional
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Horizontes de aplicação da adoção no direito de família brasileiro contemporâneo
... De acordo, com a nova lei nacional de adoção, os pretendentes à adoção deverão ... ça ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre ...
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Acordao N° 1272235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Procedimento de habilitação para adoção. Cadastro mantido pela vara da infância e juventude do distrito federal. Renovação periódica sujeita a avaliação de equipe interprofissional (art. 197-e, § 2º, eca). Medida de proteção integral para garantia do melhor interesse da criança. Casal inscrito em cadastro de adoção com base em habilitação feita há mais de 5 (cinco) anos. Reavaliaçã
... RENOVAÇÃO PERIÓDICA SUJEITA A AVALIAÇÃO DE EQUIPE INTERPROFISSIONAL ... (ART. 197-E, § 2º, ECA). MEDIDA DE PROTEÇÃO INTEGRAL PARA GARANTIA ... PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas ... Brasília (DF), 05 de ... -
Editais - SAÚDE
... 5 – Os vencimentos serão calculados de acordo com a ... carga horária atribuída, correspondente ao valor da hora/aula ... com a usuária e na relação interprofissional ... - Dispensação farmacêutica de acordo com o uso racional ... de ...
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Editais - Desenvolvimento Econômico
... região de Osasco de acordo com o que foi apurado, a Diretoria ... de Ensino Região de Osasco, ... com a usuária e na relação interprofissional ... - Dispensação farmacêutica de acordo com o uso racional ... de ...
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Editais - Infraestrutura e Meio Ambiente
... região de Osasco de acordo com o que foi apurado, a Diretoria ... de Ensino Região de Osasco, ... com a usuária e na relação interprofissional ... - Dispensação farmacêutica de acordo com o uso racional ... de ...
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Acórdão nº 0001241-66.2017.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018
... LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR ... EQUIPE INTERPROFISSIONAL. FACULDADE DO JUIZ. PEDI- ... DO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA. GRAVIDADE DO ... Juiz, ... de acordo com os ditames legais e o caso em concreto ... Com efeito, o Estatuto da ...
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Acórdão Nº 0701037-89.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... EQUIPE INTERPROFISSIONAL 2 (DUAS) VEZES POR ... FONOAUDIOLOGISTA, ... TERAPEUTA OCUPACIONAL, ... honorários de sucumbência, fixados de acordo com os critérios equitativos, conforme previsto ... no art. 85, §8º, do ...
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Acordao N° 1667733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Agravo de instrumento. Habilitação para adoção. Relatório psicossocial. Determinação de preparação complementar. Suspensão do processo. Requerimento de novo relatório. Ausência de comprovação de necessidade. 1. A decisão agravada determinou a suspensão do processo pelo prazo de seis meses, período em que os agravantes deverão participar de curso de preparação psicossocial complementar, bem como...
... êutico, conforme detalhamento apresentado por equipe interprofissional ... 2. As partes agravantes pleiteiam a reforma da decisão agravada, a ... DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas ... Brasília (DF), 02 de ... -
Acórdão nº 1002093-44.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A QUATRO CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO, EM CONCURSO MATERIAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A NÃO CONFECÇÃO DO LAUDO PELA EQUIPE INTERPROFISSIONAL – REJEIÇÃO – PROVIDÊNCIA NÃO OBRIGATÓRIA – FACULDADE DO JUÍZO PROCESSANTE – MÉRITO – 2. ALMEJADA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PATRIMÔNIO ÚN
... DE NULIDADE ANTE A NÃO CONFECÇÃO DO LAUDO PELA EQUIPE INTERPROFISSIONAL – REJEIÇÃO – PROVIDÊNCIA NÃO OBRIGATÓRIA – FACULDADE DO JUÍZO ... Ainda de acordo com o relato da vítima, durante a perseguição automobilística, ... -
Adoção de idosos
... Assim sendo, é possível que haja ponderação/balanceamento de acordo com as peculiaridades de cada caso ... Por sua vez, o direito à ... terá acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução ...
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Adoção de idosos
... Assim sendo, é possível que haja ponderação/balanceamento de acordo com as peculiaridades de cada caso ... Por sua vez, o direito à ... terá acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003326-07.2021.8.19.0008 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO-LESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINI-TIVO. NÃO CONFIGURADA. EXAME PERICIAL ELABORADO NA FASE INQUISITORIAL COMO DEFINITIVO. NULIDADE DIANTE DA NÃO ELA-BORAÇÃO DE RELATÓRIO INTERPROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. FACULDADE RESERVADA AO MAGISTRADO....
... ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO ... INTERPROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA ... FACULDADE RESERVADA AO MAGISTRADO ... ARTIGO 186, ... n.º 11.343/06.2 ... De acordo com a inicial (item 000048): ... A partir de data não precisada, sendo ... -
Adoção: o prioritário direito a um lar
... ágio de convivência tenha iniciado na constância da união e haja acordo sobre a guarda e o regime de visitas (ECA 42 § 4º). Demonstrado o ... a cada três anos mediante avaliação de equipe interprofissional (ECA 197 § 2º). Este mesmo procedimento é o que basta quando o adotante ...
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Decisao Nº 0504295-67.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO NO 1º GRAU, EM FACE SA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE
... 186, §º 4º, da Lei 8.069/1990, o relatório da equipe interprofissional não enseja, por si só, a nulidade do procedimento, porquanto se trata de ... Ainda de acordo com a inicial, as vítimas registraram a ocorrência no Posto Policial, ... -
Acórdão nº 50047041320198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
ATO INFRACIONAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERPROFISSIONAL. ART 186 DO ECA. FACULDADE DO JUÍZO. ART. 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
... "PRELIMINARMENTE ... Da ausência de laudo interprofissional ... Argui a defesa a nulidade do processo por não ter vindo aos autos o ... 3. De acordo com o art. 112, § 1º, do ECA, a medida socioeducativa deve levar em ... -
Decisão Monocrática nº 50293791120208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, QUE CONSIDEROU INAPTIDÃO, NESTE MOMENTO, DOS CANDIDATOS, PARA O EXERCÍCIO DE UMA PATERNIDADE OU MATERNIDADE RESPONSÁVEL. MODIFICAÇÃO DEVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A PRETENSÃO DOS RECORRENTES. A habilitação de pretendentes à adoção...
... contidos no estudo psicossocial elaborado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, nos termos do art ... Além disso, a possível demora para receber uma criança de acordo com o perfil escolhido aponta que, provavelmente, os pretendentes estarão ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL SOCIOAFETIVA DEENTEADO PROMOVIDA POR PADRASTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL,POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DADO O NÃO CUMPRIMENTO DOREQUISITO DA DIFERENÇA MÍNIMA DE 16 ANOS DE IDADE ENTRE ADOTANTE EADOTANDO - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE DOCARÁTER COGENTE DA NORMA PREVISTA NO ART. 42, § 3º DO ECA -IRRESIGNAÇÃO DO...
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Acórdão nº 0003316-17.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
... a realização do estudo técnico da equipe ... interprofissional, só se fazendo necessário quando as ... informações constantes dos ... preferência de julgamento, de acordo com o inciso III, do art. 198, ... da Lei 8.069/90, lanço o presente ...
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Acordao N° 1259719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito de família. Estatuto da criança e do adolescente. Adoção consensual. Anuência. Vício de consentimento. Requisitos formais. Não observados. Nulidade. Reconhecida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O estatuto da criança e do adolescente estabelece os requisitos formais necessários para anuência dos genitores nos casos de
... PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas ... Brasília (DF), 24 de ... “orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e ... Juventude”, como previsto pelo artigo ... -
Acórdão nº 50062990520218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... da elaboração e da juntada do relatório da equipe interprofissional antes da realização dos debates orais ou da abertura de vista para a ... Com efeito, de acordo com o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “ato ...
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Acórdão nº 50009834820188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se...
... perícia técnica, da elaboração e da juntada do laudo interprofissional, tendo em vista a insuficiência probatória e a não comprovação do ... Com efeito, de acordo com o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ... -
Acordao N° 1344370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente. Direito de família. Preliminar. Preclusão temporal. Inocorrência. Hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Urgência não configurada. Risco de inutilidade do julgado não verificado. Análise da questão em apelação ou contrarrazões. Artigo 1. 009, § 1º, do código de processo civil. Ação de adoção. Recurso do...
... prestados por equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude.Deve ser realizada a ... DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com ... a ata do julgamento e notas taquigráficas ... Brasília (DF), 02 ... -
Editais - Procuradoria Geral do Estado
... região de Osasco de acordo com o que foi apurado, a Diretoria ... de Ensino Região de Osasco, ... com a usuária e na relação interprofissional ... - Dispensação farmacêutica de acordo com o uso racional ... de ...
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Acórdão nº 1001543-49.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001543-49.2022.8.11.0040 APELANTE: W. V. D. F., R. F. D. C. APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [PELO MOTIVO FÚTIL E...
... PARECER MINISTERIAL ... A elaboracáo de laudo interprofissional ndo se consubstancia ... em providéncia —obrigatória, mas faculdade do ... De acordo com o Estatuto da Crianga e do Adolescente, a ... intemagáo constitui a ...