acordo pagameto
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Decisão da Presidência nº 718330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2013
... Cuidou o autor de acostar documentos que demostram o pagameto da totalidade das consultas arcadas pelo mesmo, desimportando que apenas ... se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo" com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos ... A quest\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 718330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2013
... Cuidou o autor de acostar documentos que demostram o pagameto da totalidade das consultas arcadas pelo mesmo, desimportando que apenas ... se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo" com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos ... A quest\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004778-58.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-11-2022
... DESCONTOS DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA PARA PAGAMETO DE DÍVIDA ANTES DO ... REPASSE DA VERBA SALARIAL PARA CONTA MANTIDA ... objeto da lide se refere uma proposta de acordo firmada em 27/04/2020, ... o qual foi formalizado mediante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000249-81.2018.5.07.0039), 2020-01-31
... O reclamante pleiteia pela condenação da reclamada ao pagameto de adicional de insalubridade ... Em sua defesa, a empresa nega que o ... 479 do CPC de 2015 ("O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000383-76.2014.5.06.0007), 18-09-2017
EMENTA: INDENIZAÇÃO USO DE VEICULO. INDEVIDA. Ao contrário do alegado pelo autor na petição inicial, não restou comprovado qualquer coação na celebração do contrato de locação do veículo em novembro de 2011. As testemunhas nada mencionaram acerca do fato. Ademais restou comprovado nos autos que a empresa fornecia moto aos seus empregados, tendo o autor optado por utilizar o seu automóvel,...
... o fato de ter sido declarado pelo preposto que não havia pagameto de premiações, já que se tratava de fato incontroverso em face do teor da defesa apresentada ... Em suma, de acordo com os elementos de prova produzidos ns autos restou evidenciado que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001473-78.2012.5.06.0011 (00968-2003-005-06-00-6)), 25-01-2017
RECURSO DA OBREIRA. ATIVIDADE DE PROMOTORA DE VENDAS EM LOJA DE SUPERMERCADO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. Ao formular defesa calcada na exceção prevista pelo art. 62, inciso I, da CLT, a Ré atraiu para si o ônus da prova. E o fato obstativo por ela suscitado não se confirmou na fase instrutória, de modo que não se conseguiu desincumbir desse ônus, à luz dos arts. 818 da CLT, combinado com
... Destaca que, de acordo com a testemunha patronal, havia compensa ç ã o de jornada, no caso de o ... Data de Publica ç ã o: DEJT 06/02/2015). VALE-TRANPOSTE. PAGAMETO EM PEC Ú NIA. NATUREZA INDENIZAT Ó RIA. N Ã O CONHECIMENTO. Nos termos ... -
Acórdão nº 1.0016.11.012963-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. Restando demonstrado nos autos a existência de débito remanescente, é lícito à exequente/embargada requerer expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) Complementar, incidindo a correção monetária...
... EXECUTADO - CORREO MONETRIA - INCIDNCIA AT A DATA DO EFETIVO PAGAMETO. Constatada a existncia de dbito remanescente, lcito ao exequente ... DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o(a) Relator(a).DES. PAULO BALBINO - De acordo com o(a) Relator(a) ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000392-65.2015.5.07.0010), 2017-03-28
... Propostas de acordo a tempo e modo, porém rejeitadas ... II - Fundamentos da decisão ... metas diarias, mensais e semanais; [ ... ] que a reclamante recebia pagameto da primeira reclamada e esta que efetuava os descontos das faltas; que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000451-63.2015.5.07.0039), 2016-05-25
... 455, parágrafo único, CLT) ... Ora, se os trabalhadores, de acordo com a CLT, podem reclamar seus direitos da empreiteira principal, é ... ão, condenação a 2a e 3a reclamada, subsidiariamente, ao pagameto da parcela pretendida." ... No mais, considerando-se o princípio ...
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Acórdão Nº 0020251-92.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-05-2018
... Os danos extrapatrimoniais devem ser indenizados de acordo com a gravidade da doença e em observância ao princípio da ... notas fiscais das compras; o depoente possui as notas fiscais; o pagameto era feito por boleto, que deve estar arquivado; o deposnte tem condições ...
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Acórdão Nº 0021404-10.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-05-2021
... De acordo com o tópico do acórdão acima transcrito, houve a análise apenas em ce do período de condenação ao pagameto do adicional de insalubridade em grau máximo, não havendo menção ao ...
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Sentença nº 1000201-88.2023.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... 62, I, da CLT.O acordo coletivo a que a ré faz referência tem vigência apenas a partir ... pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagameto das horas extras pela extrapolação da 8ª hora diária e 44ª semanal, ...
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Acórdão nº 1.0027.00.000870-9/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXECUTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMETO.
... - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMETO ... Constatada a existência de débito remanescente, é lícito ao ... Sem custas ... DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (REVISOR) - De acordo ... -
Acórdão Nº 0032236-92.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2023
... CONTRA O TÓPICO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMETO ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – (1) PRELIMINAR DE OFENSA AO ... o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo ... com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade ...
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Acordao N° 1273144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar. Não conhecimento. Rejeitada. Honorários periciais. Rateio. Não cabível. Resp 1. 274. 466/sc. Tema 871. Ônus do pagameto. Vencido/executado. Decisão reformada. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento deduzida pela parte executada/agravada em contrarrazões, sob o argumento de que o artigo 1. 015 do cpc não dispôs a respeito do...
... RATEIO. NÃO CABÍVEL ... RESP 1.274.466/SC. TEMA 871. ÔNUS DO PAGAMETO. VENCIDO/EXECUTADO ... DECISÃO REFORMADA ... 1. Rejeita-se a preliminar ... PRELIMINAR REJEITADA ... PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas ... Brasília (DF), 12 de ... -
Acórdão Nº 0020978-57.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 22-07-2020
EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Vencido o Relator, o entendimento majoritário da Turma é, em que pese o acordo coletivo estabelecesse que a parcela não integraria os salários, para nenhum efeito legal, a norma coletiva não podia derrogar normas jurídicas imperativas do Direito e as construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à natureza...
... o Relator, o entendimento majoritário da Turma é, em que pese o acordo coletivo estabelecesse que a parcela não integraria os salários, para ... foi reconhecido em juízo, não havendo falar em atraso no pagameto das verbas rescisórias, na medida em que satisfeitas no prazo previsto no ... -
Acórdão Nº 0021601-44.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-03-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 62, I, DA CLT. O fato de o empregado desenvolver atividade externa não importa, necessariamente, a impossibilidade de ter o horário de trabalho controlado. Na espécie, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que o reclamante não estava enquadrado na regra de exceção do art. 62, I, da CLT.
... de segunda a sexta-feira e para afastar da condenação o pagameto de 10 dias de férias com 1/3. Valor da condenação que se reduz para R$ ... prosperar, uma vez que o autor percebeu o numerário adequado, de acordo com as metas que cumpriu; que o benefício constitui uma parcela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000059-51.2017.5.06.0211), 30-08-2017
RECURSO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. ARTIGOS 2º e 3º da CLT. CONFIGURAÇÃO. Deve-se considerar que "a natureza não eventual da prestação de serviços", trazida no artigo 3º da CLT para a definição do "empregado" é nota própria à relação de emprego tradicional, nos modelos de contrato por prazo indeterminado e determinado. Não agride, portanto, à conceituação da relação de emprego a...
... que o novo genrente chegou por volta de maio/junho de 2016; que o pagameto era feito dietamente pelo gerente em pecúnia após duas faxinas; que ... De acordo com o entendimento cristalizado no item I da Súmula nº 368 do C. TST, ... -
Acórdão Nº 0020144-37.2018.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-03-2020
EMENTA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Caso em que a reclamada alegou o correto pagamento das comissões, mas não logrou provar tal fato, ônus que lhe incumbia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Recurso da reclamante provido no aspecto. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA ARBITRADA. Caso em que, afastado o enquadramento da autora na hipótese contida no inciso II do art. 62 da CLT,
... passo que os recibos de salário demonstram o pagamento da verba de acordo com as vendas realizada pela autora, bem como que as comissões devidas ... Contudo o contrato não preve pagameto ... -
Acórdão Nº 0020379-22.2016.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reparação por dano moral é devida quando, por decorrência de acidente de trabalho, ainda que sem perda ou redução da capacidade laborativa, o trabalhador sofre pelos dissabores decorrentes.
... Com relação aos agentes químicos, o Perito esclarece: ... De acordo com o relato do reclamante, percebe-se que este não esteve exposto de ... No caso concreto considero não perfectibilizado o direito ao pagameto de horas in itinere ... Nego provimento ... 3. DANOS MORAIS ... O ... -
Acórdão Nº 5002841-66.2020.8.24.0282 do Primeira Câmara Criminal, 05-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I, II, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU ELIAS LUCAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO...
... o crime de furto qualificado e o crime de associao criminosa,de acordo com o disposto no art. 69, do Cdigo Penal, devem ser as penas privativas ... 3/6, ficando fixada a pena-base em 3 (trs) anos de recluso e ao pagameto de 15 (quinze) dias-multa. Nasegunda fasede fixao da pena, ausente ... -
Acórdão Nº 0020058-37.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-11-2021
REGISTROS DE PONTO. VALIDADE. Inviável a reforma da sentença no tocante a alegação de invalidade dos registros de ponto sendo o reclamante confesso quanto à matéria de fato além da única testemunha ouvida confirmar a regularidade das anotações horárias. Sentença mantida.
... ao regime compensatório, afirma que o labor aos sábados viola o acordo firmado justamente para sua compensação, assim como as jornadas de mais ... recorre da sentença, insurgindo-se contra sua condenação ao pagameto de honorários advocatícios sucumbenciais. Afirma que a norma aplicada ... -
Acórdão Nº 0020134-09.2020.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. O desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada confere ao empregado o direito à remuneração da hora integral do intervalo intrajornada suprimido ou concedido parcialmente, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e do entendimento expresso no item I da Súmula 437 do TST.
... II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução ... ções legais para o gozo do intervalo interjornadas, é devido o pagameto apenas das horas subtraídas de tal intervalo, como horas extraordinárias ... -
Capital - 13ª vara da fazenda pública
... imediato deste Processo, com baixa definitiva, após o pagameto das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador(BA), ... Em comum acordo, o Decreto Municipal nº 17.671/2007, é claro ao trazer, em seu rol, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000190-63.2017.5.07.0028), 2017-09-29
... O reclamante requer o pagameto de horas extras, após 6h diária e 30ª hora semanal, com o adicional de ... jornada nos controles eletrônicos e já recebia as horas extras de acordo coma jornada normatizada pela reclamada, consistente em oito horas ...