acordo pagameto
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Acórdão Nº 0021672-16.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. Caso em que evidenciado deter o reclamante fidúcia diferenciada no exercício do cargo de gerente, aliado à percepção de remuneração compatível com o patamar legal, a justificar o seu enquadramento na norma excetiva do art. 62, II, da CLT e sua exclusão do controle de jornada. Recurso desprovido.
... previamente ao autor as metas de produtividade fixadas, de acordo com o determinado no item 4 contrato de trabalho (Id 48b98c5 - Pág. 1) ... ça, por pertinente: " Por igual, o fato de ter sido constatado o pagameto a título de indenização pelo trabalho em domingos e feriados, conforme ... -
Acórdão Nº 0020182-20.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
... alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 ... reclamada é confessa, quanto aos atrasos dos salários e o não pagameto das verbas rescisórias, ante a revelia declarada ... Os contracheques ...
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Acórdão Nº 0021404-10.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
... De acordo com o tópico do acórdão acima transcrito, houve a análise apenas em ce do período de condenação ao pagameto do adicional de insalubridade em grau máximo, não havendo menção ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000276-48.2018.5.06.0312), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. ÔNUS A PROVA - A teor do artigo 818 da CLT é ônus do reclamante a prova de suas alegações no tocante ao recebimento de comissões por fora. Recurso improvido, no aspecto.
... íodo de trabalho para a recda, mas no 2º período, não; que o pagameto era feito em espécie e diretamente ao vendedor; que o pagamento era feito ... no seu período clandestino, não tinha FGTS depositado e fez um acordo com o recdo; que acredita que quando começou a trabalhar em 03/2015, o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000190-63.2017.5.07.0028), 2017-09-29
... O reclamante requer o pagameto de horas extras, após 6h diária e 30ª hora semanal, com o adicional de ... jornada nos controles eletrônicos e já recebia as horas extras de acordo coma jornada normatizada pela reclamada, consistente em oito horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000536-78.2016.5.06.0221), 07-08-2017
EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de indenização por danos morais e estéticos fundamentado em acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego mantida entre as partes, tem-se que a pretensão de direito material é de natureza nitidamente trabalhista, aplicando-se a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição
... competia ao reclamante o ônus de impugnar todos os recibos de pagameto" jutnados com a defesa acrescendo que \" a impugnação do recorrido em rela\xC3" ... , gerando uma perda de sua capacidade laborativa na ordem de 25%, de acordo com a tabela da SUSEP. Registrou, ademais, que as sequelas cicatriciais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 100-08.2014.5.02.0252)
... revista, ambos interpostos na vigência da Lei nº 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD. GP/TST nº 491/2014 ... desobriga a recorrente do controle de horário e que jamais houve pagameto" \"por fora\" ... Consta do v. Acórdão: ... Diferen\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.090432-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A alteração da causa de pedir, mediante arguição de tese até então não ventilada, inova os limites da lide e, portanto, não desafia pronunciamento, por representar nítida afronta à regra prevista no art. 329 do CPC.
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Acórdão nº 1.0267.18.000936-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ -FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO LEGISLATIVA LOCAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO - APELO AUTORAL PROVIDO EM PARTE- O pagamento de férias e décimo terceiro salário a agentes políticos demanda a existênc
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Acórdão nº 0325698-97.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Abril de 2019
... EXTINÇÃO ... RECURSO. PREJUDICADO ... 1. De acordo com o preceituado no art. 110, § 1º, do ... Código Penal, a ... regime aberto, além do pagameto de e 184 (cento e trinta e sete) dias- ... multa, a qual foi substituída ...
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Acórdão nº 1.0278.17.004201-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOSENÓPOLIS - SALÁRIO E 13º SALÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0278.17.004201-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOSENÓPOLIS - SALÁRIO E 13º SALÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0024.07.571746-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSILIDADE DE INDEXAÇÃO COM SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - VALOR DETERMINADO - SENTENÇA LÍQUIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença é líquida, tendo fixado valor certo para indenização por dano moral, utilizando-se do salário mínimo apenas como parâmetro. 2. Não houve indexação do valor...
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Acórdão nº 1.0024.07.571746-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSILIDADE DE INDEXAÇÃO COM SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - VALOR DETERMINADO - SENTENÇA LÍQUIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença é líquida, tendo fixado valor certo para indenização por dano moral, utilizando-se do salário mínimo apenas como parâmetro. 2. Não houve indexação do valor...
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Acórdão nº 1.0000.22.267366-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - MULTA E HONORÁRIOS - JUROS E CORREÇÃO. O mero depósito judicial do valor total da dívida, visando garantir o juízo, não caracteriza pagamento voluntário e, portanto, não exime o executado da multa e honorários de advogado, previstos no art. 523,§ 2º, do Código de Processo Civil. - São
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Acórdão nº 1.0000.22.013227-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: AGRAVO D EINSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL E PEDIDO LIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados no artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. II - Ainda que o parágrafo 3º do artigo 99 do...
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Decisão Monocrática nº 51073663720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE LIQUIDEZ PATRIMONIAL IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação de que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência. No caso em tela, por se tratar de espólio, a comprovaç
... Intime-se para pagameto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ... Ademais, de acordo com a certidão de registro do DETRAN/RS(Evento 19, DECL3), há também um ... -
Acórdão nº 1.0024.00.123711-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INDEXAÇÃO MOEDA ESTRANGEIRA - PAGAMETO VRG - DEPÓSITO JUDICIAL POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR - PEDIDO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.
... - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INDEXAÇÃO MOEDA ESTRANGEIRA - PAGAMETO VRG - DEPÓSITO JUDICIAL POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR - PEDIDO ... qual seja, para "determinar que as prestações sejam calculadas de acordo com a verdadeira natureza do contrato, abatido o valor pago a título de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21162-04.2017.5.04.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica...
... Além disso, o acórdão está de acordo com a atual e notória jurisprudência do TST, ficando ... ável o seguimento do recurso de revista quanto à condenação ao pagameto ... de indenização por danos morais, ante o disposto no § 7º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001120-41.2012.5.06.0010), 11-06-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Uma vez constatada a ilicitude da terceirização, com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o banco reclamado e enquadramento da autora na categoria dos bancários, mantém-se também a decisão quanto ao pagamento das parcelas postuladas com base nas normas coletivas da aludida categoria...
... 71 da CLT, com a consequente condena ç ã o das empresas ao pagameto de mais 01 (uma) hora extra di á ria referente ao intervalo intrajornada ... Entende fazer jus ao pagamento do intervalo de digitadora, de acordo com os limites tra ç ados no art. 72 da CLT e à é poca em deveria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000046-04.2015.5.06.0282), 23-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. A norma processual civil conflita com a norma processual trabalhista em relação ao prazo e à cominação contida no dispositivo celetário, o que as tornam manifestamente incompatíveis, nos exatos termos do art. 769 da CLT. Assim, o julgador de piso, ao aplicar a multa prevista no art. 475-J do CPC, deixando de invocar os...
... Sustenta, em síntese, que restou demonstrado o pagameto de todo o trabalho suplementar; que o reclamante não se desincumbiu do ... davam acesso à reclamada; que dever ser observada a vigência de acordo coletivo que prevê a "troca" do direto à remuneração das horas "in ... -
Acórdão nº 71010197861 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
... Assim, observa-se a eficácia erga omnes do julgamento referido de acordo com o art. 102, §2º, da Constituição Federal: ... Art. 102. Compete ... Outrossim, não restou demonstrado o pagameto do complemento previsto nas leis municipais editadas pelo demandado. Tal ...
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Acórdão Nº 0020397-46.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não havendo demonstração de que o ente da Administração Pública, tomador dos serviços, tenha sido suficientemente diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, justifica-se sua responsabilização subsidiária pelos créditos inadimplidos. Aplica-se as Súmulas 331, V, do TST e 11...
... Autor encontra-se apto para exercer suas atividades laborais. De acordo com a Tabela DPVAT, atualmente, o periciado possui diminuição de 0,82% ... E, sendo a reclamada sucumbente, pois condenada ao pagameto de danos morais e estéticos responde pelos honorários periciais fixados ... -
Acórdão Nº 0020483-73.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. "COQUEADOR" . A lesão provocada pela sobrecarga eventual causada pelo mal funcionamento de equipamento que despeja sacos de fertilizante para serem carregados pelo empregado configura acidente de trabalho e atrai a responsabilidade do empregador pela reparação dos danos morais e materiais decorrentes. Provimento negado, no item. INDENIZAÇÃO...
... ão ergonômico por outras empresas de fertilizantes, estando de acordo com as Normas Internacionais (OHSAS), dizem respeito ao regular exercício ... de vida do reclamante Por fim, aplica-se o deságio para o pagameto em parcela única. Tudo isso nos termos supra ... Dou parcial provimento ...