acordo pagameto
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Processo nº 0004100-03.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... acordo com o artigo 7º da Lei 1060/50, a parte ... sentença que o condenou ao pagameto" de quantia certa foi reconhecida ... pelo juízo em\xC2" ...
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Acordão nº 20150909025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Octubre de 2015
... da CLT para pausa e refeição, bem como a natureza jurídica do pagameto desse interregno, não comporta mais discussões, à vista da ... II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução ...
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Acórdão Nº 08025354420208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 19-02-2021
... do voto, portanto, está bem elaborado e estaria correto (de acordo com meu entendimento) caso fosse levado em consideração somente as ... , leva à conclusão de que não se deve manter a imposição de pagameto por dano moral, eis que a parte Recorrida esteve inscrita por muito tempo, ...
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Decisao Nº 0533782-64.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 11.945/2009 NA LEI N.º 6.194/74. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE SE SUBMETE À TABELA DE GRADUAÇÃO INSERIDA APÓS O SINISTRO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ NO OMBRO ESQUERDO, PARCIAL E INCOMPLETO, COMO DE NATUREZA GRAVE, QUANTIFICADA EM 75% E MEMBRO SUPERIOR
... distintas e que correspondem a 53,75% do total da tabela e que, de acordo com a súmula 474 do STJ, o valor correto a ser indenizado, é o ... reais e vinte e cinco centavos), uma vez que já foi realizado o pagameto administrativo de R$ ... -
Acórdão nº 50100176720198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 43, §2º, DO CDC. COMPROVADA A COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC, CONSUBSTANCIADO NA REMESSA DE COMUNICAÇÃO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE CREDORA, NÃO PODENDO SER EXIGIDO DA...
... ção da obrigação que ensejou o registro a ser realizado, cujo pagameto deve ser feito diretamente ao credor do título cadastrado no órgão de ... daí decorrente é a de transmitir informação a alguém , de acordo com o dicionário Houaiss ... Dessa forma, considera-se cumprido o ... -
Acórdão nº 50094157620198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 43, §2º, DO CDC. COMPROVADA A COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC, CONSUBSTANCIADO NA REMESSA DE COMUNICAÇÃO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE CREDORA, NÃO PODENDO SER EXIGIDO DA...
... ção da obrigação que ensejou o registro a ser realizado, cujo pagameto deve ser feito diretamente ao credor do título cadastrado no órgão de ... daí decorrente é a de transmitir informação a alguém , de acordo com o dicionário Houaiss ... Dessa forma, considera-se cumprido o ... -
Acórdão nº 50066820620208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 43, §2º, DO CDC. COMPROVADA A COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC, CONSUBSTANCIADO NA REMESSA DE COMUNICAÇÃO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE CREDORA, NÃO PODENDO SER EXIGIDO DA...
... ção da obrigação que ensejou o registro a ser realizado, cujo pagameto deve ser feito diretamente ao credor do título cadastrado no órgão de ... daí decorrente é a de transmitir informação a alguém , de acordo com o dicionário Houaiss ... Dessa forma, considera-se cumprido o ... -
Vitória da conquista - 4ª vara cível e comercial
... , HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo firmado entre a autora e o Banco BGN - Cetelem Brasil através do ... Condeno o réu Banco BGN - CETELEM ao pagameto da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a ...
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Acórdão nº 70085722718 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 19-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO CREDOR. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. FATO GERADOR. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCD. CREDITO DOS SUCESSORES QUE ESTÁ DENTRO DA FAIXA DE ISENÇÃO A TORNAR DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ISENTO. 1. Não é necessário exigir comprovante de pagamento ou de certidão
... ção da declaração de isenção do ITCD como condição para o pagameto, pois o crédito de cada sucessor está dentro da faixa de isenção do ... No ponto, realça-se que o valor executado, de acordo com o cálculo do Precatório, perfaz R$ 176.661,04 (fls. 158/159), sendo ... - Acórdão Nº 0005732-40.2013.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
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Acórdão nº 0019632-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... acordo bilateral de vontades; não ... deriva de inadimplemento contratual) ... o pagameto que aduz ter feito, no valor de R$ 98.548,82 (noventa e oito mil e ...
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Vitória da conquista - 4ª vara cível e comercial
... , HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo firmado entre as partes em petitório de fls. 218/219, pelo que JULGO ... mora de 01,00% (hum por cento ao mês) ambos contados do efetivo pagameto. Condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios, os ...
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Acórdão nº 0377615-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
... Na fixação do dano moral, o Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, deve estimar ... quantia atentando-se para a ... SUBTRAÇÃO ... INDEVIDA E SIGNIFICATIVA NA FOLHA DE ... PAGAMETO DO AUTOR APOSENTADO, ... CAUSANDO-LHE AFLIÇÃO. QUANTUM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000280-07.2012.5.06.0018), 11-06-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Uma vez constatada a ilicitude da terceirização, com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o banco reclamado e enquadramento da autora na categoria dos bancários, mantém-se também a decisão quanto ao pagamento das parcelas postuladas com base nas normas coletivas da aludida categoria...
... minutos, al é m de sempre serem respeitadas as folgas semanais, de acordo com o que determina a NR17, expedida pelo Minist é rio do Trabalho, n ã ... 71 da CLT, com a consequente condena ç ã o das empresas ao pagameto de mais 01 (uma) hora extra di á ria referente ao intervalo intrajornada ... -
Acórdão nº 0501042-03.2016.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2018
... em regime semiaberto, além do pagameto de e 445 (quatrocentos e ... quarenta e cinco) dias-multa, pela prática ... Exsurge da vestibular acusatória que: ... "[ ... ]De acordo com a investigação realizada no inquérito ... policial acima ...
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Acórdão nº 0501741-69.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... Por fim requereu pela condenação do apelante pelo pagameto das custas e dos ... honorários advocatícios no percentual de 20% sobre ... caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5° ... (grifos aditados) ... Art. 1.014. As questões de ...
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Acórdão nº 0329238-22.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... 108, 109 e 162 da Lei Estadual 7.990/2001. Também requer o pagameto de adicional ... noturno e, por fim, auxílio-alimentação." ... Em suas ... alimentação que deve ser pago, também, de acordo com as horas efetivamente trabalhadas ... Sem razões de resistência ...
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Acórdão nº 0531465-59.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2019
... acionada ao pagameto de honorários sucumbenciais de ... 15%sobre o valor da condenação, ... 11.945/09. GRADAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO ... COM O PERCENTUAL APURADO NO LAUDO. LESÕES DISTINTAS ... NO MEMBRO ...
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Acórdão nº 0317401-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... condenando a ré no pagameto do valor correspondente à atualização monetária pelo INPC ... OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER ... FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA ... INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para ...
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Acórdão nº 0001396-98.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... sentença que o condenou ao pagameto do salário retido e 13º referente ao mês de dezembro ... de 2012, bem ... condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o ... art. 21, caput, do CPC/1973 ... Passo a análise do Município ...
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Acórdão nº 0000491-69.2012.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2017
... financeiras para arcar com a referida dívida de acordo determina o contrato firmado, ... prevalecendo o direito da apelada de ... mazela que atinja a região,não justifica a impossibilidade do pagameto ... Diz que o risco da atividade agropecuária é do produtor/agricultor ...
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Acórdão nº 0000500-61.2011.8.05.0262 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO ... 1- Como é cediço, de acordo com a Súmula 359 do STJ, ''Cabe ao órgão ... mantenedor do Cadastro de ... SUBTRAÇÃO INDEVIDA E SIGNIFICATIVA NA FOLHA DE ... PAGAMETO DO AUTOR APOSENTADO, CAUSNADO-LHE AFLIÇÃO ... QUANTUM INDENIZATÓRIO ...
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Acórdão nº 71010279578 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
... , que as férias e a gratificação natalina devem ser calculadas de acordo com a remuneração do servidor. Por seu turno, o art. 64 da mesma Lei, ... e pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso da autora, para condenar ao pagameto das parcelas vincendas relativa à condenação da sentença sobre o ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... ajuizada contra autarquia pública, que somente pode pactuar acordo com autorização prévia, deixo de designar audiência de conciliação ... o advogado constituído pelo exequente informa a existência de pagameto do débito principal com os benefícios da Lei nº 12.844/2013 e requer o ...