acordo pagameto
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Capital - 2ª vara de relações de consumo
... Custas ex vi legis. Condeno a parte Ré ao pagameto de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do ... SA - Considerando terem sido atendidas as formalidades, homologo o acordo celebrado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com esteio ...
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Acórdão nº 1030695-93.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-04-2023
TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF/88 – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – ATIVIDADE PREPONDERANTE – VERIFICAÇÃO DO PRAZO LEGAL - BASE DE CÁLCULO - VALORDECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - REVISÃO PELO FISCO - INSTAURAÇÃO DE...
... incorporação no patrimônio de pessoa jurídica - exigência do pagameto de ITBI - ilegalidade ... (N.U 0006113-88.2013.8.11.0015, 101600/2014, ... Por fim, imperioso mencionar que, de acordo ... -
Acordao N° 1631262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível - segundos embargos de declaração - erro material - omissão - contradição - obscuridade - inexistência - prequestionamento - inconformismo com a conclusão do julgado - impossibilidade de modificação pela via eleita - embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material existentes no julgado. 2. Nos...
... acordo com a ata do julgamento e notas ... taquigráficas ... Brasília (DF), 26 ... nosso ver tira da primeira ré, a responsabilidade de arcar com o pagameto das parcelas pagas ... pela à autora a BV FINANCEIRA”, e, ao final, ... -
Capital - 2ª vara cível e comercial
... advogado do autor em relação ao depósito, já que se trata de pagameto dos honorários de sucumbência. Não houve impugnação do autor em ... - RÉU: Ncn Engenharia Industria e Comercio Ltda - Homologo o acordo realizado entre as partes e extingo o processo, com exame do mérito, com ...
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Capital - 2ª vara cível e comercial
... No mesmo prazo, as partes devem sinalizar a possibilidade de acordo, se manifestar sobre a possibilidade de audiência virtual e especificar ... Condeno ainda o autor ao pagameto de multa, no percentual de 1% do valor da causa. Intimem-se ... ADV: ...
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Acórdão Nº 1002066-68.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-03-2020
... cálculos e o efetivo pagameto, ou na fora que decidir o juizo" (sic), o que impende decidir ... acerca ... requerido pagamento do crédito superpreferencial, de acordo com o § 2º do art. 100 da ... Constituição Federal, sendo certo que a ...
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Acórdãos nº 1012501-96.2016.8.26.0037 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... pagameto do IPTU e a devolução da comissão de corretagem. Recorre ... cláusula contratual de retenção (cláusulas 4.2 e 4.3), de acordo com o princípio da autonomia da vontade ...
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Acordao N° 1438218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Período depurador. Cinco anos. Fração de aumento de um sexto da pena base pela circunstância judicial negativa. Recurso parcialmente provido. 1. A manutenção da condenação é medida que se impõe, pois, as provas dos autos, acrescidas pela confissão do acusado em juízo, bem...
... PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas ... Brasília (DF), 21 de ... reclusão, e ao pagameto de 14 (catorze) dias-multa, à razão unitária mínima ... Regime ... -
Acórdão Nº 0156351-92.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
... terreno de matrícula nº 11.457, adquirido nos termos do acordo homologado em ... juízo, e posterior averbamento junto à matrícula nº ... APREENSÃO DE MERCADORIA PELO FISCO ... IMPOSIÇÃO DO PAGAMETO DO TRIBUTO COMO CONDIÇÃO ... PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ...
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Acórdão Nº 0031490-31.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-01-2023
... âmbito do Estado do Paraná. De acordo com o Art. 6°da referida a lei, ela entrou em vigor na data de sua ... ÉDITO BANCÁRIO – CCB PARA EMPRÉSITMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMETO” nº ... 5473604-331, com valor de operação de R$ 2.163,29, firmado ...
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Capital - 12ª vara de relações de consumo
... da última audiência de conciliação ou mediação, não havendo acordo (art. 355 do CPC) ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ... Ela apenas resistiu ao pagameto do valor indicado na inicial por alegar que não houve a prestação de ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... Defiro a gratuidade judiciária ao autor, de acordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 do ... faz desnecessária a determinação de juntada do comprovante do pagameto, para identificação da data e do efetivo valor transferido, tendo em ...
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Valença - 1ª v dos feitos de rel de cons cíveis comerciais e reg público
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. Tendo o ... 27, fora determinado ao Autor que efetuasse o pagameto das custas, entre outros comandos.Devidamente intimado pessoalmente fl ...
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Capital - 6ª vara de relações de consumo
... Ainda de acordo com o artigo 3º, §§ 9º, 10º e 14º, do Decreto-lei nº 911/69, com ... Condeno a autora, ainda, ao pagameto de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor sucumbido, ao ...
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Santo amaro - Vara c�vel
... apenas certificar nos autos na hipótese de inexistência de acordo. Extensão/ID da reunião: 623358 Santo Amaro, 27 de novembro de 2023 ... OFICIE-SE A FONTE PAGADORA, INFORMANDO DA MUDANÇA NA FORMA DE PAGAMETO DOS ALIMENTOS. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... ária para participar da audiência por vídeoconferência, tudo de acordo ao atendimento do que dispõe o art. 2º do Decreto Judiciário nº ... Intimem-se os executados para pagameto voluntário dos honorários sucumbenciais complementares, conforme calculo ...
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Capital - 7ª vara de relações de consumo
... conjuntamente as litigantes anunciando a celebração de acordo extrajudicial para pôr fim à demanda, pugnando, consequentemente, por ... Condeno a acionante ao pagameto de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, ...
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Capital - 11ª vara de relações de consumo
... 130, a parte autora esclarece ter realizado acordo extrajudicial com o(a) acionado(a), pugnando pela extinção da presente ... Somente após o pagameto do valor integral acima mencionado, acrescido das devidas correções, as ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... SENTEN Ç A MANTIDA. I - De acordo com o STJ: "A tomada de empr é stimos por pessoa natural e jur í dica ... Deixo de condenar a parte impugnada ao pagameto de honorários advocatícios, tendo em vista a não inclusão, nos ...
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Vitória da conquista - 4ª vara cível e comercial
... , HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo firmado entre o autor e o Banco Mercantil do Brasil S/A, às fls. 224/225, ... Condeno o autor no pagameto da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a ...
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Vitória da conquista - 4ª vara cível e comercial
... a solicitar, caso não esteja amparado pela justiça gratuita, de acordo com o Provimento nº CGJ 06/2016-CGJ/CCI, art. 1º, inc. XLI, publicado no ... Condeno o autor no pagameto da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... -se o réu para, querendo evitar a rescisão contratual, efetuar o pagameto do débito, atualizando, em 15 (quinze) dias, mesmo depóstio judicial ... composição, inclusive apresentando propostas para formulação de acordo; Indiquem as partes, no mesmo prazo, se ainda pretendem produzir provas, ...
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Acórdão nº 1007591-43.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1007591-43.2019.8.11.0003 – Rondonópolis.Apelante: Sonia de Souza da Costa Pinto. Apelado: Sanear – Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis.E M E N T AAÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONVENÇÃO – IMPROCEDENTE – DÉBITO QUITADO POR MEIO DE ACORDO E PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS –...
... - RECONVENÇÃO – IMPROCEDENTE – DÉBITO QUITADO POR MEIO DE ACORDO E PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REQUISITOS ... pagameto das custas e despesas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o ...