Acordo Relativo aos Produtos de Base
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado ... assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora ... , particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de ... naquele mesmo ano; (ii) O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado ... assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora ... , particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de ... naquele mesmo ano; (ii) O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado ... assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora ... , particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de ... naquele mesmo ano; (ii) O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado ... assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora ... , particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de ... naquele mesmo ano; (ii) O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... substâncias, tais como precursores, produtos químicos e solventes que são utilizados na ... , da prática de delitos estabelecidos de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 3; ... r) Por ... qualquer poder legal discricionário, com base em seu direito interno, no que se refere ao ... Artigo 26, que depositar um instrumento relativo a um ato de Confirmação formal ou um ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... , linguísticas e socioafetivas, de acordo com o disposto na Lei nº 13.257, de 8 de março ... no inciso II do caput deste artigo relativo aos seus integrantes com idade entre 18 (dezoito) ... pelo Auxílio Emergencial 2021 concedido com base nas prorrogações de que trata o art. 15 da ... Art. 32. Podem fornecer produtos ao Programa Alimenta Brasil os agricultores ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e financiamentos de natureza social de acordo com a poltica do Governo federal, observadas as ... VIII - opinar sobre os produtos da Vice-Presidncia responsvel pela gesto de ... prazo de noventa dias, relativamente data base de 31 de dezembro, o Relatrio do Comit de ... 8 Aps levantado o balano relativo ao primeiro semestre, poder ser deliberado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ões pagas ao empregado pelas vendas dos produtos que realiza para o banco tem inegável natureza ... que está a se adimplir apenas o valor relativo à jornada contratual, sendo devidas como horas ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. SÁBADO. DIA DE REPOUSO SEMANAL ... Diante da previsão contida no acordo coletivo da categoria no sentido de que a multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ões pagas ao empregado pelas vendas dos produtos que realiza para o banco tem inegável natureza ... que está a se adimplir apenas o valor relativo à jornada contratual, sendo devidas como horas ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. SÁBADO. DIA DE REPOUSO SEMANAL ... Diante da previsão contida no acordo coletivo da categoria no sentido de que a multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ões pagas ao empregado pelas vendas dos produtos que realiza para o banco tem inegável natureza ... que está a se adimplir apenas o valor relativo à jornada contratual, sendo devidas como horas ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. SÁBADO. DIA DE REPOUSO SEMANAL ... Diante da previsão contida no acordo coletivo da categoria no sentido de que a multa ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... IV - tomarão por base a receita bruta total de venda de bens e ... os dispêndios realizados em de acordo com a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, ... § 3º O crédito presumido relativo aos incisos I e II do caput será apurado com ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... que envolvam subsídios da União, com base" em resultados oriundos das atividades de avaliaç\xC3" ... , da qualidade do gasto público e de produtos para suporte a atividades do Sistema de ... e exercício de direito previsto em acordo de acionistas; ... ao fortalecimento do mercado de capitais relativo" aos projetos de energia e infraestrutura; ... X \xE2\x80" ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... e) 118/94 - Lista Positiva de Produtos que Não Devem Ser Submetidos a Nenhuma ... , quantidade e valor aduaneiro estejam de acordo com os declarados ... 2. A verificação da ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... 1. A base de cálculo dos direitos aduaneiros para a ... , inclusive o dossiê comercial relativo à operação, devem permanecer disponíveis, à ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... da República Argentina e da República Federativa do Brasil, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 20 de dezembro de 1990, ... o Mercosul em um pólo mundial de produção e desenvolvimento de produtos automotivos, ... A importância da previsibilidade e segurança para a ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... que as acompanham, incluindo ou não a base óssea correspondente, procedentes de animais ... estiverem acompanhadas de certificados relativo à identidade e pureza do corante, expedido por ... em cristalização bruta ou purificada, de acordo com o fim a que se destine ... Art. 694 ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... não-governamentais e as organizações de base comunitárias, para que seus esforços neste ... em 29 de março de 1996, o Convênio relativo" à luta contra os atos de corrupção no qual est\xC3" ... Chegaram em acordo ao seguinte: ... Capítulo I ... Disposições ... de bens, sabendo-se que esses bens são produtos de delito, com o propósito de ocultar ou ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação ... § 2° Considera-se ... pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a ... e componentes de rede produzidos de acordo com o respectivo processo produtivo básico, ... á ser utilizado preço independente relativo à operação efetuada no ano calendário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... renda, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação ... do Brasil, para sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei ... II - o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de ... e seus respectivos acréscimos legais, de acordo" com a legislação aplicável em cada caso ... \xC2" ... ça entre o valor do imposto devido com base" na opção pelo RTT e o valor antes apurado dever\xC3" ... mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8o da Lei no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... mercado ensejará a sua retificação, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da ... do AFRMM incidente sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida a regime ... as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da ... dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ício serão corrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de ... início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em decreto do Poder ... III - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da ... § 4º O recenseamento previdenciário relativo ao pagamento dos benefícios do Regime Geral de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... o contribuinte tiver percebido durante o ano base, exclusivamente, rendimentos do trabalho ... de rendimento de qualquer montante relativo ao transporte de carga em veículo de propriedade ... - De beneficiamento e venda, em comum, de produtos agrícolas ou de origem animal ou da pesca; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo ... de pagamento disposta no § 6º, tendo como base para apuração do tributo: ... I - o preço de ... IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, ... requisição ao Tribunal de precatório relativo à parte incontroversa da compensação ... Art ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... expressão monetária da Ufir trimestral com base no IPCA-Série Especial de que trata o art. 2° ... 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: ... de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a ... e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; ... VII ...