acordos internacionais meio ambiente
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Supremas cortes pelos ares. O impacto dos padrões normativos transnacionais de controle de poluição do ar nas decisões da Suprema Corte (EUA) e do Supremo Tribunal Federal (Brasil) em tempos de populismo
... das mudanças climáticas e a tutela do meio ambiente como pretensão jurídica difusa. O ... países em referência integram os mesmos acordos jurídicos internacionais e têm relações ...
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DEC 8870 de 05/10/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO REALIZADAS POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
... Exportação poderão ser realizadas por meio de operador logístico, pessoas jurídicas ... fitossanitários, de proteção do meio ambiente e de segurança nacional, ou em virtude de s e obrigações internacionais; ... II - a prioridade na realização de ...
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Lei nº 14.533 de 11/01/2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
... ções de forma metódica e sistemática, por meio do desenvolvimento da capacidade de criar e ... , celulares e tablets, e sobre o ambiente digital baseado na internet, como sua arquitetura ... VII – incentivo a parcerias e a acordos de cooperação; ... VIII – diagnóstico e ... parcerias entre o Brasil e centros internacionais de ciência e tecnologia em programas ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... meio de ato conjunto de seus Ministros de Estado, ... de Aduana e Relações Internacionais; e ... 5. Subsecretaria de Gestão Corporativa; ... ção de negócios no País e fomentar o ambiente de negócios e o desenvolvimento dos mercados ... a legalidade de contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios de interesse da Fazenda ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada ... saúde e da educação, e a preservação do meio ambiente; e ... III - desporto de rendimento, ... o cumprimento das resoluções e dos acordos econômicos da liga; ... VI - permitir auditorias ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de ... Observando as normas internacionais enunciadas na Convenção e na Recomendação ... ções, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados ... ... por acordo ou, na ausência de tais acordos, mediante procedimento adequado, esses povos ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... texto do referido diploma internacional por meio do Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro ... de higiene do trabalho e do meio ambiente; ... c) A prevenção e o tratamento das doenças ... Econômico e Social poderá concluir acordos" com as agências especializadas sobre a apresenta\xC3" ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... - participar de negociações de tratados, acordos ou atos internacionais relacionados com o ... público autorizado, ou transmitidas por meio eletrônico, desde que sejam usados recursos de ... é obrigatório o uso de equipamento, ambiente ou estrutura que ofereça segurança compatível ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... pelo cumprimento das convenções, dos acordos e dos tratados internacionais ratificados pelo ... X - Ministério do Meio Ambiente; ... XI - Ministério do ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no ... , regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, ... XV – celebrar acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou em pó, de composição modificada por meio de subtração ou adição de constituintes; ... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho ... Parágrafo único. A formação ... Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas estenderão suas cláusulas ... e não governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de ... e na articulação com organismos internacionais; e ... XVII - coordenar e orientar as unidades do ... II - celebrar contratos, acordos e instrumentos congêneres, no âmbito de sua ... dos instrumentos das políticas de meio ambiente, mudanças climáticas, desenvolvimento rural e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8746, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria, Mediante Transformação, o Ministerio do Meio Ambiente e da Amazonia Legal, Altera a Redação de Dispositivos da Lei 8490, de 19 de Novembro de 1992, e da Outras Providencias.
... f) implementação de acordos internacionais nas áreas de sua competência." ... ?Art. 19. ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. a Secretaria do Meio Ambiente; ... 4. a Secretaria do Desenvolvimento ... governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ao intercâmbio cultural ... V - homologar acordos visando à transformação de penalidades ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao desporto, à ... estrangeiros e de organismos internacionais e multilaterais; ... III - os ganhos de capital e ... assumida em termos de ajuste de conduta, acordos de leniência e colaboração premiada ... § ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por uma entidade certificadora, que, por meio de auditoria, avalia a conformidade de um ... ção, e a proteção do meio ambiente; ... XVIII - unidade de produção: ... Conformidade Orgânica, serão firmados acordos entre os produtores, os organismos de avaliação ... brasileiros em fóruns nacionais e internacionais que tratem da produção orgânica, consolidando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... de contribuições a Organismos Internacionais, nominalmente identificados; ... XX - ao ... próprios de controle de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, celebrados ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ou coletivo, praticado ao ar livre ou em ambiente fechado, de forma coordenada, em que se utilizam ... o atirador, após realizar cada disparo por meio de acionamento do gatilho, empregue sua força ... ícia Federal poderá firmar convênios e acordos" de cooperação técnica com: I - o Comando do Ex\xC3" ... proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, ... em competições nacionais e internacionais; IV - transição de carreira, com a finalidade ... para a prática esportiva, inclusive no ambiente" escolar; IV - realizar o monitoramento e a avalia\xC3" ... ênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - às remessas postais internacionais e encomendas aéreas internacionais, quando ... declaração aduaneira em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de ... órgãos competentes, nocivas à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública, ou que ...
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ESG (Environmental, social and corporate governance). A publicidade enganosa e a publicidade abusiva em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Ao adotar a sigla ESG, como uma forma de publicidade de maneira indevida e mesmo ilegal no sentido de tornar possível a venda e entrega de produtos aos consumidores ou outras empresas sem adotar efetivamente as melhores práticas ambientais, sociais e de governança (greenwashing) as empresas, que adotam referidas “táticas”, violam o sistema constitucional bem como as regras estabelecidas pela lei 8
... S er reconhecido por cuidar do meio ambiente, promover impacto social positivo e ... ambiental brasileira e os denominados acordos internacionais vinculados ao meio ambiente Rio de ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... anuidades a organismos e entidades internacionais, que deverão identificar nominalmente cada ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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O RenovaBio, o impacto da Covid-19 e os desafios regulatórios
Botelho: RenovaBio, impacto da Covid-19 e desafios regulatórios
... na qual foi signatário de um dos maiores acordos internacionais sobre o meio ambiente, o Acordo de ... -
Resumo
... ório da Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), decorrentes do “comércio ... , nas normas locais e internacionais na sua relação com os fatos sociais que ... ecológica, lixo tóxico, rede de atores, acordos internacionais sobre meio ambiente ... The ...
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... internacionais, isso permitiu que, no âmbito do DIP, um setor específico começasse a ... É fato que, no passado, existiram alguns acordos internacionais sobre problemas comuns que afetavam os seus recursos ...