Acumulação de juros vencidos
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Acórdão nº 1.0024.04.410953-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2008
... juros, os quais, sob pena de redução, não poderão ... : esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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Direito empresarial
... ência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado. Data: 09/10/1991 ... : esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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Acórdão nº 1.0024.05.707754-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2008
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BUSCA E APREENSÃO. Tendo em vista a edição da Súmula vinculante nº 7, pelo STF, tem-se que os juros remuneratórios não sofrem limitação ao dobro da taxa legal ditada pelo Código Civil, devendo ser atendidos os limites previstos pelo Banco Central do Brasil para cada espécie de...
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE ... de cobrança, salvo no que tange à acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em ... -
Acórdão nº 1.0024.03.142473-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2006
... ção à lei no que concerne à cobrança de juros sobre juros. 'O sistema de prévio reajuste e ... ; esta proibição não compreende a acumulação dos juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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Acórdão nº 1.0707.07.146934-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2009
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A absoluta ausência de limitação dos juros praticados pelas instituições financeiras não pode permitir que estas venham, indiscriminadamente, cobrar as taxas que melhor lhe convirem, causando flagrante desequilíbrio contratual. 2. A limitação dos juros em 12% ao ano causa desequilíbrio contratual, e pode...
... CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A absoluta ausência ... de cobrança, salvo no que tange à acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ... -
Acórdão nº 1.0027.04.008627-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2009
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BUSCA E APREENSÃO. Tendo em vista a edição da súmula vinculante nº 7, pelo STF, tem-se que os juros remuneratórios não sofrem limitação ao dobro da taxa legal ditada pelo Código Civil, devendo ser atendidos os limites previstos pelo Banco Central do Brasil para cada espécie de...
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE ... de cobrança, salvo no que tange à acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em ... -
Acórdão nº 1.0109.04.000820-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Enero de 2006
... ÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - JUROS LEGAIS - CAPITZALIZAÇÃO, COMISSÃO DE ... de cobrança, salvo no que tange à acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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Acórdão nº 1.0024.04.311687-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2006
... REVISÃO CONTRATUAL - MÚTUO FINANCEIRO - JUROS - LIMITE LEGAL -CAPITALIZAÇÃO E COBRANÇA DE ... de cobrança, salvo no que tange à acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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Acórdão nº 2.0000.00.439595-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2005
... - EXTINÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO - JUROS - LIMITE LEGAL -CAPITALIZAÇÃO E COBRANÇA DE ... de cobrança, salvo no que tange à acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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Acórdão nº 1.0024.05.778915-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2006
... REVISÃO CONTRATUAL - MÚTUO FINANCEIRO - JUROS - LIMITE LEGAL -CAPITALIZAÇÃO E COBRANÇA DE ... de cobrança, salvo no que tange à acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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Acórdão nº 1.0518.04.059848-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2009
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. Tendo em vista a edição da Súmula Vinculante nº 7, pelo STF, tem-se que os juros remuneratórios não sofrem limitação ao dobro da taxa legal ditada pelo Código Civil, devendo ser atendidos os limites previstos pelo Banco Central do Brasil para cada espécie de contrato. É vedada a...
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - ... de cobrança, salvo no que tange à acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em ... -
Acórdão nº 1.0249.06.500011-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2007
... JUROS LEGAIS - CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE ... de cobrança, salvo no que tange à acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em ...
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Acórdão nº 1.0145.06.318700-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2008
... instituições bancárias podem capitalizar juros por períodos inferiores a um ano, ainda que o ... : esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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Acórdão nº 1.0024.02.625981-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2007
... DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - JUROS LEGAIS - CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE ... de cobrança, salvo no que tange à acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em ...
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Acórdão nº 1.0024.02.701540-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2007
... DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - JUROS LEGAIS - CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE ... de cobrança, salvo no que tange à acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em ...
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Acórdão nº 1.0024.04.500854-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2005
... - CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO - REVISÃO - JUROS - LIMITE LEGAL -CAPITALIZAÇÃO E COBRANÇA DE ... de cobrança, salvo no que tange à acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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Modelo de agravo de instrumento
... · A fixação de juros em taxa superior a 12% ao ano, por si só, não ... ção tão somente para hipótese de acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos, em conta ...
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Acórdão nº 1.0194.03.029555-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2006
... ÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS LEGAIS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMISSÃO DE ... de cobrança, salvo no que tange à acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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Acórdão nº 2.0000.00.470214-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2005
... ÃO DE PERMANÊN-CIA - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - MULTA - JUROS REMUNERATÓRIOS REGULARES ... /33), que permite, tão-somente, "a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em con-ta ...
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Acórdão nº 1.0024.05.771033-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2006
... - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - JUROS ILEGAIS E CAPITALIZAÇÃO EXCLUÍDOS - RETENÇÃO ... de cobrança, salvo no que tange à acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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Acórdão nº 1.0024.04.515078-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2006
... JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS - JUROS LEGAIS - CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE ... de cobrança, salvo no que tange à acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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A cobrança de juros pelas instituições financeiras
... contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano." ...
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Lição 1 - Noções gerais sobre os contratos
... Esse decreto veda a cobrança de juros a maior do que o dobro da taxa legal (que à ... : esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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Decisões Monocráticas nº 1201357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... à execução, afastando a inclusão de juros na forma capitalizada ... No extraordinário ... ; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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Os juros monetários na história do Brasil
... contar juros de juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos liquidados em conta corrente de ano a ano.” ...