Acumulação de mandatos
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... , em até 5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a acumulação de sanções ... § 3º-A. O cumprimento da sanção aplicada a órgão ... ção geral, encontravam-se nº 1º (primeiro) quadriênio de seus mandatos.” (NR) ... “Art ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos", bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis espec\xC3" ... ção hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções ... § 1º São atribuições do ouvidor: ... I – ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios ... , em até 5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a acumulação de sanções ... #Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria ... #Redação dada pelo Decreto nº ... da sociedade e o prazo de duração dos respectivos mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... XIV - punidos com a cassao de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os nveis de ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... III - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; e ... IV - ... ão da ANS, visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, as nomeações observarão os seguintes critérios: ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de ... é 30 de junho de 2016 poderão permanecer no exercício de seus mandatos ou manter os prazos de gestão atuais até o fim dos respectivos prazos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas ... § 3° No caso de renúncia, ... Art. 113. Visando a implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, as nomeações dos Conselheiros observarão os ...
- Acórdão nº 1674 de Tribunal Pleno, 28 de Noviembre de 1997
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... é facultada ao segurado a averbação do tempo correspondente aos mandatos eletivos municipais, estaduais ou federais ... § 1º A averbação ... Art. 11. Fica vedada, a partir da liquidação do IPC, a acumulação da aposentadoria pelo Plano previsto nesta Lei com a do regime de ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... de escolha, composição, investidura, posse e condições dos mandatos dos demais membros do Conselho Superior, de maneira que da sua escolha ... acumulação proibida de cargo ou função pública; ... II - conduta incompatível com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 193-21.2013.5.22.0002)
... 37, XI); b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de undação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos com ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030267-35.2005.8.19.0014 (Criminal), 18-09-2019
AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROCURADOR DE JUSTIÇA E REITOR DE UNIVERSIDADE. 1- Agravo retido contra decisão que afastou a preliminar de falta de condição da ação popular. A existência de ilegalidade e lesividade do ato ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participa são justamente os requisitos da ação popular. 2- A tendência atual é considerar que qualquer...
... AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE ... CARGOS. PROCURADOR DE JUSTIÇA E REITOR DE ... UNIVERSIDADE. 1- ... perdeu o objeto, ante ao fim dos mandatos de direção e a ... aposentadoria do Apelante do cargo de Procurador de ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Parágrafo único. É lícita a acumulação de benefícios, não sendo, porém, permitida ao segurado a percepção ... do CA e do CF dos IAP, bem como do CSPS e do CD do DNPS, cujos mandatos contar-se-ão da data da vigência desta lei para efeito da ...
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Decreto 10.474, de 26 de agosto de 2020
... Diretor são de dedicação exclusiva, não admitida a acumulação, exceto as constitucionalmente permitidas ... Art. 7º Os mandatos ...
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Organização do estado brasileiro
... conta com 3 (três) senadores junto ao Senado Federal, com mandatos de 8 (oito) anos – o que corresponde a 2 (duas) legislaturas ... do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho; (b) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções; (c) necessidade de redução de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Carência e acumulação de benefícios ... Art. 24 O período de carência será contado da data ... 200 Os membros classistas dos órgãos colegiados exercerão seus mandatos por 3 (três) anos, somente podendo ser reconduzidos para mais um mandato ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... prazos previstos nesta Lei, ficam automaticamente prorrogados os mandatos do Presidente, do Vice-Presidente, dos Conselheiros e dos Tesoureiros, ... Art. 40 - É permitida a acumulação da pensão do IPC com pensão e provento concedidos por outras ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROA TIVIDADE DAS LEIS: ... ção do patrimônio nacional; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... poderá ser preenchida de forma permanente ou transitória com mandatos por prazos certos, escolhidos na conformidade dos estatutos das entidades ... 31, deste Regulamento ... Parágrafo único - No caso de acumulação de funções, a remuneração corresponderá apenas a uma delas, cabendo ...
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Agentes públicos
... nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para ... Em regra, o ordenamento jurídico brasileiro, proíbe a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. Porém, a CF prevê casos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2367-65.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 37, XI); b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de undação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos com ...
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Direito Electoral
... , excluindo os mais remotos, bem como aqueles que já possuem mandatos eletivos e suas respectivas reeleições, respeitando o condicionamento do ... (D) É vedada a acumulação do cargo de ministro do TSE com o de ministro do STF, em razão do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.056185-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - PERICULUM IN MORA - CONFIGURAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - GARANTIA DE RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - RECEBIMENTO DOS SUBSÍDIOS - RESPALDO LEGAL - INEXISTÊNCIA.- O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1366712 (Recurso Repetitivo -
... a acumulao ilcita de recursos econmicos efetuada no exerccio dos mandatos eletivos pelo agravante resultou no acrscimo patrimonial de R$ ... -
Acórdão nº 1.0000.18.056185-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - PERICULUM IN MORA - CONFIGURAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - GARANTIA DE RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - RECEBIMENTO DOS SUBSÍDIOS - RESPALDO LEGAL - INEXISTÊNCIA.- O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1366712 (Recurso Repetitivo -
... a acumulao ilcita de recursos econmicos efetuada no exerccio dos mandatos eletivos pelo agravante resultou no acrscimo patrimonial de R$ ...