Acumulação de mandatos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122000-75.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que
... 37, XI); b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de undação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos com ... -
Acórdãos nº AIRR-1845/2012-0001-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 61, § 1º, inc. II, alínea -a-, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO
... 37, XI); b) proibição ... de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para ... mandatos ... eletivos (art. 38); e) impõe regras para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-473-60.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 37, XI); b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de undação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1473-29.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que
... 37, XI); b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de undação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-577-52.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Esta Corte tem entendido que não configura litispendência a ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual promovida pelo substituído. Se não bastasse, o Regional constatou que o pedido da presente reclamatória difere daquele constante da ação...
... 37, XI); b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de undação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194600-03.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Ilesos os arts. 103, 105 e 301, V e § 3º, do Código de Processo Civil, na medida em que, no caso em tela, o Regional registrou expressamente que não há identidade dos pedidos ou causa de pedir entre esta Reclamação Trabalhista e a ação ajuizada anteriormente pelo Sindicato. Recurso de Revista não conhecido....
... 37, XI); ... b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); ... c) necessidade de lei para criação de fundação (art. 37, XIX); ... d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); ... e) impõe regras para aplicação de recursos com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-512-51.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 37, XI); b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de undação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190600-20.2009.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. No tocante à litispendência, o Regional consignou que esta lide não se assemelha à ação civil pública, porque na demanda coletiva o pleito é bem mais genérico e abrangente. Logo, não sendo os pedidos idênticos, não há que se falar em litispendência, restando intacto o artigo 301, V e § 3º, do CPC. No tocante à conexão, a Corte revisora...
... acumulação de cargos ... (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de fundação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1617-06.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS DE FGTS. 3. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PROCESSO SELETIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da...
... 37, XI); b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de undação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-94.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Esta Corte tem entendido que não configura litispendência a ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual promovida pelo substituído. No tocante à conexão, a Corte revisora destacou que ação coletiva já foi julgada, aplicando o entendimento...
... 37, XI); b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de undação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos com ... -
Agentes públicos
... ) Não podem ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e ... D) é vedada, em qualquer circunstância, a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de ...
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Dos Direitos Políticos
... Por outro lado, a solução de continuidade entre dois mandatos para o mesmo cargo – prefeito do mesmo município – não deixa de ser ... 38, II, da Constituição Federal, proibindo acumulação desse cargo com outro, assim como se veda ao titular. Dispositivos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A ausência de intervalo agredia a saúde do trabalhador com acumulação de toxinas. A interpretação evoluiu para a Súmula n. 110 que determina ... o quorum para julgamento, ressalvados os cumprimentos dos mandatos, o que não impedia que permanecessem em disponibilidade. Hoje não mais ...
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As transformações do campo judiciário na república
... é fatal, antiguidade que é a experiência, a capacidade, a acumulação de idoneidade, para o desempenho da função; não é bolor, não é o ... abordados foram: a nomeação dos ministros do STF, mas não seus mandatos; a criação e composição do TFR; a independência dos juízes, em ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Quer dizer a lei que as associações não se destinam à acumulação e divisão de lucro, privadamente, entre seus associados, à semelhança ... políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou ...
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Mandato, cargo, emprego e função pública. Dos vínculos jurídicos de trabalho. Das investiduras dos agentes públicos
... cargos políticos são tratados pela lei fundamental, enquanto os mandatos administrativos, os cargos, empregos e funções públicas, com exceção ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; II - acumulação ...
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Agentes públicos
... impõe o respeito ao teto de remuneração e à vedação de acumulação de cargos ... Já no tocante aos militares estaduais (ou seja, os ... limitações em alguns casos nos quais a legislação estabelece mandatos. Isso ocorre, por exemplo, em relação aos dirigentes de agências ...
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Direito Constitucional
... , mas a gratificação somente poderá ser paga aos titulares dos mandatos eletivos se observado o limite remuneratório máximo imposto pela ... III. Nos casos de lícita acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, cada vínculo ...
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Mutações na comunicação: velhos atores, novas técnicas e as perspectivas de democratização no brasil
As relações entre Estado, mercado e comunicação compõem o núcleo deste artigo. Seu objetivo é analisar a participação dos conglomerados de mídia no foco da acumulação capitalista contemporânea. Adota-se o método dialético para explorar o con> ito entre dominação e resistência, avanços e recuos na movimentação de forças e projetos políticos que interferem na formulação de diretrizes no campo da...
... a participação dos conglomerados de mídia no foco da acumulação capitalista contemporânea. Adota-se o método dialético para explorar o ... rádio e televisão no Brasil, sob o controle dos detentores de mandatos eletivos, em desobediência à CF de 1988 ... Essa expectativa teve ... -
Magistratura TJSP 2021
... ções jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação a cada um ... Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.”), no que ...
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Acórdão nº 1009817-88.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-11-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DEFINITIVA DE PENSÃO DECORRENTE DO MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL – OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INVOCAÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO DE ORDEM PÚBLICA – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E EFEITOS DA COISA JULGADA – APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS OPERADA NA ADPF 446/MT E DA ORIENTAÇÃO DO TEMA 377/STF –...
... SUPERVENIENTES À SENTENÇA, DANO AO ERÁRIO, APOSENTADORIA, ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS, REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, SOLDO, PROVENTOS OU PENSÃO, ... caso, uma vez que as aludidas pensões são provenientes de mandatos eletivos, cuja impossibilidade de acumulação encontra vedação expressa ... -
Organização administrativa
... C) a vedação de acumulação de cargos e empregos públicos ... D) a submissão às normas gerais ... , mas dotadas de regime especial que se expressa na previsão de mandatos fixos e estabilidade de seus dirigentes ... Autarquia Fundacional ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126200-94.2009.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. CONCESSÃO POR RESOLUÇÃO. Apenas por meio de lei de iniciativa do chefe do executivo é possível a concessão de vantagem ou o aumento de remuneração aos empregados da Fundação Municipal de Saúde. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... 37, XI); ... b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); ... c) necessidade de lei para criação de fundação (art. 37, XIX); ... d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); ... e) impõe regras para aplicação de recursos com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-96.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Descaracterizada a litispendência por ausência de identidade dos pedidos. Recurso de Revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. A concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde só é possível por lei de iniciativa do chefe do...
... 37, XI); b) proibição de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII); c) necessidade de lei para criação de undação (art. 37, XIX); d) disciplina a acumulação de mandatos eletivos (art. 38); e) impõe regras para aplicação de recursos com ... -
Da advocacia
... -los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional" , ... LAPSO TEMPORAL E LIMITES TERRITORIAIS DE ATUAÇÃO. ACUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. CONSULTA ...