Acumulação de mandatos
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos” ... 27 Tanto a autoidentificação, quanto a ... entre nós'; 3º) a idéia de que as oportunidades de acumulação de riqueza, de prestígio social e de poder foram ind ...
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Magistratura TJGO 2021
... (B) veda aos policiais militares a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de ... , excluindo os mais remotos, bem como aqueles que já possuem mandatos eletivos e suas respectivas reeleições, respeitando o condicionamento do ...
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Direito Constitucional
... (B) A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, independentemente ... No exercício dos respectivos mandatos, (A) todos devem exonerar-se dos respectivos cargos públicos, sob pena ...
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Da instituição sindical
... sua dispensa só é legítima nos casos de falta grave, de acumulação ilegal de cargos, de excesso de despesa e de desempenho insuficiente ... Nacional de Entidades Sindicais (CNES), mesmo em casos de mandatos superiores a três anos, ou inobservância do quantitativo de dirigentes, ...
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Acórdão nº 1.0245.09.176980-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... ção de férias e a retribuição devida em razão de acumulação legítima de cargos ou funções públicas e mandatos eletivos. II - Toda ...
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Emendas constitucionais
... Art. 2º É assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do Tribunal Superior do ... Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI ... As Mesas da ...
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Administração indireta
... demais normas gerais do direito público (teto, vedação de acumulação etc.); ... vi. Na plena vinculação à legislação licitatória e de ... investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos ... ” ... 7 • ADmINISTRAÇÃo INDIRETA ... A partir do exame desse ...
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Constituição Federal - 88
... 19, de 4.6.98, DOU 5.6.98) ... XVI — é vedada a acumulação remunerada de cargos ... públicos, exceto, quando houver ... Art. 2 º É assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do Tribunal Superior do ...
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Respeitemos a Polícia
... Em lugar de ambicionar acumulação de poderes, inclusive investigatórios, instituições respeitadas ... árias, restabelecia “os poderes presidenciais para cassar mandatos e suspender direitos ... DELEGADO_POLICIA.indd 135 28/07/2017 ...
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O conselho fiscal das cooperativas de crédito à luz da governança cooperativa
O presente artigo tem como objetivo proporcionar uma reflexão acerca da função do conselho fiscal das cooperativas diante das diretrizes da governança corporativa e do novo comportamento adotado pelas autoridades de regulação e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional junto aos agentes de governança. Apresentam-se, inicialmente, breves aspectos históricos do cooperativismo de crédito sob o...
... responsabilidade pelas ações e omissões ocorridas durante seus mandatos ... Avaliação de desempenho, remuneração justa e meritocracia ... 5º da Lei Complementar nº 130, de 2009, admitida a acumulação de cargos entre os dois órgãos para, no máximo, um dos membros do ... -
Lava Jato, Neogolpismo e Crise de Hegemonia: a função geopolítica da 'luta contra a corrupção'
... do Estado dominado para o Estado imperialista e tem na acumulação por espoliação um dos seus mais notáveis expedientes. A acumulação ... de mecanismos constitucionais para acobertar as interrupções de mandatos conferidos de forma democráticas, nas quais têm participação, ...
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Benefícios de legislação especial
... XIV - punidos com a cassação de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de ... O posicionamento anterior era contrário a essa acumulação, conforme Parecer/CJ/MEx n. 2.098/94 e na Nota CJ/MPAS n. 764, de 28.11 ...
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O Brasil no Século XXI nos circuitos da crise do capital: o modelo brasileiro de ajuste no foco da crítica
O presente artigo tem por objetivo discutir a inserção do Brasil na crise estrutural do capital, enfocando, em particular, as especificidades do modelo brasileiro de ajuste, empreendido ao longo do século em curso, a partir do delineamento de elementos analítico que nos permitam adentrar na complexa teia da vida social brasileira dos últimos anos. Trata-se de um ensaio teórico produzido a partir...
... XXI, em seu padrão de inserção no plano mais geral da acumulação mundial, delineando tramas do chamado modelo brasileiro, impõe a ... Fundada em um amplo leque de alianças, compreende dois mandatos, com inflexões diferenciadas em cada um dos períodos, quais sejam: ... -
Do Poder Legislativo no Brasil
... ípios, a admissibilidade, ou não, de reeleição e duração dos mandatos dos membros das mesas diretoras deve ser verificada nas constituições ou ... Examinando a questão sob a ótica da acumulação de salários, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela mesma regra a ambos, ...
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Da atividade econômica
... Almeida e Sérgio Proença Leitão, “A obsessão pela acumulação, no curto prazo, beneficia a poucos e prejudica a muitos e, a longo prazo, ... a curta duração dos mandatos dos ... 86 • ramsés maciel de castro ... conselheiros é um fator ...
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Legislação para consulta
... ção ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Reda ção dada pela Lei nº 9.528, de 1997) ... - sentantes da sociedade e o prazo de duração dos respectivos mandatos, além de estipular por reso- lução o regimento dos CPS. (Incluído pelo ...
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Decisão da Presidência nº 5302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... é facultada ao segurado a averbação do tempo correspondente aos mandatos eletivos municipais ou federais. § 1.º A averbação somente produzirá ... acumulação da aposentadoria pelo Plano previsto nesta Lei Complementar com a do ...
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Decisões Monocráticas nº 5302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... é facultada ao segurado a averbação do tempo correspondente aos mandatos eletivos municipais ou federais. § 1.º A averbação somente produzirá ... acumulação da aposentadoria pelo Plano previsto nesta Lei Complementar com a do ...
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Legislação Complementar
... ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei n. 9.528, de ... Art. 13. Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119318720204050000), 06-07-2021
PJE 0811931-87.2020.4.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão proferida no bojo de ação civil de improbidade administrativa, que recebeu a exordial, sob o fundamento de que a defesa prévia dos réus não
... ção do Senado, em razão da vedação constitucional de acumulação de cargos públicos (CF, art. 37-XVI), já que ele era servidor da ... -
Herança familiar na política: retrato dos limites da democracia no Brasil contemporâneo
O artigo traz reflexão teórica sobre a herança familiar na política influindo nos resultados eleitorais ainda hoje, resultado de simbiose que envolve cultura do favor, marketing político e poder econômico. Condição que sugere atualização de nossas raízes coloniais patrimonialistas e registro do inconcluso processo de modernização burguesa. O objetivo da reflexão é contribuir com pistas para se...
... No Acre o PT tem estado à frente do governo em quatro mandatos sob a liderança dos irmãos Jorge Viana (eleito em 1998 e 2002) e Tião ... , mas sem provocar fissuras significativas no processo de acumulação e no exercício do poder político ... R. Katál., Florianópolis, v ... -
Acórdão nº 1.0309.10.002814-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVOS RETIDOS - PRIMEIRO E SEGUNDO NÃO PROVIDOS - TERCEIRO NÃO CONHECIDO - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS - OFICIAL DE CARTÓRIO E ASSESSOR PARLAMENTAR - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - ART. 37, XVI DA CRFB/88 - ART. 25, DA LEI Nº 8.935/1994 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCÚRIA NO TRATO DA RES PÚBLICA - ELEMENTO...
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Acórdão nº 1.0309.10.002814-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVOS RETIDOS - PRIMEIRO E SEGUNDO NÃO PROVIDOS - TERCEIRO NÃO CONHECIDO - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS - OFICIAL DE CARTÓRIO E ASSESSOR PARLAMENTAR - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - ART. 37, XVI DA CRFB/88 - ART. 25, DA LEI Nº 8.935/1994 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCÚRIA NO TRATO DA RES PÚBLICA - ELEMENTO...
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Legislação
... ção ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei n. 9.528, de ... Art. 13. Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três ...