acusação capitu
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038017-37.2022.8.19.0000 (Cível), 27-07-2022
HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO E CRIMES AMBIENTAIS. DELITOS DOS ARTIGOS 50, I E III, C/C 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI Nº 6.766/79; ARTIGO 54, § 2º, V, DA LEI Nº 9.605/98; ARTIGO 39, DA LEI Nº 9.605/98, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE QUE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Cuida-se de Habeas
... encontra flagrantemente inepta, principalmente, porque, apesar de capitu- ... lar diversas normas penais em branco, não aponta a norma complemen- ... ma a propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ... ampla defesa. [ ... ]. Em crime contra a ordem ... -
Acórdãos nº 0013660-42.2010.8.26.0477 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... ância Administrativa, sendo julgada procedente a acusação (fls. 31/32). Decorrido o prazo recursal, em 21.07.2009, o ... , muito embora os crim es imputados ao réu tenham sido capitu lados em conjunto (art igo 1º, inci sos III e V, da Lei nº ...
-
Acórdão Nº 08095158220208230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 11/11/2022
... Todavia, mesmo com a nova capitu lação, o conjunto probatório juntado pelo Ministério Público ... da prova àquele que alega, de forma que c abe a acusação demonstrar a materialidade e autoria, e não ao réu provar sua ...
-
Acórdãos nº 0003521-40.2006.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2015
... Foi, ainda, absolvido da acusação de ter inc orrido no artigo 129 , § 1º, inciso I, do d iploma ... ícita a respeito da i nexistência do s 'pressupo stos capitu lados no a rtigo 312 do Código de Proc esso P enal' (Folhas ...
-
Acórdãos nº 0000102-56.2010.8.26.0233 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... pelos depoimentos das testemunhas de acusação e do policial militar responsável pela diligência ... ainda que não tives se ela sido expressame nte capitu lada, os fato s narrados na den úncia indica m, ...
-
Acórdãos nº 0012021-38.2006.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... dele não resultar prejuízo à defesa ou para a acusação ... Além disso, se entendesse tão importante a prova ... i e da r ao s fa tos narrad os na denúnci a u ma n ova capitu lação legal , em at enção ao dis posto no art ... 383, do Cód igo de ...
-
Julgamento 0000160-96.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 14-12-2016
INCÊNDIO CULPOSO. RECURSO DO MPM. ABSOLVIÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO PENAL. POSTULADO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI. VEDAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 453 DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DÚVIDAS ACERCA DO ESTADO DE CONSCIÊNCIA DO APELADO. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. O instituto da mutatio libelli, que...
... alt era çã o na definição j u r í d i c a ( a capitu lação d o t i p o p e na l) d o fa lo n a rra do ... -
Acórdãos nº 0000377-10.2010.8.26.0587 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2013
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E SENTENÇA HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI O réu ... congruência entr e a denúncia e a sentenç a , que corrigiu a capitu lação jurídica inicial para condenar o réu por dois de litos de ...
-
Expediente - PARECERES
... artigos 74 e 139, § 2º, e a denominação da Seção IV do Capítu- ... lo III do Título III, e acrescentar o artigo 143-A à Constituição ... administrativo, é imperioso que "a acusação seja certa, obje- ... tiva, circunstanciada e que o fato imputado à ...
-
Editais - Administração Penitenciária
... serão ouvidas as seguintes testemunhas de acusação, Cap PM ... 100300-3 Helington Ilges da Silva do 5º BPAmb; 1º Ten PM ... 9. Os afastamentos NÃO PREVISTOS no item 8 deste Capítu- ... lo DESCONTARÃO da contagem de tempo do interstício do servi- ...
-
Editais - Fazenda e Planejamento
... serão ouvidas as seguintes testemunhas de acusação, Cap PM ... 100300-3 Helington Ilges da Silva do 5º BPAmb; 1º Ten PM ... 9. Os afastamentos NÃO PREVISTOS no item 8 deste Capítu- ... lo DESCONTARÃO da contagem de tempo do interstício do servi- ...
-
Editais - SeguraNóa Pública
... não pudesse mais rejeitar a acusação; entretanto o procedimen- ... to administrativo possuir rito próprio e ... 9. Os afastamentos NÃO PREVISTOS no item 8 deste Capítu- ... lo DESCONTARÃO da contagem de tempo do interstício do servi- ...
-
Editais - Segurança Pública
... não pudesse mais rejeitar a acusação; entretanto o procedimen- ... to administrativo possuir rito próprio e ... 9. Os afastamentos NÃO PREVISTOS no item 8 deste Capítu- ... lo DESCONTARÃO da contagem de tempo do interstício do servi- ...
-
Penal - Processo Penal
... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇ ADA , S EM QUE HAJA RECURSO DA ACUSAÇÃO. DETERMINAÇÃO DACOMPETÊNCIAPARAJULGAM ENTOD ETODOSOS ... CRIM ES, EM ... , daConstituiçãoFcdcral , que está incluído no Títu lo I V, Capítu lo 111 , Seção V 111 , tratando es ta elos tribunai s c juízes es tadua ...
-
Capixaba
... Presidente da Câmara Municipal à da prevista na seção I, deste capítu- ... lo, a fim de dar início ao processo disciplinar, onde deverá ... ra ou Corregedor apuração dos fatos que originou à acusação ... § 1° - Se os fatos apurados pelo Corregedor a pedido do Vereador ...