ad negocia
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Acórdão nº 0002713-76.2013.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO – PRELIMINAR – UNIRRECORRIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO DE SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MESMA PARTE – NULIDADE – DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – EXTINÇÃO PELO CANCELAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ESTENDE A TODAS AS AÇÕES – VINCULAÇÃO APENAS AO...
... julgada, a saber o processo código nº 1041572, de Cuiabá, ajuizada por Irene Hurthiak Lazzaretti, em que contesta apenas cláusula “ad negocia”, conforme narrado na cópia da petição inicial (fl. 916v-TJ), não se impugnando a cláusula “ad judicia” nela constante ... Ademais, ... -
Cruz das almas - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... [ ... ] Decretada a liquidação, cessa, de forma prospectiva, o mandato"ad negocia"dos administradores e membros de órgãos sociais, substituídos pelo liquidante, mas não há razão para a automática extinção dos negócios ...
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Acórdão nº 1.0701.07.193198-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
Arbitramento de honorários - Ação proposta perante a Justiça do Trabalho - Posterior remessa para a Justiça Comum - Citação por edital durante o processamento na justiça especial - Ausência de nomeação de curador especial - Réu que comparece posteriormente ao processo - Ausência de recurso contra decisão que decidiu pela desnecessidade de curador - Prova pericial desnecessária diante das provas...
... 33, a Apelante, por seu representante legal, outorgou mandato a Luiz Antônio Costa, conferindo-lhes plenos poderes, "ad negocia", para alienar o imóvel objeto da ação reivindicatória mencionada na inicial ... Por esse documento a Apelante autorizou Luiz Antônio Costa a ... -
Acórdão Nº 0255916-58.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE ON-LINE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA. RAZÃO RECURSAL AMPARADA EM ARGUMENTO NOVO. TESE NÃO SUSCITADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. TRANSAÇÃO COMERCIAL REALIZADA POR GERENTE DA EMPRESA
... Assim, arguindo a nulidade do contrato firmado por pessoa sem poderes para ... representar a empresa ad negocia, requereu, em sede de tutela antecipada, que ... a ré se abstenha de negativar o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e, ... no mérito, ... -
Acordao N° 1412322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria (in rem suam). Revogação anterior. Impossibilidade. Venda a non domino. Não comprovada. Anuência da autora comprovada. Nulidade não verificada. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Comprovação. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de...
... suam, outorgada pela Autora ao irmão, não constitui instrumento de representação ad negocia, mas ... efetiva cessão de direitos, razão pela qual os poderes conferidos não poderiam ser revogados, salvo se ... comprovado vício de ... -
Acórdão nº 0001395-90.2012.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
E M E N T ARESCISÃO DE CONTRATO – REINTEGRAÇÃO NA POSSE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS – NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – DIREITO DE RENTENÇÃO – BENFEITORIAS UTEIS E NECESSÁRIAS - RECURSO DESPROVIDO.A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é terreno das convenções sinalagmáticas, pois, só se pode compreendê-la...
... - RESCISÃO DE CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DO CONTRATO - ALIENAÇÃO DE COISA ALHEIA - MANDATO EXPRESSO - CLÁUSULA AD NEGOCIA - GLEBA RURAL - LITISCONSÓRCIO - UNIÃO - TERRA DESTINADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FASE DE FINALIZAÇÃO - ... -
Feira de santana - 1ª vara cível
... por representante legal do menor impúbere para defesa, em juízo, de seus interesses, sendo certo que apenas o mandato com fins "ad negocia" deve guardar observância ao disposto no art. 654 do Código Civil, que exige necessariamente a forma pública. (TJ-MG-AC: 10702150704881001 MG, ...
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Decisão Monocrática Nº 1002086-25.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 15-12-2020
... do Perpétuo Socorro Lima do Nascimento – quem demandou em nome ... dela -, munida de uma procuração ad negocia. A referida filha, ... aliás, era coautora daquela demanda ... circunstâncias ... obter a nulidade do ato gratuito – a doação – está muito ...
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Trabalhando com os financiadores
... parece em princípio, uma vez que os títulos são vendidos em “emissão privada” e para investidores que não têm a intenção de negociá-los no mercado, ao passo que os financiamentos são, de fato, negociados em caráter ad hoc entre os bancos ... Os títulos são adquiridos por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002207-18.2012.5.06.0241), 08-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. O acervo probatório produzido nos autos comprova que a DAG CONSTRUTORA LTDA. assumiu, mesmo que parcialmente, a gestão, controle e manutenção do Empreendimento no Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga - CIR, configurando-se as hipóteses contidas nos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso ao qual se nega provimento, no particular.
... arguidas pelas Reclamadas de in é pcia da peti ç ã o inicial e de ilegitimidade passiva ad causam , firmou o entendimento de que na negocia ç ã o firmada entre as Empresas envolvidas n ã o houve garantia alguma para os contratos de trabalho, revelando-se, ainda, patente falta de ... -
Introdução a responsabilidade civil
... Deste, ela passou para o Código Civil português de 1966, cujo art. 227º, nº 1, dispõe: quem negocia com outrem para a conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de ...
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Acordão nº 20120818447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Julio de 2012
... negocia e ad judicia (item 3 – fls. 44/46), além de outorgada pela Allen Systems Group – uma das sócias da empresa reclamada - apresentava prazo de ...
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Acórdão Nº 0174680-26.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ÓBITO EM ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS.
... defesa, em juízo, de seus interesses, sendo certo que apenas o ... mandato com fins "ad negocia" deve guardar observância ao ... disposto no artigo 654 do Código Civil, que exige ... necessariamente a forma pública ... (TJMG - Apelação ... -
Acórdão Nº 0897409-10.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-12-2022
... defesa, em juízo, de seus interesses, sendo certo ... que apenas o mandato com fins "ad negocia" deve ... guardar observância ao disposto no artigo 654 do ... necessariamente ... 1.0702.15.070488-1/001, ... Relator(a): ... de Carvalho Barbosa , ...
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Decisão Monocrática Nº 0873598-21.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
... de menor impúbere para a defesa, em juízo, de seus interesses, sendo certo que ... apenas o mandato com fins "ad negocia" deve guardar observância ao disposto no ... artigo 654 do Código Civil, que exige necessariamente a forma pública. Grifei ( ... TJMG - AC ...
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Decisão Monocrática Nº 0100120-18.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 26-02-2021
... proposta pela ora demandante, mas foi uma filha – ... Sr.ª Maria do Perpétuo Socorro Lima do Nascimento – ... procuração ad negocia. A referida filha, aliás, era ... coautora daquela demanda ... Duas circunstâncias denotam que a pretensão de ... obter a nulidade do ato ...
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Acórdão Nº 0255916-58.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE ON-LINE. APELO CONHECIDO EM PARTE POR INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE NÃO SUSCITADA NA INICIAL. ALEGATIVA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS
... contrato firmado por pessoa sem poderes para representar a empresa ad negocia, ... constando inclusive tópico específico sobre a matéria, conforme item 3.2 (fl. 3) ... Vejamos trechos da petição inicial que não deixam ... -
Acórdãos nº 2001222-42.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... /APC/RC/MPZ/PMR/AMN 3 necessário o comparecimento pessoal de qualquer parte ou de representante com procuração 'ad negocia' própria (art. 334, § 10, novo CPC), que não pode ser o próprio advogado (art. 23, Código de Ética ...
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Acórdão nº 2003.01.00.036322-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2005
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. CLÁUSULAS AD NEGOTIA E AD JUDITIA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. I - O instrumento de procuração passado pelo mutuária a terceiro, para fim de representá-lo perante o agente financeiro, e, desde que expressamente incluídos os poderes para o foro em geral, autoriza o procurador a constituir advogado com a finalidade de...
... de ação ordinária, que tramita naquele juízo, ao argumento de que o instrumento constante dos autos, por se tratar de procuração ad negocia, não habilita o outorgante a pedir revisão de cláusulas contratuais (fls. 46/47) ... Em suas razões de recurso (fls. 02/07), argumenta a ... -
Acórdão Nº 0806318-37.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE SOBREPARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS ACERCA DA ALIENAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DIRIGIDA A ADVOGADO COM...
... poderes gerais para o foro, ou cláusula ad judicia. Essa cláusula negocia, ... habilita o advogado à prática da generalidade dos atos processuais, ... ressalvados apenas aqueles que exigem poder especial. Poder de ... -
nº 2002.01.00.039484-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Mayo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. CLÁUSULA AD NEGOTIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. I - O instrumento de procuração passado pelo mutuário a terceiro, para o fim de representá-lo perante o agente financeiro, somente autoriza o procurador a constituir advogado com a finalidade de ajuizamento de ação versando sobre o respectivo contrato de...
... AGNALDO MAFRA JÚNIOR a pedir revisão de cláusulas contratuais de financiamento imobiliário, porquanto não passa de procuração ad negocia ... Sua simples leitura evidencia que a outorga se deu para que fosse praticado um único e exclusivo ato, precisamente um negócio jurídico ... -
Cruz das almas - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... [ ... ] Decretada a liquidação, cessa, de forma prospectiva, o mandato"ad negocia"dos administradores e membros de órgãos sociais, substituídos pelo liquidante, mas não há razão para a automática extinção dos negócios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-603-04.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. HORA EXTRAORDINÁRIA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 do c. TST, não demonstrada violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.
... 111 foi assinado por procurador da Empresa, que recebeu poderes para contratar advogados por meio da procuração ad negocia de fls. 109/110. Porém a procuração negocial está com prazo vencido (validade até 31/12/2009). Assim sendo, expirado o prazo de vigência da ...