adicional insalubridade médicos
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA REGULAMENTADORA DO MTE E A PORTARIA MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NORMAS QUE ESCAPAM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Recurso Especial tempestivo, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de...
... ao pagamento de adicionalres, médicos ... , concede adicional de insalubridade", e não de ... periculosidade, à \xC2" ... -
Acórdão Nº 0706757-13.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-08-2017
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DE ALAGOAS. SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA DO ENTE FEDERATIVO ACERCA DA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA CONCISA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTADA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA...
... 0706757-13.2015.8.02.0001 ... Adicional de Insalubridade ... 3ª Câmara Cível ... : Sindicato dos Médicos do Estado de Alagoas - Sinmed ... : Maria Gorete ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-607030/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
HORAS EXTRAS. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. JORNADA DE TRABALHO A Lei nº 3.999/61 não assegurou aos médicos e auxiliares, inclusive laboratorista, jornada reduzida. A mencionada lei apenas estabeleceu o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas, não havendo que se falar em horas extras, salvo às excedentes da 8ª, desde que seja respeitado esse salário mínimo/horário. Aplicação da Orientaç
... A Lei nº 3.999/61 não assegurou aos médicos e auxiliares, inclusive laboratorista, jornada ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... O ... -
Acordão nº 0000277-22.2010.5.04.0101 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Febrero de 2011
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉDICOS. O adicional de insalubridade do médico deve ser calculado sobre o salário mínimo profissional estabelecido em lei especial - Lei nº 3.999/61.
... 77-9 quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade ... Há contrarrazões nas fls ... mínimo profissional, para o caso dos médicos, está estabelecido em lei e incidente para todos ... -
Acórdão Nº 0042625-90.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL. SERVIDOR. ESTADO DO TOCANTINS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1.1. Para concessão de adicional de insalubridade a servidor público mostra-se imprescindível a existência de lei que o preveja, bem como de norma regulamentadora deste benefício, a qual definirá as atividades consideradas...
... Regina, objetiva a implementação de adicional de insalubridade, a partir de 10/11/2014 ... O ... de determinados cargos, dentre eles, médicos, enfermeiros, psicólogos e terapeutas, dentre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08190142320194058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0819014-23.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MXM GRÁFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO: Sandra Regina Freire Lopes e outro REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL...
... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Decisão Monocrática Nº 0005921-04.2008.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-06-2022
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MÉDICOS DO PSF. DECRETO QUE DECOMPÔS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL LEI MUNICIPAL Nº 038/1992. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE E SEU GRAU. ADICIONAL DEVIDO. TERMO INICIAL. CONFECÇÃO DO LAUDO. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA
... SERVIDORES ... PÚBLICOS MUNICIPAIS. MÉDICOS DO PSF. DECRETO QUE DECOMPÔS ... VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... PREVISÃO NO ESTATUTO DOS ... -
Acórdão Nº 0020519-86.2016.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-11-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Não se pode falar em proteção apenas a profissionais técnicos (médicos, enfermeiros e auxiliares), sem incluir o cargo exercido pela demandante, pois os agentes biológicos são imperceptíveis e podem ser transmitidos por vários meios. Logo, conclui-se que, por manter contato com pessoas que podem estar doentes, a reclamante atua sob condições
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... ção apenas a profissionais técnicos (médicos, enfermeiros e auxiliares), sem incluir o cargo ... -
Acórdão nº 71009987173 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MÉDICOS PEDIATRAS LOTADOS NO PRONTO ATENDIMENTO BOM JESUS. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MÉDICOS PEDIATRAS LOTADOS NO PRONTO ATENDIMENTO BOM ... PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO NÃO ... -
Acórdão nº 0000079-08.2016.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Septiembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECÍPROCOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MÉDICOS DO ESTADO DA BAHIA. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO PRÉVIO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ARRESTO EMBARGADO. ACLARATÓRIOS COM PATENTE OBJETIVO DE REDISCUSSÃO...
... Embargante : Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia e Estado da Bahia ... Advogado ... revogação do adicional" de insalubridade em caso de produção de prova t\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83900-14.2007.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REAJUSTE SALARIAL. Para se apurar o correto enquadramento sindical, seria necessário o reexame da prova que ensejou a conclusão do julgador. Em outras palavras, seria imperioso que se verificasse o aspecto ligado à personalidade jurídica do empregador, se efetivamente de Cooperativa de Médicos, ou se vinculada à atividade hospitalar. Recurso de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... IV - adicionais: ... a) Adicional de Férias; ... b) Adicional Natalino; ... c) ... ções precárias de vida, seja pela insalubridade ... § 1º A Indenização de Localidade ... ção do serviço militar, bem como os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-26.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS E REFLEXOS. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de quinquênios e seus reflexos, por verificar que a vantagem não era calculada de acordo com o previsto na lei municipal que a criou. No recurso de revista, o Reclamado alega que o quinquênio é calculado apenas sobre o vencimento básico, e não
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO ... ário mínimo previsto para empregados médicos na Lei nº 3.999/1961 é devido apenas pelos ... -
Acórdão Nº 0007477-82.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO.1. Preliminar de contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade – Não acolhimento – Fundamentos apresentados que rebatem de maneira pormenorizada a r. sentença.2. Da não incidência do adicional de insalubridade em razão dos plantões médicos – Não provimento – Vencimento do cargo de
... Assunto Principal: Adicional de Insalubridade ... Apelante(s): Município de ... médicos – Não provimento – Vencimento do cargo de ... -
Acórdão nº 71009651878 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. MÉDICOS TRAUMATOLOGISTAS. HPS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREVIMPA AFASTADA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO...
... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. MÉDICOs traumatologistas. hps. pretensão de pagamento de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E REVISÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-52.2007.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o manto da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA ... em lei federal, como é o caso dos médicos, situação analisada na hipótese em comento ... -
Acórdão Nº 0007454-37.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 21-06-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MÉDICOS LIBERAIS EM DEFESA DOS MÉDICOS-SERVIDORES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE. PARTIDO POLÍTICO QUE NÃO CONSTA NO ROL DO ART. 5º DA LEI Nº 7.341/85. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVE SER CHAMADO APENAS NO CASO DE DESISTÊNCIA OU ABANDONO. a) Vige no país o princípio da unicidade...
... Apelante : ... SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - ... Apelado : MUNICÍPIO ... as regras afetas ao pagamento da verba adicional de ... insalubridade para os médicos municipais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1010-76.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE AMPARO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - ALCANCE DO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - INDENIZAÇÃO PELO NÃO-FORNECIMENTO DE UNIFORMES Agravo de Instrumento a que se nega provimento, porque não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO...
... DE INSTRUMENTO DE AMPARO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE ... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149-74.2010.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPCIONISTA. CENTRO CLÍNICO. Faz jus ao adicional de insalubridade o empregado que trabalha como recepcionista de posto de saúde, visto que as atividades de recepção, identificação e direcionamento exigem contato direto e permanente com pacientes, ainda que de forma menos intensa que os médicos e enfermeiros. Agravo de instrumento a que se nega...
... GMCB/jar/pvc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPCIONISTA. CENTRO CLÍNICO ... , ainda que de forma menos intensa que os médicos e enfermeiros. Agravo de instrumento a que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046191020204058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0804619-10.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO MSB LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De...
... férias, os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, o valor indenizado da ... , horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de ... ênios, biênios, triênios, atestados médicos" em geral, participação nos lucros e gratificaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000056-33.2015.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-03-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. MÉDICOS LOTADOS NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - SAMU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO. EXPRESSA PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
... FORTALEZA. MÉDICOS LOTADOS NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO EM ... URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - SAMU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO, ... INCIDENTE SOBRE O ... -
Acórdão Nº 5000122-53.2022.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE LABORA AUXILIANDO MÉDICOS, COM CONTATO DIÁRIO COM PACIENTES E MANUSEIO LIXO HOSPITALAR, CORRENDO RISCO DE...
... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE LABORA LIANDO MÉDICOS, COM CONTATO DIÁRIO COM PACIENTES E MANUSEIO ... -
Acórdão Nº 0081914-37.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. MÉDICOS LOTADOS NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - SAMU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO. EXPRESSA PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
... FORTALEZA. MÉDICOS LOTADOS NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO EM ... URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - SAMU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO, ... INCIDENTE SOBRE O ... -
Acórdão Nº 0001947-97.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – MÉDICO PLANTONISTA – PLEITO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS – SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DA BASE DE CÁLCULO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECONHECIDA A APLICABILIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL
... DE CÁLCULO DO ADICIONAL" DE INSALUBRIDADE E COBRANÇA DAS ... DIFERENÇAS \xE2" ... PLANTÕES MÉDICOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NA BASE DE ... -
Acórdão Nº 0000808-49.2010.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-08-2014
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE PROFISSIONAIS MÉDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS. MANIFESTA REVISÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 339 DO STF. DESPROVIDO.1. A concessão do adicional de insalubridade depende da edição de
... : Adicional de Insalubridade ... APELAÇÃO. REEXAME ... REGULAMENTAÇÃO ... PROFISSIONAIS MÉDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS ... LEGALIDADE ESTRITA ...