adicional periculosidade vigia
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Acórdão Nº 0312940-31.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
... de Chapec, condenando-o ao pagamento de adicional de periculosidade em 30% (trinta por cento) sobre ... , que a parte autora, ocupante do cargo de vigia do Municpio de Chapec, pleiteia a percepo de ...
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Acórdão Nº 0312467-45.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
... , que a parte autora, ocupante do cargo de vigia do Municpio de Chapec, pleiteia a percepo de ional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento).Nessa ... de vida, far jus, respectivamente, a um adicional de insalubridade, calculado sobre o valor ...
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Acórdão Nº 5006752-05.2020.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
... , que a parte autora, ocupante do cargo de vigia do Municpio de Chapec, pleiteia a percepo de ional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento).Nessa ... de vida, far jus, respectivamente, a um adicional de insalubridade, calculado sobre o valor ...
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Acórdão Nº 5027726-29.2021.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. DISCUSSÃO RESTRITA AO TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DA RUBRICA. DATA DO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. ADOÇÃO PELA TURMA DE RECURSOS DO QUE FOI DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO N. 413, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO...
... inicial relativo ao pagamento de adicional de periculosidade ao servidor EZEQUIEL ... MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. VIGIA". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCED\xC3" ... -
Acórdão Nº 0312687-43.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. DISCUSSÃO RESTRITA AO TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DA RUBRICA. DATA DO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. ADOÇÃO PELA TURMA DE RECURSOS DO QUE FOI DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO N. 413, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO...
... termo inicial relativo ao pagamento de adicional de periculosidade aoservidorVALDIR ALVES DO ... MUNICPIO DE CHAPEC. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENA DE ... -
Acórdão Nº 0021719-25.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O trabalhador que, embora não trabalhe diretamente como segurança ou vigia, se expõe pela natureza da atividade ao risco grave de roubos e violência, tem direito ao adicional de periculosidade, nos termos do disposto no art. 193, II, da CLT.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O trabalhador que, embora não trabalhe diretamente como segurança ou vigia, se expõe pela natureza da atividade ao risco ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10804-14.2020.5.03.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA VIGIA CONTRATADO POR EMPRESA PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO APÓS O ADVENTO DA LEI N 12.740/2012. SUPRESSÃO POSTERIOR. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ANEXO 3 DA PORTARIA
... TRANSCENDÊNCIA ... VIGIA CONTRATADO POR EMPRESA PÚBLICA. ADICIONAL DE ... , tendo recebido o adicional de periculosidade de dezembro/2013 até ... agosto/2015, ... -
Acórdãos nº 1004759-31.2015.8.26.0077 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... Vigia. Adicional de periculosidade ...
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Acórdãos nº 1011170-73.2014.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
... Presidente Prudente. Adicional de Periculosidade. Vigia noturno. 1 ...
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Acórdão Nº 0020559-62.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. PORTEIRO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Demonstrado nos autos que o reclamante desempenhava funções correspondentes a de vigia, porém sem efetiva responsabilidade pela proteção e guarda de bens, valores e pessoas, através de atuação semelhante ao exercício de policiamento (função ativa, intervencionista), não há como se reconhecer o direito à percepç
... RECLAMANTE. PORTEIRO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Demonstrado nos autos que o ... desempenhava funções correspondentes a de vigia", porém sem efetiva responsabilidade pela proteç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0050272-93.2020.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-03-2021
... CARGO DE VIGIA. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. IDONEIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0000057-79.2021.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 16-11-2022
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO DE CHAPECÓ - OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -SUSTENTADA DIVERGÊNCIA QUANTO A UTILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - INCIDENTE REJEITADO MONOCRATICAMENTE - PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - CONTEMPORANEIDADE DA DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA
... PÚBLICO DE CHAPECÓ - OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA - ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -SUSTENTADA ... -
Acórdão nº 1.0090.13.000444-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - AFASTAMENTO - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA O SEGURO ENTENDIMENTO DA LIDE - PRUDENTE ARBÍTRIO E BOM CRITÉRIO DO JUÍZO. Inexistindo necessidade de produção da prova reclamada, o seu indeferimento não caracteriza violação do princípio basilar da ampla defesa, este que se constitui instrumento hábil à
... Municpio de Brumadinho ao pagamento do adicional de periculosidade e condenando o requerente ao ... de suas atividades, exerce a funo de vigia/segurana do patrimnio do ru, sendo notrio o ... -
Acórdão nº 1.0090.13.000444-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - AFASTAMENTO - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA O SEGURO ENTENDIMENTO DA LIDE - PRUDENTE ARBÍTRIO E BOM CRITÉRIO DO JUÍZO. Inexistindo necessidade de produção da prova reclamada, o seu indeferimento não caracteriza violação do princípio basilar da ampla defesa, este que se constitui instrumento hábil à
... Municpio de Brumadinho ao pagamento do adicional de periculosidade e condenando o requerente ao ... de suas atividades, exerce a funo de vigia/segurana do patrimnio do ru, sendo notrio o ... -
Acórdão Nº 0008237-09.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/2006 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE) DE FORMA GENÉRICA. PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5139/2021 QUE REGULAMENTOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS OCUPANTES DO
... CARGO EFETIVO DE VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA ... -
Acórdão Nº 0020402-65.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE GURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. VIGIA. INDEVIDO. O exercício da função de vigia, ...
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Acórdão Nº 0312976-73.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... 2000, mas desenvolve atividades do cargo de vigia em regime de designao de funo; trabalhou com ... do patrimnio e de pessoas, sendo devido adicional de periculosidade; alternativamente deve ser pago ...
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Acórdão Nº 0020225-54.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
... MATÉRIA COMUM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ainda que as atividades do clamante como vigia impliquem em exposição a roubos ou outras ...
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Acórdãos nº 0002464-81.2015.8.26.0483 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... ípio de Presidente Venceslau Adicional de Periculosidade Vigia. 1 ...
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Acórdãos nº 1001902-34.2015.8.26.0587 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... São Sebastião. Adicional de periculosidade. Servidor público cipal Vigia. Pretensão de receber o adicional ...
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Decisão Monocrática Nº 0048187-59.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
... APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... PREVISÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0048191-96.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
... APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... PREVISÃO ...
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Acórdão nº 1002469-18.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-05-2021
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FUNÇÃO DE VIGIA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ATIVIDADE DE RISCO – ADICIONAL DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE – INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÃO REMUNERAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). LUCIA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FUNÇÃO DE VIGIA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ATIVIDADE DE ... -
Acórdão nº 1001863-87.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-04-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FUNÇÃO DE VIGIA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ATIVIDADE DE RISCO – ADICIONAL DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE – INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS E NÃO REMUNERAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO...
... : RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Relator: Des(a). LUCIA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FUNÇÃO DE VIGIA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ATIVIDADE DE ... -
Acórdãos nº 1002958-93.2016.8.26.0126 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARAGUATATUBA. VIGIA ...