adin 1480 3 df
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0001396-67.2021.8.19.0035 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente II - 22 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Inexistência de litisconsórcio necessário com a União, considerando a tese firmada no julgamento do REsp nº 1.559.965/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça. Tese fixada...
... 17 da Lei Estadual ... 3.350/99. Condeno os réus, todavia, ao pagamento ... Federal no julgamento da ADIN 4.167/DF não autorizou reajustes em cascata ... - nº 1998.01.00.046938-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Marzo de 1999
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001480-41.2021.8.19.0044 (Criminal), 27-10-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Servidora Pública estadual. Duas matrículas. Professora Docente II, 22 horas, referências 07 e 09. Pretensão inicial voltada ao ajuste de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação básica,...
... 20/22 – IE nº 3 – grifos no original): ... 3) A concessão da ... julgamento da ADIn nº 4.167-DF, na qual restou declarada a ... -
Tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro: reflexões sobre uma possível regulamentação legislativa
Este trabalho tem como objetivo refletir sobre uma provável regulamentação legislativa da incorporação do tratado de direitos humanos no direito brasileiro. Para tanto, apresenta-se estudo preliminar acerca das principais discussões sobre a incorporação e sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro, antes e depois da vigência da Emenda Constitucional nº
... ensaios doutrinários já foram publicados 3 , apesar da Excelsa Suprema Corte não ter, ... Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Adin 939-DF ... Relator: Min. Sidney Sanches, Diário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78400-94.2008.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... STF, conforme decisão de mérito proferida nos autos da ADIn 594-DF, cujo relator foi o Ministro Carlos Mário da Silva Veloso ...
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Capital - 6ª vara de relações de consumo
... 3". O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do c\xC3" ... (STF, Adin 2591, Min. Carlos Velloso, DJ 29/09/2006, com ... RELAÇÃO Nº 1480/2021 ... ADV: ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO ...
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nº 2001.01.00.038741-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2004
... 37, II, da CF/88 e do entendimento do colendo STF, no julgamento da ADIn nº 837, Relator o eminente Ministro Moreira Alves ... Aliás, a 2ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2010/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... Mello, ao analisar a Adin nº 1.480-DF, publicada no DJ de 8/8/2001, julgou ... Não conheço ... 3. CONVENÇÃO Nº 158 DA ORGANIZAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 78375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 1999
... os atos de direito internacional público.' (ADIN 1.480-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) ...
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Acórdão nº 2004.01.00.015944-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Julio de 2005
Assunto: Desapropriação (dl 3.365 de 21/06/41, Lei 4.132 e Dl 554/69) ... julgamento da liminar requerida nos autos da Adin 2332-2. Em decorrência desta decisão da Suprema ...
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Acórdão nº 2004.01.00.015944-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2006
Assunto: Desapropriação (dl 3.365 de 21/06/41, Lei 4.132 e Dl 554/69) ... julgamento da liminar requerida nos autos da Adin 2332-2. Em decorrência desta decisão da Suprema ...
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Acórdão indexados nº RO-4379/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... (3 ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. Adicional de ... pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1480-3, deferindo o pedido de suspensão cautelar ...
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A recepção constitucional dos tratados internacionais de diretos humanos
A ausência de expressa e clara definição constitucional quanto à incorporação das normas dos tratados internacionais de direitos humanos gera a falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática pelo § 2º do artigo 5º da Constituição
... proteger a esfera de autonomia do indivíduo” 3 ... Os direitos de segunda geração ... ADIn 1480/DF, no voto do Relator Min. Celso de Mello: ...