aditamento contrato trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000360-05.2015.5.06.0102), 11-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA GERAL. BIÊNIO PREVISTO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ADITAMENTO À EXORDIAL. PEDIDOS DIVERSOS. SÚMULA 268, DO C. TST. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - A Reclamação Trabalhista anteriormente proposta, vindicando pedidos idênticos e contra o mesmo empregador, interrompe a contagem do prazo prescricional. Exegese da
... ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ADITAMENTO À EXORDIAL. PEDIDOS DIVERSOS. SÚMULA 268, DO C. TST. INTERRUPÇÃO NÃO ... , já ultrapassado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, a parte formula novos pedidos, em aditamento à petição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000031-49.2018.5.06.0017), 27-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e incluir na condenação a determinação para pagamento de 24 horas extras/mensais, observando-se a limitação do pedido a 07 meses do contrato de trabalho nos termos do aditamento de fls. 51. Ao...
... /mensais, observando-se a limitação do pedido a 07 meses do contrato de trabalho nos termos do aditamento de fls. 51 ... Sem condenação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001206-57.2013.5.06.0016), 04-02-2016
EMENTA: ANOTAÇÃO DA CTPS. FUNÇÃO. RETIFICAÇÃO. Tendo em vista as atribuições desenvolvidas pela autora e a atividade principal da empregadora, bem como considerando que o cargo de operador de telemarketing receptivo possui previsão na Classificação Brasileira de Ocupações (código 4223), não merece reforma a sentença de primeira instância, em relação à determinação de retificação da anotação...
... que os referidos instrumentos coletivos n ã o influenciam o contrato de trabalho da reclamante. ADITAMENTO DA INICIAL. MULTA DO ART. 467 DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10937-38.2016.5.15.0108)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21204-07.2018.5.04.0205)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PREVISÃO EM CONTRATO DE TRABALHO E EM ADITAMENTO CONTRATUAL DE COMISSÕES FRACIONADAS PERCENTUALMENTE (COM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DESTACADO). INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. AUSÊNCIA DE...
... LEI Nº 13.467/2017. PREVISÃO EM CONTRATO DE TRABALHO E EM ADITAMENTO CONTRATUAL DE ... COMISSÕES ... - Súmula de aditamento, SÚMULA DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Partes: IPE SAÚDE e FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E ACAO SO
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Acórdão nº 2015/0069358-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67, INCISOS I E II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da a
... presente a justa causa, por aditamento ... e sobrepreço verificado no contrato", objetivando desviar ... recursos públicos,\xC2" ... pelo MP como de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044884420204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0804488-44.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... escolar da IES CESMAC, promovendo o aditamento, bem como para determinar à IES CESMAC o ... o caso, para formalizar o aditamento ao contrato de financiamento em ate 10 (dez) dias contados a ... o curso e ingressando no mercado de trabalho ... 32. Enfim, constatado o erro no aditamento ... -
Acordão nº 00884-2007-232-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Octubre de 2009
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Hipótese em que o aditamento ao Contrato Coletivo de Trabalho que instituiu o banco de horas, estabelecendo sua vigência para período superior a dois anos, implica afronta ao contido no §3º do art. 614 da CLT, reconhecendo-se a validade daquela norma coletiva - e aplicabilidade - apenas no lapso temporal autorizado em lei. Recurso da reclamada parcialmente provido.
... , a manutenção do vínculo empregatício e a suspensão do contrato de trabalho até o término do benefício previdenciário, bem como sua ... -
Acórdão nº 2010/0013606-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. ADITAMENTO À INICIAL COM REPERCUSSÃO ... a função de remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelo procurador da recorrente sem ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1271295 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. ADITAMENTO À INICIAL COM REPERCUSSÃO ... a função de remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelo procurador da recorrente sem ...
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Acordão nº 00503/2005-012-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 4 de Diciembre de 2008
CONTRATO DE TRABALHO ADITAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA LABORAL DE 30 PARA 40 HORAS SEMANAIS. DEFINITIVIDADE Operada a condição estabelecida em avença celebrada mediante aditivo contratual para que provisória modificação de regime labutativo, nela acertada, se convole em definitiva, não há falar direito empresarial de ver restituída as partes contraentes ao status quo ante.
... com a Sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho, em exercício na MM. 12ª Vara do Trabalho de ... , mediante o chamado "Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho" ampliou a jornada de seus empregados ... horas semanais/8 horas dia, à luz do aditamento outrora ajustado, mostrando-se, por isso, ... -
Acórdãos nº 0006795-12.2015.8.26.0191 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... de prova do cumprimento do contrato Recurso interposto naquela ação ... trabalho realizado e tratativas de aditamento do ...
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Relatório e Voto com número 5221010-51.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2022
... Administração Pública e teve seu contrato de trabalho transferido à CAIXEGO. À vista ... 01/10/1989, por "Termo de Cessão de Aditamento ... de Contrato Individual de Trabalho", fora ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...
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nº 2000.71.00.014349-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2003
... NACIONAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO. ADITAMENTO CONTRATUAL. LEI 8.429/92. IMPROBIDADE ... A autorização para o aditamento do contrato, em face de suposto aumento na demanda de ...
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Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... Com efeito, o ... inserção em um contrato de trabalho já vigente, mediante um aditamento. São necessárias algumas cautelas, especialmente no tocante à medicina ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075110320174058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807511-03.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KLEBER BRAGA ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Francielly Maria Vilela Pena Calheiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio Ementa:...
... 2015.1; d) dentro do prazo para aditamento dos semestres 2015.1 e 2015.2 (conforme Portaria ... solicitou o aditamento de renovação do contrato (muito antes de o prazo expirar), mas foi ... 400,00 (quatrocentos reais) em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando o crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1139-75.2010.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Pública o poder-dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato ... Observa-se que o preposto reconheceu ter havido aditamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1087023/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA
... Agravo desprovido ... RECURSO DE REVISTA DA CEEE. ADITAMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. Não demonstrada a existência de teses diversas na ... o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho." (Súmula/TST nº 362). Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001239-02.2012.5.06.0010 (00805-2007-005-06-00-7)), 03-07-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADITAMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. As pretensões constantes no aditamento à exordial não guardaram identidade com os pedidos da petição inicialmente apresentada. Na verdade, houve a inclusão no processo de novas pretensões, como destacado na instância primária. Dito de outro modo: os pedidos decorrentes de uma suposta doença ocupacional foram...
... ADITAMENTO DA INICIAL. PRESCRI Ç Ã O BIENAL. OCORR Ê NCIA. As pretens õ es ... no feito quando ultrapassado o limite de dois anos da ruptura do contrato de trabalho. Para que haja a interrup ç ã o da prescri ç ã o em raz ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... tutela de urgência pleiteada para que o contrato do autor fosse regularizado no prazo de 30 ... feito o imediato recadastramento e aditamento do autor no SisFIES, para continuar a ser ... créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-97.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 1. ADITAMENTO AO RECURSO DE REVISTA APRESENTADO PELA SEGUNDA RECLAMADA. A segunda ... Tratando-se de obrigação que se originou do contrato de trabalho, a competência para o exame do litígio é da Justiça do ...
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Acordão nº 00541/1998-023-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 6 de Febrero de 2006
PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO Como regra, é de dois anos o prazo para ajuizamento de ação trabalhista, após extinto o contrato de trabalho. Aditamento da inicial para chamar ao feito o Estado do Ceará, quando decorridos quase oito anos da extinção do contrato laboral, prescrito encontra-se o direito de ação. Hipótese em que não há efeito interruptivo, pois a ação inicial foi ajuizada apenas em relação...
A MM. VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE, extinguiu o processo, com ... Com o aditamento à exordial, passou a integrar o pólo passivo ... Assim, como o contrato de trabalho foi extinto em 11.10.1997, outra não ... -
Acordão nº 00535/1998-023-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 22 de Febrero de 2006
PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO Como regra, é de dois anos o prazo para ajuizamento de ação trabalhista, após extinto o contrato de trabalho. Aditamento da inicial para chamar ao feito o Estado do Ceará, quando decorridos quase oito anos da extinção do contrato laboral, prescrito encontra-se o direito de ação. Hipótese em que não há efeito interruptivo, pois a ação inicial foi ajuizada apenas em relação...
A MM. VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE, extinguiu o processo, com ... Com o aditamento à exordial, passou a integrar o pólo passivo ... Assim, como o contrato de trabalho foi extinto em 11.10.1997, outra não ...