aditamento contrato trabalho
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Acordão nº 00547/1998-023-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 6 de Febrero de 2006
PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO Como regra, é de dois anos o prazo para ajuizamento de ação trabalhista, após extinto o contrato de trabalho. Aditamento da inicial para chamar ao feito o Estado do Ceará, quando decorridos quase oito anos da extinção do contrato laboral, prescrito encontra-se o direito de ação. Hipótese em que não há efeito interruptivo, pois a ação inicial foi ajuizada apenas em relação...
A MM. VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE, extinguiu o processo, com ... Com o aditamento à exordial, passou a integrar o pólo passivo ... Assim, como o contrato de trabalho foi extinto em 11.10.1997, outra não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021282820194058500), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. NÃO REALIZAÇÃO DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EQUÍVOCO APENAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela IES - Instituição de Ensino Superior...
... , para condená-las a regularizar o aditamento do contrato de financiamento estudantil mantido ... da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131164720194058100), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0813116-47.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDREZA KELLY SOUZA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA:...
... narrou que: a) ao tentar realizar o aditamento referente ao semestre 2019.1, ocorreu erro ... , objetivando a regularização do contrato do FIES, por meio da realização de aditamento ... em um ponto percentual, considerando o trabalho adicional em grau recursal, devendo esta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ARGÜIÇÃO EM ADITAMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO E EM CONTRA-RAZÕES 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, as razões do segundo Recurso Ordinário só poderiam aditar as do primeiro se dissessem respeito a esclarecimentos prestados após a interposição deste. Nessa linha, a sentença que julgou os Embargos de Declaração não deu azo ao aditamento do
... RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ARGÜIÇÃO EM ADITAMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO E EM CONTRA-RAZÕES ... 1. Em respeito ao princípio ... CONTRATO NULO - EFEITOS ... 1. Dá-se provimento ao Recurso de Revista para aplicar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-652/2002-071-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ARGÜIÇÃO EM ADITAMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, as razões do segundo Recurso Ordinário só poderiam aditar as do primeiro se dissessem respeito a esclarecimentos prestados após a interposição deste. Nessa linha, a sentença que julgou os Embargos de Declaração não deu azo ao aditamento do Recurso Ordinário do...
... RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ARGÜIÇÃO EM ADITAMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO ... Em respeito ao princípio da ... CONTRATO NULO - EFEITOS ... 1. Dá-se provimento ao Recurso de Revista para aplicar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1230-39.2013.5.15.0015) 21-11-2018
... INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO NOVO APÓS O PRAZO DE DOIS ANOS DO AJUIZAMETO ... ão nova, já que foi apresentada após dois anos da extinção do contrato de trabalho, que ocorreu em 29.05.2011, incidindo sobre ela o lapso ...
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Acordão nº 20060352153 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Junio de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PARA O EXTERIOR. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPRESA ANTES DO PRAZO ESTABELECIDO. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. O excesso de formalismo não se coaduna com o Direito do Trabalho, sendo certo que tanto o contrato individual de trabalho, como os seus eventuais aditamentos, podem ser acordados tácita ou expressamente, verbalmente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-651/2002-069-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QÜI N QÜENAL - ARGÜIÇÃO EM ADITAMENTO AO R E CURSO ORDIN Á RIO E EM CONTRA-RAZÕES 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, as razões do segundo Recurso Ordinário só poderiam aditar as do primeiro se dissessem respeito a esclarecimentos prestados após a interposição deste. Nessa linha, a sentença que julgou os Embargos de Declaração não deu azo ao...
... QÜENAL - ARGÜIÇÃO EM ADITAMENTO AO R ... CURSO ORDIN ... RIO E EM CONTRA-RAZÕES ... 1. Em respeito ao ... CONTRATO NULO - EFEITOS ... 1. Dá-se provimento ao Recurso de Revista para aplicar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-242/2002-069-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QÜI N QÜENAL - ARGÜIÇÃO EM ADITAMENTO AO R E CURSO ORDIN Á RIO E EM CONTRA-RAZÕES 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, as razões do segundo Recurso Ordinário só poderiam aditar as do primeiro se dissessem respeito a esclarecimentos prestados após a interposição deste. Nessa linha, a sentença que julgou os Embargos de Declaração não deu azo ao...
... QÜENAL - ARGÜIÇÃO EM ADITAMENTO AO R ... CURSO ORDIN ... RIO E EM CONTRA-RAZÕES ... 1. Em respeito ao ... CONTRATO NULO - EFEITOS ... 1. Dá-se provimento ao Recurso de Revista para aplicar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QÜI N QÜENAL - ARGÜIÇÃO EM ADITAMENTO AO R E CURSO ORDIN Á RIO E EM CONTRA-RAZÕES 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, as razões do segundo Recurso Ordinário só poderiam aditar as do primeiro se dissessem respeito a esclarecimentos prestados após a interposição deste. Nessa linha, a sentença que julgou os Embargos de Declaração não deu azo ao...
... QÜENAL - ARGÜIÇÃO EM ADITAMENTO AO R ... CURSO ORDIN ... RIO E EM CONTRA-RAZÕES ... 1. Em respeito ao ... CONTRATO NULO - EFEITOS ... 1. Dá-se provimento ao Recurso de Revista para aplicar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QÜI N QÜENAL - ARGÜIÇÃO EM ADITAMENTO AO R E CURSO ORDIN Á RIO E EM CONTRA-RAZÕES 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, as razões do segundo Recurso Ordinário só poderiam aditar as do primeiro se dissessem respeito a esclarecimentos prestados após a interposição deste. Nessa linha, a sentença que julgou os Embargos de Declaração não deu azo ao...
... QÜENAL - ARGÜIÇÃO EM ADITAMENTO AO R ... CURSO ORDIN ... RIO E EM CONTRA-RAZÕES ... 1. Em respeito ao ... CONTRATO NULO - EFEITOS ... 1. Dá-se provimento ao Recurso de Revista para aplicar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-65100/2002-0069-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ARGÜIÇÃO EM ADITAMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO E EM CONTRA-RAZÕES 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, as razões do segundo Recurso Ordinário só poderiam aditar as do primeiro se dissessem respeito a esclarecimentos prestados após a interposição deste. Nessa linha, a sentença que julgou os Embargos de Declaração não deu azo ao aditamento do
... RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ARGÜIÇÃO EM ADITAMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO E EM CONTRA-RAZÕES ... 1. Em respeito ao princípio ... CONTRATO NULO - EFEITOS ... 1. Dá-se provimento ao Recurso de Revista para aplicar ... - Súmula, Aditamento: CEASA/RS e Medic Work Segurança e Medicina do Trabalho LTDA - ME. Obj. ""Prorrogam o con
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022208620174058302), 07-06-2022
PJE 0802220-86.2017.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO VINCULADO AO FIES. ERRO TÉCNICO. MATRÍCULA. MEROS ABORRECIMENTOS NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra SAMARA FERNANDA COELHO TEIXEIRA SILVA e SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO DO VALE DO...
... ável pela demora na validação do aditamento do FIES, condenou-o ao pagamento de honorários ... em conta o grau de zelo do patrono, trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, ... o aditamento de renovação pendente do contrato de financiamento ficou disponível no sistema, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012519520174058100), 29-03-2022
PJE 0801251-95.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ART. 25, PORTARIA MEC 1/2010. LIMITAÇÃO DE VALORES SEMESTRAIS. EXCESSO DE DISCIPLINAS. DIFERENÇA DO VALOR A CARGO DO ALUNO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ (entidade mantenedora da UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR) e remessa oficial tida por interposta de sentença proferida pelo...
... ter cumprido com todos os requisitos do contrato de financiamento estudantil, tendo concluído o ... regular, o FIES não aceitou o seu aditamento no valor correspondente ao cursado naquele ... a sua vaga junto ao seu orientador de Trabalho de Conclusão de Curso, iniciado em 2016.2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73100-26.2008.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO ADITAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO E NA NOMINAÇÃO DO APELO - PROTOCOLO POSTAL - INTEMPESTIVIDADE. I - Indiferente à polêmica de ser aplicável ou não o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido no artigo 154 do Código de Processo Civil, concernente ao equívoco no endereçamento do apelo, ou mesmo o da
... (4ª Turma) ... PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO ADITAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ... - EQUÍVOCO NO ... -auxílio alimentação- em outras parcelas pagas no curso do contrato fora ajuizada depois de transcorridos mais de cinco anos da data em que ... - Súmula, 1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 004/2020- FPE SOB O Nº 2020/020847 PROCESSO Nº 20/1364-0002005-6
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-82.2005.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... , porquanto não se cuida, na hipótese sob exame, de aditamento à petição inicial com modificação do pedido ou da causa de pedir ... passou a ter direito a pleitear acerca de parcelas advindas do contrato de trabalho, iniciando-se a partir dessa data o biênio prescricional ...
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Súmula, Aditamento: CEASA/RS e Medic Work Segurança e Medicina do Trabalho LTDA - ME. Obj. ""Prorrogam o con
... Aditamento: CEASA/RS e Medic Work Segurança e Medicina do Trabalho LTDA - ME. Obj. ""Prorrogam o contrato nº ... 018/2019, por mais 12 ( doze ) meses, a partir de 10/09/2022, tendo seu término, portanto, em 10/09/2023 e reajuste do preço ... do ...
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Súmula, 2° TERMO ADITIVO CONTRATO METROPLAN Nº 004/2020, FPE SOB O Nº 2020/020847 PROCESSO Nº 20/1
... DO PREÇO - ADITAMENTO DE VALOR - Em razão do previsto na cláusula oitava do Contrato na qual ... de aditamento em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho (Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023, ... registrada no MTE sob nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034976220164058500), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO REGULARIZADO PELO PARTICULAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. VALORES PAGOS À IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO AO PARTICULAR CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DO ADITAMENTO PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA.
... não abrangeu a regularização do aditamento de 2016.1, mas apenas a devolução do valor pago ... como devido (Cláusula Quarta) pelo contrato do FIES, referentes aos semestres de 2016.1 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002275920184058500), 17-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. SUSPENSÃO DO FIES. PAGAMENTO PELO ESTUDANTE DOS VALORES À IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DURANTE ESSE PERÍODO. RESTITUIÇÃO PELO FNDE - FUNDO NACIONAL DE...
... valor de R$ 12.090,57, restabelecendo o contrato de financiamento estudantil desde o seu ... CEF que impediu o aluno de realizar o aditamento, não tendo o FNDE responsabilidade sobre o ... insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. Nestes casos, devem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5606200-98.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, bem assim do excelso Pretório, à luz do princípio do contraditório consagrado na Constituição da República, faz-se necessário ouvir previamente a parte contrária na hipótese excepcional de os embargos de declaração virem a ser...
... de defesa quando a parte, por meio da veiculação de aditamento ao recurso ordinário, fere o tema objeto dos embargos declaratórios, ... não têm o condão de frustrar direito legítimo, emanado do contrato originalmente firmado. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5606200-98.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, bem assim do excelso Pretório, à luz do princípio do contraditório consagrado na Constituição da República, faz-se necessário ouvir previamente a parte contrária na hipótese excepcional de os embargos de declaração virem a ser...
... de defesa quando a parte, por meio da veiculação de aditamento ao recurso ordinário, fere o tema objeto dos embargos declaratórios, ... não têm o condão de frustrar direito legítimo, emanado do contrato originalmente firmado. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL/AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Não se verifica, na espécie, a alegada prestação jurisdicional imperfeita, e, pois, a argüida nulidade da decisão proferida em embargos de declaração, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária à pretensão da reclamada, devidamente...
... ão se trata da hipótese de alteração do julgado a permitir o aditamento do recurso. Hipótese de preclusão consumativa, pela interposição do ... títulos foram quitados por ocasião do termo de rescisão de contrato, tampouco se houve ressalva pelo Sindicato. Desta forma, ante a ausência ...