Administração de Coisa Comum
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...c) o ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover ...coisa" alheia em benefício do poder público, da popula\xC3"...ARTIGO 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;. e) por se acharem em posse contínua e ... limitações, cabem os remédios de direito comum. ARTIGO 21. Desdobra-se em duas fases ou ...ARTIGO 77. A administração dos próprios nacionais aplicados em serviço ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...I – a Administração Pública, direta ou indireta;. II – criança ou ...I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ... ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). Parágrafo único. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de ...ção à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias. § 1o Eventuais titulares de ...ões administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; si não tiverem o mesmo ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ...ão ser demandados no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas. Art. ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e ... efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da ... de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...administração dos seus bens;. VIII- a pessoa jurídica ...§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o ..., praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... sorteios ou deixando de entregar a coisa vendida, sem devolução das prestações pagas, ... - exercer funções de direção, administração ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade ... todos os casos permitidos pela legislação comum". Será a fiança concedida nos têrmos da legisla\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;. ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...§ 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas ... integrantes do patrimônio do FGP, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia;. III - hipoteca de bens ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem ... nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou ... a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei ...ção da massa ou a eficiência da administração;. p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, ...ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável. ARTIGO 27-A. A Cédula de ...55) ou por administração". #art. 58. § 9º No caso de conjuntos de edifica\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
..., prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e ...ível, resultante de prática de crime comum" de caráter culposo; o incorporado nessas condiç\xC3"... casos de suspeita de fraude de pessoa ou da coisa e o que dispõe o art. 55 desta lei. ARTIGO 43. ...
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Acórdão nº 2007/0208422-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRUTOS DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE CONCORRER PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. CUSTOS OPERACIONAIS DA GARAGEM EXPLORADA EM CONJUNTO. 1. Não se confunde a regência do condomínio civil estabelecido entre os contratantes do empreendimento, regido...
...orçamento da administração seria composto por todos os condôminos. . ... de receber os frutos da coisa comum, de um lado, corresponde . ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo ... se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e ... respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário ... ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO' EM IMÓVELRURAL SALINEIRO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO.ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA COPROPRIETÁRIA DISSIDENTE. DESCABIMENTO.AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. NOMEAÇÃO DEADMINISTRADOR PARA O CONDOMÍNIO. NORMA DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DENULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO EM CONTRADIÇÃO COM ATOANTERIOR. 'VEN
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...ância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou ... de vigência no caso de alienação da coisa locada;. 4) do penhor de máquinas e de ... época do pagamento e a forma de administração. Art. 242 - O contrato de locação, com ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... sob controle societário ou administrativo comum;. IV - que apresente sócio ou acionista ... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou. II - a incorporação imobiliária ... regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... a falência, não terá autoridade de coisa julgada. Art. 20. Quem por dolo requerer a ... concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus ...II - fiscalizar a administração da massa, requerer e promover no processo da ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...ção e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento ... palavras e as expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre assunto ... A proposta contém possível afronta à coisa julgada?. 10.3.4. Trata-se de situação ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de economia mista, integrantes da administração pública federal, a critério do Ministro de ... dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do ...ário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta ...