Administração de Coisa Comum
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Acordao N° 1246667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Inventário e partilha. Frutos decorrentes do uso e gozo do imóvel comum. Período anterior à partilha. Art. 2. 020, cc. Necessidade de sobrepartilha. Frutos havidos após a partilha. Condomínio. Art. 1. 319, cc. Legitimado passivo. Coproprietário administrador do bem. Os frutos dos imóveis objeto de inventário, havidos no período compreendido entre a abertura da sucessão e a efetiva
... GOZO DO IMÓVEL COMUM. PERÍODO ANTERIOR À PARTILHA. ART. 2.020, CC ... ário, os frutos havidos pelo uso e gozo da coisa comum ... devem ser demandados do coproprietário que se encontra na administração do bem (art. 1.319, CC) ... Acordam os Senhores ... - Acórdãos nº 1002996-04.2017.8.26.0019 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 1009857-36.2017.8.26.0009 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
- Acórdãos nº 1000645-10.2018.8.26.0347 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
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Acórdãos nº 0000064-13.2013.8.26.0274 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... Imóvel rural Administração de coisa comum. 1) 'A premissa de ser ...
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Acórdãos nº 1003785-18.2014.8.26.0048 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... Administração de coisa comum. Sentença de ...
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Código Civil: Condomínio Geral - Lei 10.406
... Disposições Gerais ... VENDA PARCIAL DE COISA INDIVISÍVEL A PESSOAS ESTRANHAS AO CONDOMÍNIO ... ôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem ... SUBSEÇÃO II ... Da Administração do Condomínio ... ADMINISTRAÇÃO DA COISA COMUM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1745-54.2010.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de...
... , reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de ... 3. COISA JULGADA COLETIVA ... - LITISPENDÊNCIA - ... anônimas integrantes da Administração indireta. Agravo de instrumento não provido ... -
Acórdãos nº 0022320-18.2008.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... ações se fundam na administração da coisa comum. Exegese do Provimento ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ
... – Venda parcial de coisa indivisível a pessoas estranhas ao condomínio ... ínio voluntário – Divisão da coisa comum – Administração da coisa comum – ...
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Acórdãos nº 2024565-43.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... a hipótese de uso da coisa decorrente de parte ideal, pode-se ... do Código Civil que a administração" da coisa comum far-se-á por delibera\xC3" ...
- Acórdãos nº 1039722-91.2018.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 2023975-66.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... do condomínio ou a administração da coisa comum. Voto nº 29.021 Visto. 1 ...
- Acórdãos nº 0001126-05.2010.8.26.0368 de 11ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
- Acórdãos nº 2187815-87.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 2012637-95.2013.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
... Ocupação exclusiva do bem comum pelos autores. Nos termos da ... referentes à venda e administração da coisa comum. Recurso não ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , não se vislumbra na fruição normal da coisa ou na continuação de atos anteriores à lide ... , do Contrato de Arrendamento para Administração, Exploração e Operação do Terminal Portuário ... ções, e uma delas pode ser o erro, muito comum de relacionar a indisponibilidade de direitos a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... ção, direta ou indireta na administração pública do Município de Pinhalão PR., quer na ... de saques em espécie constatadas, prática comum em crimes como os aqui investigados ... Sem ... e até o sacrifício pelo próximo pela coisa pública. A administração pública, nesse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... c) contra a administração Pública, por quem está a seu serviço; ... d) ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Frações não computáveis da pena ... Art ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ...
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Acórdãos nº 0000345-05.2008.8.26.0642 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... administração de coisa comum”-), nos termos ...
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Acórdãos nº 0113748-02.2008.8.26.0011 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... ão acerca de contrato de administração de condomínio (coisa comum) - ...
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Acórdãos nº 1065220-31.2014.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... ção ao bem (posse, uso, administração e percepção dos frutos da coisa) é ... , o exercício do direito é comum aos usufrutuários (o que se assemelha à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-888-64.2011.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... GMALB/mjsr/AB/cf RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. Pela exata dimensão do artigo 301, § ... 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ... ção das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a ...
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Acórdãos nº 0051821-19.2018.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... fração ideal atinente à administração de condomínio e respectiva divisão dos frutos da coisa comum Competência da 1ª Câmara ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ção e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento ... palavras e as expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre assunto ... A proposta contém possível afronta à coisa julgada? ... 10.3.4. Trata-se de situação ...