Administração de Coisa Comum
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Dos procedimentos especiais
... Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa . Art. 538. Não cumprida a obrigação de ...Com vistas a isso, na Justiça Comum o juiz designava audiência específica, ... a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. . ...
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
...da coisa julgada em situações taxativamente expressas em ...O processo penal, seja ele sob o rito comum ou da Lei 9.099/95, pode ser iniciado com ...administração pública qualquer ação ou omissão que viole os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004719120184058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800471-91.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... a incompetência absoluta do Juízo Comum Federal, extinguindo o feito sem julgamento do ... ultrapassado o óbice instransponível da coisa julgada formal e material; d) seja declarada a ... 5. Decadência do direito de a Administração realizar a absorção das rubricas de 84,32%, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025460420214058400), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0802546-04.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RUBENS DA SILVEIRA PINTO NETO e outros ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIORr RELATOR: DESEMBARGADOR FEDEERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ORIGEM: 1ª VARA/RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MAGNUS...
... sentença que, em Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido para declarar a .... 2. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram ...ídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. . 5. Precedente: Primeira Turma, AC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016575020214058400), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0801657-50.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GERALDO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MONIKY MAYARA COSTA FONSECA TURMA: 1ª...
... sentença que, em Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido para declarar a .... 2. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram ...ídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. . 5. Precedente: Primeira Turma, AC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008119720164058500), 14-09-2021
PJE 0800811-97.2016.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REGRAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL REGIDA PELA LC 51/1985 QUE JÁ OSTENTA PREVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REGIME HÍBRIDO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.
...ão sobre os limites da conversão do temo comum em tempo especial, utilizando-se o fato 40%, em ... o tempo comum averbado ofendem a coisa julgada e os princípios da razoabilidade e da ... do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal quanto aos procedimentos necessários à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109860320204050000), 09-02-2021
PJE 0810986-03.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por NILSON TEMÍSTOCLES DE BRITO em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJRN, que, na Ação de Procedimento Comum 0804905-58.2020.4.05.8400
... da SJRN, que, na Ação de Procedimento Comum 0804905-58.2020.4.05.8400, ajuizada em face da ...(a) a chefe do Departamento de Administração Pessoal da UFRN, embasada no Acórdão ... . (c) em desrespeito à coisa julgada, a UFRN, com fundamento no acórdão do ... -
Direito dos contratos
..., para a sua existência, a entrega da coisa". Por exemplo, o mútuo (empréstimo de coisa fung\xC3".... Esse contrato é muito comum em leilões de objeto de grande valor. Nesses ...ão pode doar porque não está na administração da coisa, além do que a doação seria lesiva; ...
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Princípios Jurídicos
...( Leão XIII ); 3) princípio do patrimônio comum ( Pio XI ); 4) princípio da distribuição da ...ória indisponível, tendo sua administração" operada por ente capaz de proceder à redistribui\xC3"... duplo papel e responsabilidade no trato da coisa coletiva. Além da ética, comum a toda ...
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Princípios Jurídicos
...( Leão XIII ); 3) princípio do patrimônio comum ( Pio XI ); 4) princípio da distribuição da ...ória indisponível, tendo sua administração" operada por ente capaz de proceder à redistribui\xC3"... duplo papel e responsabilidade no trato da coisa coletiva. Além da ética, comum a toda ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...óveis é competente o foro de situação da coisa. . § 1º O autor pode optar pelo foro de ...administração de seus bens; . X — a pessoa jurídica ...
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Novo CPC
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...óveis é competente o foro de situação da coisa. . § 1º O autor pode optar pelo foro de ...administração de seus bens; . X — a pessoa jurídica ...
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Novo Código de Processo Civil
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...óveis é competente o foro de situação da coisa. . § 1º O autor pode optar pelo foro de ...administração de seus bens; . X — a pessoa jurídica ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...óveis é competente o foro de situação da coisa". . § 1º. O autor pode optar pelo foro de domic\xC3"...administração de seus bens; . X - a pessoa jurídica ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de ...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ...
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Modelos práticos
... RESOLVERAM, de comum acordo ADITAR o CONTRATO PARTICULAR DE ... Civil, com execução para entrega de coisa certa, com direito a reintegração da posse ... e estando o mesmo sob sua plena administração e posse, resolveu, como resolvido tem, dá-lo em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de ofício deve ser representado no sentido comum, como o representam os leigos, e não em sentido ... tomada pelo Conselho de Administração; (h) de todo modo, não responde pelos atos de ..., formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039991420214050000), 22-06-2021
PJE 0803999-14.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para...
...ão que, proferida em sede de procedimento comum cível, deferiu o pedido de tutela provisória ... qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. . . . 5. Também não prospera o ... paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, ... -
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
..., ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ...99. São bens públicos:. I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e ...II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;. III - as condições incompreensíveis ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
..., ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ...99. São bens públicos:. I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e ...II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;. III - as condições incompreensíveis ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... às regras interpretativas do direito comum, mas sem perder de foco a realidade trabalhista. ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069914520214050000), 31-08-2021
PJE 0806991-45.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN em face de decisão que, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal SJ/RN, em sede de procedimento comum cível, deferiu o pedido de tutela...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045716720214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0804571-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA MARLETE PRADO PRACIANO DE CASTRO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 84,32%. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABSORÇÃO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004736120184058401), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800473-61.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATEUS DE FREITAS CAMARA e outros ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ÍN
... de incompetência da Justiça Federal Comum, esclareço que essa questão já foi apreciada e ... não pretende, pois, a desconstituição da coisa julgada de sentença trabalhista, o que ... a decadência da pretensão da Administração Pública de suprimir a incidência dos aludidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047497020204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804749-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RUI DE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan
... Norte, que em ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ratificou o ...IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. VALORES NÃO ... em decadência do direito de a Administração Pública de revês seus atos, na forma do art. 54 ...