administração de medicamentos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112805520204050000), 26-01-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). PRINCÍPIO ATIVO ACETATO DE ABIRATERONA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA....
... medicamentos diversos, mas tão somente o repasse de recursos financeiros às demais ... médica atualizada, entendo razoável, por permitir à Administração Pública o controle no fornecimento do fármaco e a respectiva quantidade ... -
Acórdão Nº 0017231-34.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... In casu, restou comprovado que a parte autora necessita dos medicamentos para o tratamento dos problemas de saúde que apresenta, sendo que este ... repetitivos (Tema 106) , firmou entendimento obrigando a Administração a fornecer medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS, desde ...
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Acórdão nº 1.0000.18.074682-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS - NECESSIDADE COMPROVADA - URGÊNCIA VERIFICADA - DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PUBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A saúde como direito Constitucional deve ser...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097321320184058100), 27-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AZACITIDINA (VIDAZA). PACIENTE PORTADOR DE LMA - LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. PRAZO PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. AMPLIAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES)...
... á um tratamento desigual entre os cidadãos que requerem seus medicamentos administrativamente e aqueles que buscam os fármacos em juízo. Argumenta ... qualquer justificativa técnico-científica, determinar a administração de medicação fora dos parâmetros consolidados. Argumenta que inexiste, ... -
Acórdão nº 2014/0215546-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administração Pública para o fornecimento do bem; todavia, houve ... medicamentos e de equipamentos; ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... da multa astreinte em face da Administração ... medicamentos", imposta ao ente estatal ... 2. Na hipótese em análise,\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007364720144058300), 15-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. CONCESSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pleito no sentido de obter concessão de pensão por morte, diante da ausência de demonstração de ter havido...
... os seguintes documentos: - termo de consentimento para administração de medicamentos, enquanto o instituidor permaneceu internado no IMIP; - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017828920144058100), 10-01-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. MÉDICO ASSISTENTE. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. AZACITIDINA. FÁRMACO COMPATÍVEL. NÃO APRESENTAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou...
... cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a Administração Pública deve ser compelida a fornecer à parte autora, portadora de ... Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 2013/0414017-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fornecer os medicamentos" pleiteados na exordial. Ao fazê-lo, no ... entanto, \xC2" ... Administração ...
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Acórdão nº 2013/0374515-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fornecer os medicamentos" pleiteados na exordial. Ao fazê-lo, no ... entanto, \xC2" ... Administração ...
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Acórdão nº 2011/0145535-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fornecer os medicamentos" pleiteados na exordial. Ao fazê-lo, no ... entanto, \xC2" ... Administração ...
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Acórdão nº 1.0145.15.004208-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- A divisão administrativa da competência de cada componente do Poder Público em nada interfere na garantia do direito à saúde e à vida.O
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão conferir, no âmbito das ... integrante do processo de reabilitação o provimento de medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e funcional e auxiliem na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000887220164058405), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800088-72.2016.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTRO ADVOGADO: NATHALIA CARDOSO AMORIM SALVINO DE ALMEIDA APELADO: JOSE MARIA GUEDES DE MOURA ADVOGADO: SERGIO CAMARA SOBRAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: HALLISON REGO BEZERRA ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA:...
... ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ... , a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a ... -
Acórdão nº 1.0024.17.082696-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDICAMENTOS COMPROVADAMENTE NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA PARTE. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA.
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Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... Art. 2º Fica a administração pública direta e indireta autorizada a celebrar contratos ou outros ... ção de quaisquer vacinas contra a covid-19, materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, ADQUIRIDO E APLICADO EM FARMÁCIA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO.1. Como assentado pela Terceira Turma,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013361920194058001), 25-01-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB). SUSPENSÃO DO PROGRAMA. NOTIFICAÇÃO TARDIA. FATO INCONTROVERSO. RESSARCIMENTO DOS VALORES ANTES DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a...
... como a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a Administração Pública nos atos que são privativos deste ... Alega, por fim, que a ... , olvidando-se da gravidade de um programa de oferta de medicamentos, deferir o pedido autoral pela demora na tramitação do feito ... - EUA investigam relação entre manteiga de amendoim e surto de salmonella
- EUA investigam relação entre manteiga de amendoim e surto de salmonella
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de ... de seis meses da edição deste Decreto, a indústria de medicamentos deve disponibilizar, mediante solicitação, exemplares das bulas dos ...
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Acórdão nº 0005736-83.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... Irresignada com o decisum, a Administração interpôs o apelo de ... fls. 195/200, alegando, em prefacial, que, de ... Acentua que, ante a ausência de prescrição dos medicamentos ... por profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde, restam ...
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Acórdão nº 1.0000.18.018046-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. Para que o Poder Judiciário atue, não se...
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Processo nº 0006390-21.2011.8.19.0058 de Oitava Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À CIDADÃ HIPOSSUFICIENTE. ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ... MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ... DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003433320164058501), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800343-33.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: J. S. S. S. ADVOGADO: Sandra Ortiz De Abreu REPRESENTANTE(PAIS): JESSICA ASSIS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal, ... omissão do Estado, cabe ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, principalmente quando esses medicamentos não atendem as ...