administração indireta e fundacional
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Federal ou das entidades da administração indireta; ... II - recursos florestais: ... ção federal direta, autárquica ou fundacional ... ARTIGO 65 ... O SFB poderá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7995, DE 09 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Remuneração de Servidores Civis do Poder Executivo, Na Administração Direta e Nas Autarquias, e da Outras Providencias.
... cargos ou empregos efetivos na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... da administração pública direta, indireta e fundacional; ... II - empregador doméstico - ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... ública federal direta, autárquica ou fundacional responsável pelo cumprimento da obrigação e de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... ública federal direta, autárquica e fundacional; ... II – de cada empresa estatal dependente, ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... Parágrafo único. A disponibilidade de reembolso dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e das empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral ...
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Acórdão Nº 6640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 13, §§ 2º e 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, PROCURADORES-GERAIS DO ESTADO E DE JUSTIÇA E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. AÇÃO...
... DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL ... PRINCÍPIO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1002065-76.2016.5.02.0076)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDACIONAL. BENEFÍCIOS DEVIDOS . ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75
... ÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDACIONAL. BENEFÍCIOS ... - Acórdão nº 2009/0183845-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... órgão ou entidade que integre a administração pública estatal direta ou indireta ou esteja sob ... administração direta, autárquica e fundacional; ... e) que retornem ao País nas seguintes ...
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Acórdão nº 2014/0186959-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - os servidores da administração direta, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001404-76.2016.5.02.0083) 02-05-2018
... ÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDACIONAL. DEVIDA. O artigo 129 da ...
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Acórdão nº AgRg no MS 15118 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... áveis aos servidores públicos da Administração direta e indireta fundacional ou autárquica, ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... , cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2325-82.2015.5.02.0052) 07-03-2018
... ÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDACIONAL. DEVIDA. O artigo 129 da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001693-24.2016.5.02.0078) 02-05-2018
... ÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDACIONAL. DEVIDA. O artigo 129 da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2450-11.2015.5.02.0065) 02-05-2018
... ÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDACIONAL. DEVIDA. O artigo 129 da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10114-67.2017.5.15.0031) 12-12-2018
... ÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDACIONAL ... O artigo 129 da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000534-97.2016.5.02.0061) 12-12-2018
... ÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO" INDIRETA FUNDACIONAL . O artigo 129 da Constitui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10531-48.2016.5.15.0033) 21-02-2018
... ÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDACIONAL. DEVIDA. O artigo 129 da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 835-66.2015.5.02.0006) 28-02-2018
... ÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... FUNDACIONAL. DEVIDA. O artigo 129 ...
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DECRETO Nº 99188, DE 17 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Contenção de Despesas Na Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, indireta ou fundacional ... § 1° Ficam revogadas as cessões ou ...
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Acórdão nº REsp 1264477 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.770⁄08 determina que "é a administração pública, direta, indireta e fundacional, ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8429, DE 02 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre as Sanções Aplicaveis Aos Agentes Publicos Nos Casos de Enriquecimento Ilicito No Exercicio de Mandato, Cargo, Emprego Ou Função Na Administração Publica Direta, Indireta Ou Fundacional e da Outras Providencias.