administração indireta e fundacional
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (Lei n 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22 e §§ 1º e 3º, alínea ... capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10004-12.2015.5.15.0137) 07-03-2018
... ÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDACIONAL. DEVIDA. O artigo 129 da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - no caso de servidor da administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a cujo quadro ... - entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001299-91.2016.5.02.0312) 20-06-2018
... ÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDACIONAL. DEVIDA. Deve ser mantida ...
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Acórdãos nº RO-150600/2009-0039-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Administração Pública direta, indireta ... ou fundacional (art. 37, II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114900-44.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 331, II, TST. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Inteligência da...
... ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCURSO ... ção pública direta, indireta ou fundacional. Inteligência da Súmula 331, II, do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70140-62.2008.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001799-13.2014.5.02.0318) 21-02-2018
... ÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDACIONAL. DEVIDA ... Esta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400200-59.2009.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... vínculo de emprego com ente da administração pública. 3. Nesse contexto, diante da ... INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... ção pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-80.2007.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74 ... ção pública direta, indireta ou fundacional. A impossibilidade de se formar vínculo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24340-84.2009.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74 ... ção pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13140-65.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74 ... ção pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 355-54.2015.5.02.0082) 07-03-2018
... ÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDACIONAL. DEVIDA ... O artigo 129 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10615-91.2016.5.15.0019) 02-05-2018
... ÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDACIONAL. DEVIDA ... O artigo 129 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138800-94.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ÍNCULO DE EMPREGO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... - IMPOSSIBILIDADE. "A contratação ... ãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional" (Súmula 331, item II, desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-478-82.2010.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... ínculo de emprego com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, em face ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2317-04.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
... ínculo de emprego com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, em face ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 4º A administração do Regime Geral de Previdência Social - RGPS é ... as entidades da administração direta, indireta e fundacional; ... II - empregador ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... XIV - demonstração de que os serviços que justificam a realização do concurso público não podem ser prestados por meio da execução indireta de que trata o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 ... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Economia disporá sobre a forma e o ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. CRUZVERMELHA BRASILEIRA/RS. CONTRATO DE GESTÃO Nº 7/2016. MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISÃO. SUSPENSÃO DAATIVIDADE EMPRESARIAL JUNTO AO PODER PÚBLICO EM GERAL. DECURSO DEDOIS ANOS. RESCISÃO DO CONTRATO DA CVB/RS COM O MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO. EXCESSO DE CAUTELARIDADE. MALTRATO AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149100-67.2007.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... vínculo de emprego com ente da administração pública. 3. Nesse contexto, reconhecida pela ... INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... ção pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-13800-82.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... que prestam serviços à Administração Pública Indireta Fundacional. Inteligência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237-37.2012.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74. LEI N.º ... ção pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-407200-15.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74 ... ção pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar ...
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Acórdão Nº 1330436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... Administração ... direta, indireta, autárquica, e fundacional ...