administração indireta e fundacional
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74 ... ção pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar ...
-
Acórdão nº REsp 1258074 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... não criou uma imposição à Administração Pública, mas, como se extrai inequivocamente do ... à administração pública, direta, indireta e fundacional de instituir benefício dessa ...
- Acórdão nº REsp 1294247 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66900-97.2009.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... vínculo de emprego com ente da administração pública. 3. Nesse contexto, diante da ... INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... ção pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154200-39.2004.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74 ... ção pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80000-67.2009.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74 ... ção pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-32.2007.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... -RECLAMADA (CEEE) - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... ção pública direta indireta ou fundacional, preconiza o item II da aludida súmula, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000010-17.2015.5.06.0102), 22-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. "A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1998)". Apelo ordinário improvido.
... de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000595-35.2016.5.06.0005), 12-04-2018
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. ISONOMIA. A contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (Súmula 331, II, do TST). No caso de terceirização ilícita, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego, contudo, não...
... de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (Súmula ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ão, os órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de ... da Administração Federal direta e indireta, atribuídos à Advocacia-Geral da União pela ... ção Federal direta, autárquica ou fundacional, conforme as normas constitucionais e legais ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... ção pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União; ... ública federal direta, autárquica e fundacional em vigor na data de publicação desta Medida ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115400-65.2004.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
TRANSCEDÊNCIA. O primeiro reclamado, em suas razões de recuro de revista, com o objetivo de evitar dúvidas a respeito do cabimento do apelo, esclarece que a matéria discutida sobre o reconhecimento do vínculo empregatício de telefonista com o Banco do Brasil, empresa de economia mista administrada pelo governo federal, possui relação aos reflexos gerais de natureza econômica, de natureza social e
... ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ... O efeito jurídico do ... ção Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988)." Assim, ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53900-08.2009.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - REQUISITO DO CONCURSO ... ção Pública direta, indireta ou fundacional, conforme preconizado na Súmula nº 331, II ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000671-48.2015.5.06.0020), 22-02-2018
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. ISONOMIA. A contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (Súmula 331, II, do TST). No caso de terceirização ilícita, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego, contudo, não...
... de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-323800-49.2009.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO TOMADOR. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, em face ao óbice contido no artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal.
... ínculo de emprego com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, em face ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1735-81.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ínculo de emprego com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, em face ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161000-61.2008.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ínculo de emprego com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, em face ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-57.2000.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR - EMPRESA INTERPOSTA - VÍNCULO DE EMPREGO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional" (Súmula nº 331, item II, desta...
... ÍNCULO DE EMPREGO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO NULO - ... ãos da administração pública direta, indireta ou fundacional" (Súmula nº 331, item II, desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13996/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Pedido de típicas verbas decorrentes do contrato de trabalho. Recurso de Revista da União Federal conhecido e desprovido. RELAÇÃO DE EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A teor do item II do Enunciado nº 331 do TST, não há possibilidade de formação de vínculo com órgãos
... ção de vínculo com órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-708451/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. Tratando-se de órgão da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, inviável que se lhe atribua a condição de empregadora, quando contrata mão-de-obra por empresa interposta. Inteligência do art. 37, inciso II, da Constituição da República. Recurso de revista...
... RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ... ão da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, inviável que se lhe atribua a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105741-55.2003.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PÚBLICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 331, II, DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, II, do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PÚBLICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 331, II, DO TST. Nos termos da Súmula 331, II, do TST, a contrataçã
... de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196400-15.2005.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, porém, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego não afasta o direito do...
... de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, porém, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142800-59.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TOMADORA DE SERVIÇOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção, é aferida em razão das alegações contidas na petição inicial. A indicação da CEF para figurar no polo passivo da lide decorreu da prestação de serviços, por parte do reclamante, em suas dependências e sob a sua subordinação, como...
... de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, porém ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74900-82.2006.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. EMPRESA INTERPOSTA. ISONOMIA SALARIAL. VANTAGENS CONCEDIDAS NOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. EXTENSÃO AOS TERCEIRIZADOS. Trata-se de questão pacificada pela SBDI-1 do TST, no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou...
... os rgos da administrao pblica direta, indireta ou fundacional, contudo pode-se garantir o ... -
LEI 13367 de 05/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.
... sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional ...