administração indireta e fundacional
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Acórdão nº 2007/0216898-7 de T6 - SEXTA TURMA
... possibilitou aos servidores da administração pública direta e indireta, autárquica ou ... direta e indireta, autárquica ou fundacional do Estado da Bahia, que participarem de curso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAA-146500-85.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... à época de entidade da administração indireta do Município de Juiz de Fora, por ... ção pública direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, ...
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Indeferido
Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
... ção promovida por órgão da administração federal direta, indireta" ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela Uni\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123000-81.2009.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL ... da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... ção pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2418-11.2015.5.02.0031) 21-02-2018
... ÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDACIONAL. REFLEXOS E BASE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78100-26.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As alegações da CEF são genéricas e não especificam a matéria e tampouco o ponto que segundo a sua ótica restou sem a devida entrega da prestação jurisdicional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional. Recurso de Revista não...
... ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCURSO ... ção pública direta, indireta ou fundacional. Inteligência da Súmula 331, II, do TST ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1015-04.2013.5.02.0087) 04-04-2018
... ÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDACIONAL ... ARTIGO 896, § 1º-A, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-184-92.2009.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ANVISA. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 297 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRARIEDADE COM A SÚMULA 331, II, DO
... de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional". Deste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7940-39.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ISONOMIA E ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS EMPREGADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS. OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, porém, a...
... de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, porém, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148940-72.2004.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E O DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST, por meio da recente Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1, no entendimento de que a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração
... de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, porém, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118240-07.2003.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INFRAERO. Não obstante a natureza interlocutória do acórdão regional, admissível o presente recurso, nos termos da letra "a" da Súmula 214 do TST, ante a aparente contrariedade à Súmula 331, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO...
... de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118240-07.2003.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INFRAERO. Não obstante a natureza interlocutória do acórdão regional, admissível o presente recurso, nos termos da letra "a" da Súmula 214 do TST, ante a aparente contrariedade à Súmula 331, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO...
... de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-10.2003.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO TOMADOR. ENTE PÚBLICO. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com órgão da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, em face do óbice contido no artigo 37, II e § 2º, da...
... ínculo de emprego com órgão da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, em face ... -
Acórdão nº 2008/0169200-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... £o, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001564-62.2016.5.06.0001), 12-07-2018
TERCEIRIZAÇÃO ÍLICITA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ISONOMIA. APLICABILIDADE DA OJ 383, DA SDI-1, DO TST. A contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (Súmula 331, II, do TST). No caso...
... de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74 ... ção pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74 ... ção pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74 ... ção pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74 ... ção pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74 ... ção pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74 ... ção pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74 ... ção pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar ...
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Acórdão nº REsp 1258074 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... não criou uma imposição à Administração Pública, mas, como se extrai inequivocamente do ... à administração pública, direta, indireta e fundacional de instituir benefício dessa ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... ública federal direta, autárquica e fundacional; ... II - de cada empresa estatal dependente, no ...
- Acórdão nº REsp 1294247 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA