administração municipal artigo
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... - membros do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa estatal ... Parágrafo ... Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, a empresa estatal deverá elaborar carta anual ... Secretário Estadual e de Secretário Municipal; ... III - de titular de cargo em comissão na ...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista ... em direito permitido, seja por alvará municipal, pagamento de impostos, anotação na Carteira de ... 8. administração de propriedades rurais; ... 9. colaboração nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1197/2002-024-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2007
MUNICÍPIO. NORMA COLETIVA APROVADA POR LEI MUNICIPAL. O artigo 39, § 3º, da Constituição da República não estendeu às entidades públicas integrantes da administração direta a possibilidade de firmarem normas coletivas, visto que tal garantia, prevista no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, não se inclui naquele dispositivo. Recurso de revista não provido.
... NORMA COLETIVA APROVADA POR LEI MUNICIPAL. O artigo 39, § 3º, da Constituição da ... públicas integrantes da administração direta a possibilidade de firmarem normas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2007
MUNICÍPIO. NORMA COLETIVA APROVADA POR LEI MUNICIPAL. O artigo 39, § 3º, da Constituição da República não estendeu às entidades públicas integrantes da administração direta a possibilidade de firmarem normas coletivas, visto que tal garantia, prevista no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, não se inclui naquele dispositivo. Recurso de revista não provido.
... NORMA COLETIVA APROVADA POR LEI MUNICIPAL. O artigo 39, § 3º, da Constituição da ... públicas integrantes da administração direta a possibilidade de firmarem normas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2007
MUNICÍPIO. NORMA COLETIVA APROVADA POR LEI MUNICIPAL. O artigo 39, § 3º, da Constituição da República não estendeu às entidades públicas integrantes da administração direta a possibilidade de firmarem normas coletivas, visto que tal garantia, prevista no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, não se inclui naquele dispositivo. Recurso de revista não provido.
... NORMA COLETIVA APROVADA POR LEI MUNICIPAL. O artigo 39, § 3º, da Constituição da ... públicas integrantes da administração direta a possibilidade de firmarem normas ... -
LEI 6978 de 19/01/1982 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órios, caberá à comissão diretora municipal provisória convocar a convenção municipal e ... formas de provimento quadro da administração direta e das autarquias, empresas públicas e ... § 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo: ... I - nomeação ou contratação necessárias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-504-43.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... para julgar demandas envolvendo a administração pública municipal e seus servidores ... - quando ... Justiça do Trabalho, conforme disposto no artigo 114 da Constituição Federal. Não se depreende ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , conforme disciplinado em ato da administração tributária ... #Redação dada pelo Decreto nº ... SUBSEÇÃO I. Da forma ... ARTIGO 10 ... As formas de intimação são as ... incluídos na competência tributária municipal", a competência será também do respectivo Munic\xC3" ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... , inclusive para prover a alimentação escolar nos âmbitos municipal, estadual, distrital e federal, e nas áreas abrangidas por consórcios ... Agrário, em articulação com outros órgãos da administração pública federal, em suas respectivas áreas de atuação ... § 3° A ...
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Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATO AUTORIZADO POR LEI MUNICIPAL. ... Administração" Pública, ao dever de licitar, e pela les\xC3" ... artigo 10" ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É criada a Agência Nacional de ... Estado da Saúde, no interesse da Administração, determinar o afastamento provisório do ... Grupo de Municípios ... Municipal ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0076109-55.2020.8.19.0000 (Cível), 29-11-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO QUE ESTABELEÇA OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS EM QUE SERVIDORES EFETIVOS OCUPARÃO CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. O TEMA AQUI TRAZIDO NÃO É NOVO E ESTE COLEGIADO, EM CASOS ANÁLOGOS, JÁ RECONHECEU A...
... SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ... DE CORDEIRO ... RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ... CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... MUNICIPAL. VÍCIO DE ... ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME ARTIGO 77, ... INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Mineração (ANM), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime ... a comunicação prevista no § 1o deste artigo decorrer de cessão de direitos minerários que ... , Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e ...
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Acórdão nº 2016/0207122-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 11 DA LEI ... , no âmbito da Administração Pública ... Municipal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... Das disposições gerais ... ARTIGO" 1 ... A Política Nacional para a Integraç\xC3" ... , estadual, do Distrito Federal e municipal; ... II - o fomento à formação de ... Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... érsias não solucionados entre a administração do porto e o autorizatário ... Parágrafo ... - consulta ao respectivo poder público municipal; ... III - consulta pública; ... IV - ... § 4º Na hipótese prevista neste artigo", a contratação será realizada pela administra\xC3" ...
- Acórdão nº 2016/0134687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... , pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de ... Súmula 7⁄STJ e reconhecido a ofensa ao artigo 333, I, do CPC. Isto porque a Corte de origem faz ... , em especial, com aprovação da lei municipal regulamentando o tema. No entanto, apesar disso, ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regime distinto na participação das receitas de que trata este artigo ... Art. 2º Considera-se para a finalidade de que trata o art. 6º da ... envolvidas, das três esferas de governo, federal, estadual e municipal, e das demais entidades técnicas não governamentais, relacionadas com ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... estudo concedidas por órgão público municipal, estadual, distrital ou federal ... § 1º É ... Sociais, do Sistema Integrado de Administração de Pessoal e da base de mandatos eletivos do ... 7º e neste artigo, considera-se resposta binária aquela que se ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Consideram-se museus, para os efeitos ... A denominação de museu municipal só pode ser utilizada por museu vinculado a ... e gerados para a sua própria administração e manutenção, sendo o restante revertido para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-119700/2002-0024-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2007
MUNICÍPIO. NORMA COLETIVA APROVADA POR LEI MUNICIPAL. O artigo 39, § 3º, da Constituição da República não estendeu às entidades públicas integrantes da administração direta a possibilidade de firmarem normas coletivas, visto que tal garantia, prevista no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, não se inclui naquele dispositivo. Recurso de revista não provido.
... NORMA COLETIVA APROVADA POR LEI MUNICIPAL. O artigo 39, § 3º, da Constituição da ... públicas integrantes da administração direta a possibilidade de firmarem normas ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... b) conselheiros fiscais e de administração e diretores de sociedades anônimas, civís, ou ... alínea c , do inciso I, do § 1º dêste artigo ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... ção pública federal, estadual e municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... das armas de fogo de que trata este artigo serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da ... c) da administração penitenciária; ... d) do sistema socioeducativo, ... ão equivalente expedida por órgão municipal ou distrital; ... II - original e cópia da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal