administrativo basicos constitucional direito e
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Acórdão nº 0073678-84.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. DIREITO AO PASSE-LIVRE PARA USO GRATUITO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL COLETIVO COM ACOMPANHANTE. VINCULAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A MATÉRIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE ... constitucional que deve permear as políticas públicas do ... ência para o exercício de direitos básicos, dentre ... os quais destacam-se a acessibilidade ... -
Os princípios gerais no direito administrativo
... 225 SAGUÉS, Néstor Pedro. Manual de Derecho Constitucional ... Buenos Aires: Astrea, 2007, p. 45 ... 226 ORTEGA Y GASSET, José ... direito positivo no contexto da razoabilidade prática e dos fins básicos fundadores da ordem moral” ... 259 Essa renovação do pensamento ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0847469-35.2022.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora estadual (Professora Docente I, 16 horas) voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação básica, notadamente em seu art. 2º, caput....
... Vigésima Câmara de Direito Privado ... Apelação Cível nº ... Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão ... ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial ... nacional assegurado pela Lei ... -
Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
... PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS ... PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE ... de direito público, tais como as atividades de serviço ... “Administrativo e financeiro. Medida judicial de bloqueio ... e ... Lineamentos Básicos e Revisão Crítica no Direito Constitucional ... -
El nuevo constitucionalismo y las bases del orden jurídico
El artículo analiza los impactos que el fenómeno del nuevo constitucionalismo ha producido en el marco del Derecho Público, examinando las principales cuestiones que la constitucionalización del orden jurídico plantea. El trabajo trata de la confrontación entre ideas del positivismo y de las tendencias iusnaturalistas, enfrentando temas como ley natural y ley positiva, justicia, distinción entre...
... Titular Consulto de Derecho Administrativo de la Universidad de Buenos Aires – UBA (Buenos ... ante un nuevo escenario jurídico constitucional que se proyecta con intensidad a la mayoría de ... A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional , Belo Horizonte, ... separación de poderes y sus corolarios básicos, esto es, el principio de limitación del poder46 ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... para nos adaptarmos à nova ordem constitucional reinaugurada pela EC n. 45/04, passamos a ... O estudo dos institutos processuais básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra ... § 3 o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula ...
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Acórdão nº 1.0231.17.024260-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAUDE PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - POLO PASSIVO COMPOSTO PELO MUNICÍPIO E PELO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NÃO CARACTERIZADA1. Comprovado o pedido administrativo feito pelo autor para o transporte público municipal e intermunicipal e para o...
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Acordao N° 1661159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Administrativo e constitucional. Ação cominatória. Direito à educação. Obrigação de fazer. Criança. Matrícula em creche. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (cf, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da administração de...
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À ... expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à ... pessoa humana e das liberdades ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182111-75.2022.8.19.0001 (Cível), 12-12-2022
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora estadual, ocupante do cargo de Professora Docente II, 22 horas, Referência 09, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público...
... Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão ... de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado ... pela Lei ... , postular o reconhecimento de direito ... que já venha sendo discutido no bojo de ... -
Acórdão nº 0542079-31.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PENSÃO POR MORTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL DO FUNDO DO DIREITO REJEITADAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PARIDADE...
... , aduziu que "o procedimento administrativo aplicável ao caso ... seria até bem mais ... , assim como aquela quinquenal de fundo do direito, ... considerando que a pensão por morte fora ... constitucional, em detrimento das garantias previstas na ... vencimentos básicos para o cargo de Oficial de Justiça, ... no mesmo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326224-59.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2022
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Servidora Pública estadual inativa. Professora Docente II, 22 horas, referência 07. Pretensão inicial formulada por professora da rede de ensino estadual aposentada, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos...
... Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Servidora ... básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº ... , postular o reconhecimento de direito que já venha ... sendo discutido no bojo de ... -
Acordao N° 1609923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Tutela de urgência. Prestação de serviços de saúde. Objeto. Fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de hipertensão arterial pulmonar e tromboembolismo crônico. Paciente. Direito à saúde. Medicamento. Carência de recursos. Impossibilidade de aquisição. Fornecimento pelo estado. Dever...
... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... TROMBOEMBOLISMO CRÔNICO. PACIENTE. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO ... CARÊNCIA DE ... direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000345-51.2021.8.19.0025 (Cível), 17-03-2022
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Município de Itaocara. Pretensão inicial formulada por servidor municipal, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação básica, notadamente em seu art. 2º,
... Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Município ... ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial ... nacional assegurado pela Lei ... reconhecimento do direito autoral. Argumentos relativos à ausência ... de ... -
Acordao N° 1238949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em face do distrito federal. Pretensão. Objeto. Serviços de saúde. Exame de imagem. Criança de tenra idade. Ressonância magnética de crânio com sedação. Enfermidade. Diagnóstico. Necessidade da prestação. Prestação demandada. Omissão estatal. Direito à saúde. Enfermidade de natureza grave. Exame. Necessidade e urgência comprovadas....
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA FORMULADA ... PRESTAÇÃO DEMANDADA. OMISSÃO ESTATAL. DIREITO À SAÚDE. ENFERMIDADE ... DE NATUREZA GRAVE ... básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e ... -
Acordao N° 1272271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Constitucional e administrativo. Ação cominatória formulada em face do distrito federal. Pretensão. Objeto. Serviços de saúde. Exame de imagem e consulta médica especializada. Monitorização não invasiva por vídeo eeg e avaliação de neurocirurgia. Enfermidade. Diagnóstico. Necessidade da prestação. Prestação demandada. Omissão estatal. Direito à saúde. Enfermidade de natureza grave. Exame....
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA FORMULADA ... OMISSÃO ESTATAL. DIREITO À SAÚDE. ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE ... básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e ... -
Acordao N° 1631519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Apelação. Ação cominatória. Prestação de serviços de saúde. Incompetência da justiça comum. Direito à saúde. Paciente. Direito à saúde. Medicamento de alto custo. Carência de recursos. Impossibilidade de aquisição. Fornecimento pelo estado. Dever constitucional. Fármaco licenciado mas não compreendido no protocolo clínico de diretrizes terapêutica
... CONSTITUCIONAL", ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. A\xC3" ... DIREITO À SAÚDE. PACIENTE. DIREITO À SAÚDE ... básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005114-20.2013.8.19.0046 (Cível), 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DO PERÍODO ENTRE 17/05/2010 ATÉ 31/12/2012 E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AO VALOR DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. APELANTE QUE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA ... DO TERÇO CONSTITUCIONAL DO PERÍODO ENTRE 17/05/2010 ATÉ ... 31/12/2012 ... O pagamento das férias são direitos básicos de todo trabalhador, ... consoante se infere do ... -
Acordao N° 1244939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Administrativo e constitucional. Ação cominatória. Direito à educação. Obrigação de fazer. Criança. Matrícula em creche. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (cf, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da administração de...
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À ... expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à ... pessoa humana e das liberdades e ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... do consumidor com a ordem constitucional brasileira vigente, através da relação entre ... acessar até os bens e serviços mais básicos que eles precisam (Alwitt e Donley 1996). Os ... especial do consumidor), direito administrativo (competências e ) e direito penal (crimes de ...
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Decisao Nº 0108220-94.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO PASSE-LIVRE PARA USO GRATUITO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL COLETIVO. AUTORA PORTADORA RETARDO MENTAL MODERADO (CID 10:F71,1), AGRAVADO PELA PRESENÇA DE MANIA COM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID 10 F30.2) ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, COMO DEFICIENTE FÍSICO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004. DIMINUIÇÃO DA
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO ... humana se erige como um valor constitucional que deve permear as políticas públicas do ... ência para o exercício de direitos básicos, dentre os quais destacam-se a acessibilidade e a ... -
Acórdão Nº 08103831420178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 30-09-2021
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR O MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS BÁSICOS. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. NÃO COMPETE AO ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... lado, acreditamos que o legislador constitucional apenas pretendeu deixar claro que a Justiça do ... , § 4 o , da CF) e constituem postulados básicos que irradiam efeitos em todos os ramos do ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... lado, acreditamos que o legislador constitucional apenas pretendeu deixar claro que a Justiça do ... , § 4 o , da CF) e constituem postulados básicos que irradiam efeitos em todos os ramos do ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... ção que não encontra amparo constitucional. Sociedade ... de economia mista que atua no ... RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO ... RECTE.(S) : FROTA DE PETROLEIROS DO SUL LTDA ... administrativo próprio dos serviços públicos, tornando-se ... mais vantajosa viola mandamentos básicos da ... impessoalidade, da isonomia e do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002723-48.2019.8.19.0025 (Cível), 16-03-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Reclamação trabalhista. Autora que objetiva a condenação do réu ao pagamento do décimo terceiro salário, férias, com o acréscimo de 1/3, e ao tempo restante do contrato, relativo ao período que laborou para o ente público réu, por força do contrato administrativo de trabalho temporário, para o cargo de fisioterapeuta. Sentença de procedência. Apelo do ente...
... administrativo de ... trabalho temporário, para o cargo de ... básicos de todo trabalhador, consoante se infere do art ... Frise-se que não tem direito o réu de ... beneficiar-se de sua própria ... constitucional. Não é demais lembrar ainda que o labor ...