admissão de funcionario
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... II - para admissão ou exportação temporária de unidade de carga ... Art. 4° O ... 243 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ... d) funcionário ou servidor especificamente designado, quando for órgão da ...
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Acórdão Nº 5000650-44.2021.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... ção Federal excepciona a regra ao prever hipóteses de admissão de funcionário público à revelia de prévia aprovação em concurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000643-15.2016.5.06.0192), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MANIPULAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. A demonstração da jornada e frequência de trabalho ocorre através de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, §2º, da CLT combinados com o art. 373, II do CPC de 2015 e a Súmula nº 338, I do TST. Na
... voltarem ao trabalho após as 13h, diante da quantidade de funcionário na fila e no transporte; que nunca tirou folga de campo; que não ... o encarregados, inclusive quanto as horas extras; que na sua admissão" havia funcionário da Petrobrás; que o depoente não solicitava a funcion\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 43663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... do mesmo, não prevê qualquer distinção quanto ao regime de admissão do funcionário para efeito de seu alcance ao recebimento das vantagens da ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os efeitos deste Regulamento, é considerado RSE o operário, funcionário ou empregado de estabelecimentos ou empresas industriais de interesse ... , quando em serviço ativo, poderão inscrever-se em concurso de admissão ...
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Decisão monocrática Nº 8241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... presença nos autos de histórico funcional, no qual se atesta a admissão do funcionário no cargo de Guarda em 22.4.2003, pelo regime celetista ...
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Acórdão Nº 0021697-06.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. Não evidenciado o exercício de função de maior fidúcia, com empregados subordinados, faz jus o empregado bancário ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária pelo enquadramento na exceção do art. 224, caput, da CLT.
... do reclamante; que o reclamante tinha poder de advertir um funcionário, mas que para admissão e demissão não tinha esse poder de forma ... -
Acórdão nº 76904 de Primeira Turma, 2 de Enero de 1974
AD1136, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VANTAGENS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... REQUISITOS, AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 76904 de Primeira Turma, 2 de Enero de 1974
AD1136, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VANTAGENS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... REQUISITOS, AUSÊNCIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 515-08.2017.5.06.0144)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DO TST. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A reclamante impugna a decisão monocrática e reitera o debate no sentido de que não possuía poderes de mando e...
... para o setor, porém a admissão" de funcionários era feita pelo gerente; 4) avaliava as ... promo\xC3" ... indicava e o gerente aprovava a demissão de funcionário; 7) bem como que o padrão salarial ... da reclamante é bastante ... - nº 96.01.50636-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Diciembre de 1999
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... los preceptos que obligan al Ministerio público o a cualquer funcionario local, a solicitar la declaración de incapacidad de dementes y sordomudos ... Art. 172. A prova das obrigações subordina-se, quanto á sua admissão" e efficacia, á lei que reger a mesma obrigação ... Art. 173. A impugna\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000269-04.2018.5.06.0103), 27-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE TREINAMENTO. RETIFICAÇÃO NA CTPS. Para fins de admissão em seus quadros funcionais, é lícito à empregadora utilizar de processos específicos para a escolha do futuro funcionário, observando-se, por óbvio, os limites previstos no ordenamento jurídico para essa fase pré-contratual. No caso dos autos,...
... PERÍODO DE TREINAMENTO. RETIFICAÇÃO NA CTPS. Para fins de admissão em seus quadros funcionais, é lícito à empregadora utilizar de s específicos para a escolha do futuro funcionário, observando-se, por óbvio, os limites previstos no ordenamento jurídico ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... I - o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o ... dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio ...
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Convenção de Viena sobre relações consulares
... d) por "funcionário consular", tôda pessoa, inclusive o chefe da repartição consular, ... Art. 10. Nomeação e admissão dos chefes de repartição consular ... 1. Os Chefes de repartição ...
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Recrutamento e seleção: um processo para constituição da equipe do hotel beta
Com o objetivo de estruturar o processo de recrutamento e seleção na empresa Beta este projeto possui como propósito aplicar uma ferramenta de gestão que auxilie na busca por um gestor qualificado que atenda as exigências determinadas para ocupar o cargo de gerência. Assim, este estudo aborda as referências teóricas focadas em recrutamento e seleção de pessoal. A metodologia aplicada é pesquisa...
... de preenchimento de uma vaga em aberto, nos procedimentos de admissão pessoal. Atualmente, pode-se utilizar grande quantidade de instrumentos ... , evitando problemas como rotatividade, desmotivação do funcionário, insatisfação e, por decorrência, a baixa produtividade. França (2013) ... -
Súmulas da jurisprudência do TST
... contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho ... Súmula n. 41 do TST - ... de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei ... Súmula n ...
- nº 1997.01.00.034454-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Marzo de 2003
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Crimes Contra a Honra
... ou dizer que alguém roubou quando, na qualidade de funcionário público, cometeu peculato ao desviar valores que detinha nesta ... admissão de culpa que rende ensejo à sua ulterior condenação. Não é bem assim ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Juntamos a oitiva do funcionário público que fazia pintura de faixas no entorno do local onde seria ... do Município, em período no qual não é permitida a admissão de funcionário ... Acrescentou que, em reportagem veiculada no ...
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Dos novos crimes em licitações e contratos administrativos ? Lei 14.133/2021
... tange ao sujeito ativo a lei anterior, previa que somente o funcionário com atribuição específica poderia realizar uma das condutas previstas ... Como a referida admissão à licitação deve ser realizada por funcionário público competente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001262-29.2019.5.07.0024), 2020-01-27
... de nº 0000683-18.2018.5.07.0024, fica retificado a data de admissão do funcionário para 06/03/2016 e sua demissão para 08/05/2017.", ...
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Decisão da Presidência nº 975263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO ESTADO ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - ADMISSÃO PELA LEI 500/74 - SEXTA-PARTE E LICENÇA-PRÊMIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ...
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Acórdão, Processo nº 0002117-40.2021.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-06-2022
... ável técnico, com a mera declaração de que” desde a data de admissão do funcionário até a presente data não houve mudança/alteração no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036905620204058300), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0803690-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSILDO MARANHAO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Augusto Melo De Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... Note-se, neste aspecto, que, ainda que conste, na CTPS, a admissão do autor como auxiliar de serviços gerais, tal não desconstitui as ... esse ônus ao empregador e não ao empregado, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito ... No entanto, ...