adocao contestacao
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019537-80.2019.8.19.0205 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019537-80.2019.8.19.0205 Recorrente: SPE-ESTRADA DO CABUÇU DE BAIXO-INCORPORAÇÕES LT. Recorrido: KAREN DE CASTRO DAMASCENO - autora. Origem: 26ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO FORO DE CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juiz...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008524-11.2016.8.19.0037 (Criminal), 13-04-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LAGOA SECA. DANO AMBIENTAL. ENCOSTAS SOB RISCO GEOLÓGICO. INSTABILIDADE DO SOLO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DESINTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002725-74.2021.8.19.0210 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002725-74.2021.8.19.0210 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrida: CASSIA GABRIELE MEIRELES DE BRITTO - autora Recorrido: DIEGO UBIRAJARA CARVALHO DA SILVA - autor Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - Comarca da Capital RJ ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013182-47.2020.8.19.0002 (Criminal), 14-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0013182-47.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIR Recorrido: JORGE ERBE DE ALMEIDA VOTO Trata-se de ação proposta por JORGE ERBE DE ALMEIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre o...
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Acórdãos nº 0001583-84.2012.8.26.0459 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
APELAÇÃO – Ação de consignação em pagamento – Insuficiência do valor depositado – Depósito realizado pela autora não possui efeitos liberatórios – Pedido julgado procedente em parte para determinar a exclusão da multa moratória – Sentença está suficientemente motivada – Adoção integral dos fundamentos nela deduzidos – Inteligência do art. 252 do RITJ – Acréscimo de pedido deduzido em contestação...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103885-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0103885-27.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRO TAMARA SOUTO DE LIMA VOTO Trata-se de ação proposta por ALEXANDRO TAMARA SOUTO DE LIMA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025050-46.2021.8.19.0209 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025050-46.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A Recorrida (autora): ISABELLA CICCARELLI ARTACHO Origem: II Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdãos nº 0031710-31.2009.8.26.0161 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
Ação de reintegração de posse com pedido de liminar Liminar deferida Cumprimento - Sentença de procedência Revelia Nulidade Não ocorrência Comparecimento espontâneo pronunciamento judicial da ré que tinha pleno conhecimento da ação proposta - Adoção da Teoria da Ciência Inequívoca Inteligência do art. 241 do CPC Prazo para contestação Descabimento Jurisprudência do STJ Sentença mantida - Nulidade
- Decisões judiciais (jurisprudências)
- DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0130334-22.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0130334-22.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAQUEL NOVAES FOSSARI VOTO Trata-se de ação proposta por RAQUEL NOVAES FOSSARI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS...
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Acórdãos nº 1014648-58.2020.8.26.0004 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2023
AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Preliminar de nulidade do "decisum" por cerceamento ao direito de defesa. Afastamento. Expedição de ofícios e perícia médica indireta. Provas inúteis à solução do mérito. Tese de defesa no sentido de que a doença que acometeu o beneficiário era preexistente ao contrato firmado. Recusa ao pagamento de indenização na esfera administrativa. Súmula 609 do C.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Examinando a certidão de julgamento, constata-se que o Tribunal de origem, no tocante à dobra de férias, manteve a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autoriza o artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. 2. De outro lado, os Embargos de Declaração não se...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Examinando a certidão de julgamento, constata-se que o Tribunal de origem, no tocante à dobra de férias, manteve a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autoriza o artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. 2. De outro lado, os Embargos de Declaração não se...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Examinando a certidão de julgamento, constata-se que o Tribunal de origem, no tocante à dobra de férias, manteve a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autoriza o artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. 2. De outro lado, os Embargos de Declaração não se...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-103940/2004-0022-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Examinando a certidão de julgamento, constata-se que o Tribunal de origem, no tocante à dobra de férias, manteve a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autoriza o artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. 2. De outro lado, os Embargos de Declaração não se...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1039/2004-022-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Examinando a certidão de julgamento, constata-se que o Tribunal de origem, no tocante à dobra de férias, manteve a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autoriza o artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. 2. De outro lado, os Embargos de Declaração não se...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-59/1992-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
1.AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0065291-41.2020.8.19.0001 (Cível), 30-04-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0065291-41.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAPIDINHO DO NORDESTE MERCEARIA LTDA-ME VOTO Trata-se de ação proposta por RAPIDINHO DO NORDESTE MERCEARIA LTDA-ME, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica está sendo exigido sobre...
- Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
- Contestação
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...
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Decisão com número 5631224-19.2022.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Vara de Família e Sucessões, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PRECEDENTE DESTA CORTE RECURSAL. I ? A concessão de medida liminar ou de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, está adstrita ao livre convencimento do juiz diretor do feito, que deve valer-se do bom senso, da coerência e de seu prudente arbítrio no momento da aferição das provas pré-constituídas pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9872/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Mayo de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A - RFFSA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, -O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do artigo 832 da CLT, do artigo 458 do CPC ou do artigo 93, IX, da