Advocacia Administrativa
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Acórdão Nº 0630420-33.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-03-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. PREVARICAÇÃO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM
... SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. PREVARICAÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... PREVENTIVA ... FUNDAMENTADA. RISCO DE CONTINUIDADE DA PRÁTICA ... inutilização de livro ou documento), 319(prevaricação) e 321(advocacia administrativa), todos ... do Código Penal ... O paciente é acusado de, ... -
Acórdão Nº 0006767-98.2012.8.24.0031 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
... advocacia administrativa O apelante Amarildo requereu a absolvição do crime de ...
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Acórdão Nº 0009821-08.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE ADVOCACIA ... ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA E FALSIDADE ... IDEOLÓGICA (ARTS. 3º, ...
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Acórdão Nº 0805564-95.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-09-2020
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUIZ A QUO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E READEQUAÇÃO DAS MEDIDAS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
... ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ... ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ... -
Acórdão nº 1.0598.14.002932-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA - SINGULARIDADE - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ART. 25 II, DA LEI 8.666/93 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... , que em autos de ao civil pblica por ato de improbidade administrativa ajuizada contra Antnio Celso Andrade Domingues, Walter Ferreira, Esplio de ... , justificasse a contratao direta do referido escritrio de advocacia." Aduz que "havendo mais de um escritrio de advocacia especializado para ... -
Acórdão nº 1.0598.14.002932-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA - SINGULARIDADE - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ART. 25 II, DA LEI 8.666/93 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... , que em autos de ao civil pblica por ato de improbidade administrativa ajuizada contra Antnio Celso Andrade Domingues, Walter Ferreira, Esplio de ... , justificasse a contratao direta do referido escritrio de advocacia." Aduz que "havendo mais de um escritrio de advocacia especializado para ... -
Acórdão nº MS 14432 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Agrária, Consultoria Jurídica daquele Ministério, ou mesmo a Advocacia Geral da União – parecer conclusivo sobre a questão, documento esse ... Lei n.º 8.112⁄90, a aplicação da penalidade na esfera administrativa" deve considerar as circunstâncias objetivas do fato – natureza da infra\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI8.429/92. NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO,POR MOTIVOS PESSOAIS. POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DEADVOCACIA PARA DESEMPENHAR AS MESMAS FUNÇÕES. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO, NA HIPÓTESE.DOLO GENÉRICO....
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o desempenho da atividade, o ... de opção de nacionalidade por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado o disposto no art. 721 da Lei nº 13.105, de 16 ...
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Acórdão nº 0001201-73.2012.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-12-2015
Apelação criminal. Advocacia administrativa. Absolvição por insuficiência de provas. Modificação do fundamento da sentença absolutória. Interesse recursal. Tráfico de influência. Decisão com força de definitiva. Cabimento do recurso de apelação. Litispendência. Inexistência. 1. O réu absolvido em primeiro grau possui interesse recursal, se a fundamentação da absolvição não faz coisa julgada na...
... Apelação criminal. Advocacia administrativa. Absolvição por insuficiência de provas. Modificação ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ção, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres ... 17.03 - Planejamento, coordenação, programação ... 17.13 - Leilão e congêneres ... 17.14 - Advocacia ... 17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica ...
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PF cita 'fortes indícios' contra ministro Ricardo Salles e diz que crimes do presidente do Ibama estão 'já configurados'
... do Ibama, Eduardo Bim, os de facilitação ao contrabando e advocacia administrativa (favorecimento de interesses particulares dentro do ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas ... ARTIGO 38 ... A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Saúde, por intermédio de sua ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... II - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública; ... IV - agente público - quem ...
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Acórdão nº 0003548-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... autoridade e advocacia administrativa. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO ...
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Acordao N° 1422697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível e recurso adesivo. Sentença de improcedência do pedido inicial. Ausência de sucumbência recíproca. Recurso adesivo incabível. Ação demolitória. Direito de vizinhança. Preliminar de inovação recursal. Rejeição. Irregularidade na representação processual. Inocorrência. Atribuição de crime de prevaricação e de advocacia administrativa a terceiro estranho à lide. Não conhecimento....
... INOCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE CRIME DE PREVARICAÇÃO E DE ADVOCACIA ... ADMINISTRATIVA A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA ... ADMINISTRATIVA ...
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nº 2008.01.00.033940-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2008
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO. PREVARICAÇÃO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. QUADRILHA. 1. Estando demonstrado que os crimes contra o processo licitatório foram praticados contra o Estado do Amazonas, bem como os crimes de prevaricação e de advocacia administrativa, a competência para processar e julgar o acusado é da Justiça do Estado do Amazonas. 2. Se houve o crime de quadrilha...
... Amazonas, denunciado por crimes der quadrilha, prevaricação, advocacia administrativa e fraude a licitações, contra ato do MM. Juiz Federal da ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ RATIFICAÇÃO RECONHEÇO e RATIFICO a INEXIGIBILIDADE Nº: 005/2024. Processo Nº: 008/2024. CPL. Com fundamento nos art. 74, inc. III da Lei 14.133/21. Objetivando Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no...
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Acordao Nº 113571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018
... imputado ao acusado, bombeiro militar, a prtica dos crimes de advocacia administrativa e corrupo ativa (arts. 321 e 333, caput, do Cdigo Penal), ...
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Acordao Nº 113571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018
... imputado ao acusado, bombeiro militar, a prtica dos crimes de advocacia administrativa e corrupo ativa (arts. 321 e 333, caput, do Cdigo Penal), ...
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Acordao Nº 113571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018
... imputado ao acusado, bombeiro militar, a prtica dos crimes de advocacia administrativa e corrupo ativa (arts. 321 e 333, caput, do Cdigo Penal), ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0000800-07.2020.8.19.0007 (Criminal), 07-10-2020
TERMO CIRCUNSTANCIADO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, PREVISTO NO ARTIGO 321, DO CÓDIGO PENAL, POR VEREADOR DE BARRA MANSA. EM RAZÃO DA PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA VEREADOR, CONTIDA NA NORMA DO ARTIGO 161, INCISO IV, "D", ITEM 3, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS AUTOS FORAM REMETIDOS A ESTE TRIBUNAL, PARA JULGAMENTO DO FEITO, OU, AO MENOS
... TERMO CIRCUNSTANCIADO. SUPOSTA ... PRÁTICA DO CRIME DE ADVOCACIA ... ADMINISTRATIVA, PREVISTO NO ARTIGO 321, ... DO CÓDIGO PENAL, POR ... -
Decisão monocrática Nº 34916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... da Receita Federal do Brasil, praticou ato de improbidade administrativa e se valeu do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em ... § 2°, da Lei 8.112/1990) para os crimes de prevaricação e de advocacia administrativa, classificação carente de prova pré-constituída de que ...
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Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA OBJETIVANDO A ... Advocacia ...