advogado ação causa própria
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade ... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... ípios poderão, por lei de iniciativa própria, autorizar que o disposto neste artigo seja ... o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... , será o crédito incluído na classe própria ... § 4º Na recuperação judicial, as ... advogado, economista, administrador de empresas ou ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em ... este artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que "a ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... do interessado, representado por advogado, instruído com: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , nos casos do item I ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o ... , conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ... de bens suficientes à manutenção própria e da família; ... VI- bom procedimento; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: ... I - reserva de, ... , partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do ... III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ... , turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais ... § ... § 1º Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, ... ção como diretor, técnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, sócio ... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ... ou propondo a punição, por iniciativa própria ou sempre que receber representação de qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração ... O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá ... á interposto mediante declaração na própria decisão ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 23. Se por sucessão causa mortis o imóvel rural fôr partilhado entre ... , requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ... custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O ... superior aos mínimos fixados em tabela própria, periódicamente ... II - Direta e pessoal, nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de ... III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... , de caráter material, prejudicados pela causa da restituição." ... "Art ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... regida pela legislação que lhe é própria ... § 5º - Havendo mais de um locador ou mais ... édio, as reparações de estragos a que der causa, desde que não provenham do uso normal ... Art ... de mora; das custas e dos honorários do advogado do locador, fixados estes, de plano, pelo juiz, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ... fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” ... “Art ... ípios poderão, por lei de iniciativa própria ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... aérea serão identificados por etiqueta própria, que conterá o nome da empresa transportadora, o ... da classe representativa da atividade em causa ... ARTIGO 195 ... Na hipótese de a ... Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 138 (DUAS VEZES) E ARTIGO 139, COMBINADOS COM O ARTIGO 141, INCISO II DO CÓDIGO PENAL ? CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS ALHEIOS AO PLEITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE ... , trata-se, na origem, de ação ajuizada por TÊXTIL ... dados estes por ela própria ... por cento) do valor atualizado da causa ...
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Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... EXCLUDENTE ... ILICITUDE. ... ADVOGADO". PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE \xC2" ... multa, aquele que der "causa ... inquérito civil ou ação ... defesa, possa emitir sua própria e mais apurada ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ... á interposto mediante declaração na própria decisão ... § 2° Não sendo interposto o ... , no prazo legal, a propositura de ação" judicial ... § 2° Se o valor depositado n\xC3" ... passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO : MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : ALMIR SILVA PAIXÃO - DEFENSOR PÚBLICO ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por ... relação aos presos, entregues a sua própria sorte, violando por conseguinte, as disposições ... de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão ...
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Acórdão nº 2013/0282157-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJA COBRANÇA FOI ESTIPULADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DAS CAUSAS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de...
... 1. Cuida-se de ação ... advogado" e o ... contratante estão livres \xC2" ... com base no valor do causa", até porque, em inúmeras situaç\xC3" ... que se distancia da própria" ... finalidade desse tipo de contratação.\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0140796-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. 1. Nas ações em que não há condenação, a fixação dos honorários advocatícios obedece ao disposto no art. 20, § 4º,...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ... importância da causa ... foram remetidas à ação própria. ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... exista súmula ou parecer emitido pelo Advogado ...
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Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO ... de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a ... -se o curso normal da Ação Penal, a qual poderá ... do período de prova é causa de revogação ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... proveito nulidade a que deu causa". ... Precedentes ... 6. Os fatos\xC2" ... impetrante e seu advogado", que tiveram vista dos autos e,\xC2" ... defensor pela própria" indiciada, não induz nulidade do processo,\xC2" ... assestadas na exordial da ação". Por essa ... razão, a estratégia\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
... CONJUNTAMENTE EM CAUSA PRÓPRIA. ALEGAÇÕES FINAIS. ... figurar como corréu na ação ... em causa própria, junto com advogado ...