advogado ação causa própria
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Decisão monocrática Nº 0057777-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-09-2022
... Impetrado(s): ... Trata-se de ação de manejada pelo advogado Anderson Osmar Kühl, m ... habeas corpus ... causa própria, sob a alegação de constrangimento ...
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Acórdão nº 2006/0206911-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONDUTA ATÍPICA. FATO ATRIBUÍDO PELO ... FALTA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO ... IMUNIDADE PROCESSUAL DE ADVOGADO. ARGUMENTOS PREJUDICADOS. ORDEM CONCEDIDA ... qualquer tipo penal, tanto que a própria denúncia não explicitou qual delito o paciente ...
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Acórdão nº 1.0707.15.005884-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ABERTURA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCESSAMENTO REGULAR - ILIÍCIO CIVIL INEXISTENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA.Provada lícita a restrição de crédito impugnada, ante a prova da existência do débito e inadimplência que ensejou correlata restrição de crédito, de todo impossível a declaração de inexistência de débito e condenação no pagamento de...
... m-f no importe de 8% do valor atualizado da causa (f.160-161). Embargos de declarao no conhecidos ... s partes, no podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037417-16.2022.8.19.0000 (Cível), 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LEI ESTADUAL QUE ASSEGURA DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS IDOSOS QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO MENSAL DE ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Advogado que está atuando em causa própria. 2. O direito à...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CUMULADA ... OM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADVOGADO ... ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. GRATUIDADE DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0594478-98.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO TERMINATIVA DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA. CONSTATAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA PRÓPRIA AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO E REQUERIMENTO DO RÉU. LIDE CONTESTADA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ... ORIGEM: ... CAUSA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA ... AUTORA ... INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA PRÓPRIA ... AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO E ... -
Acórdão nº 2008/0110139-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) AGRAVADO : MADEIREIRA CRISTO REI LTDA ADVOGADO : LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO E OUTRO(S) ... é pacífica no sentido de ser a execução ação autônoma, por isso a fixação de novos ... artigo 26, da Lei 6830, pressupõe que a própria" Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinç\xC3" ... ção, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." ...
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Decisão Monocrática N° 07191431120238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Trata-se de Recurso Inominado cadastrado em nome de ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO, advogado em causa própria. A ação, conforme inicial, foi apresentada em nome de MARIA SIENA SCHAEDLER PACHECO, idosa, representada pelo Autor, apenas. A sentença foi proferida em nome do Autor cadastrado ? advogado ? e não da Autora de fato, tendo sido reconhecida a incompetência territorial daquele juízo para...
... nome de ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO, advogado em causa prpria. A ao, conforme inicial, foi ... -
Acórdãos nº 0012087-32.2011.8.26.0477 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... ÃO E NULIDADE NO JULGADO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ação de cobrança de condomínio em que ...
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Acórdão nº 1000970-82.2022.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2022
p{text-align: justify;} EMENTAHABEAS CORPUS – QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E INJÚRIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FATO ATÍPICO – IMUNIDADE PROFISSIONAL – EXPRESSÕES UTILIZADAS POR ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA NO EXERCÍCIO DE SUA DEFESA – RELATIVIDADE – APARENTE EXCESSO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO NO JUÍZO PROCESSANTE – APROFUNDAMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE WRIT – INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA
... OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 451.780.621-91 (ADVOGADO), JOÃO BOSCO SOARES (IMPETRADO), ZELITO OLIVEIRA ... – CALÚNIA E INJÚRIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – FATO ATÍPICO – IMUNIDADE L – EXPRESSÕES UTILIZADAS POR ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA NO EXERCÍCIO DE SUA DEFESA – ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Processo nº 0056599-95.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. ADVOGADO ... 6 BENS, DOS QUAIS 5 IMÓVEIS, EM AÇÃO DE ... atuando em causa ...
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Processo nº 0033443-44.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória C/c Cobrança. Decisão que Indeferiu a Gratuidade de Justiça. Advogado Em Causa Própria. Agravante que Não Demonstrou O Comprometimento de Seus Rendimentos de Forma a Impossibilitar O Pagamento Das Custas Processuais. Entendimento Consolidado Na Jurisprudência Deste Tribunal e Do Stj, Ainda que a Lei Assegure a Presunção de Veracidade Da Declaração...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c ... Advogado em causa própria. Agravante ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , quando a lei não prescrever forma própria, conterão somente o indispensável à sua ... passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
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Acórdão nº 2006/0207641-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DERIVADOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO ... -se a execução das verbas devidas ao advogado do expropriado, que, pelo relato acima, assim ... própria quantia executada (os honorários fixados na ... 18 e 20 do CPC, deve-se ter em conta a causa em que se discutem a má-fé e os honorários, e ...
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Acórdão Nº 0002580-76.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-05-2022
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO C/C ... 2 ... CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE ... MÁ-FÉ. ILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA ... PRECEDENTES. 1. Considerando que o banco ... advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação ...
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Acórdão nº 1.0518.02.014261-9/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO RESCINDIDO NO CURSO DA AÇÃO - VIA IMPRÓPRIA.
... DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TRATO RESCINDIDO NO CURSO DA AÇÃO - VIA IMPRÓPRIA ... O advogado que rescindiu ... -
Acórdão nº 2008/0041916-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE ADVOGAR EM CAUSA PRÓPRIA. RÉU NÃO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE ... não se estende à defesa do réu na ação penal, uma vez que o direito de defesa é um ...
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Acórdãos nº AIRR-285/2010-0018-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... a Ação Declaratória de ... proferida na ADC nº 16-DF e da própria ... circunstâncias fáticas da causa e do ... advogado, na petição inicial, para se ...
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Relatório e Voto com número 5090465-96.2022.8.09.0090 da 5ª Câmara Cível, 19-12-2023
... autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c ... valor da causa, na forma do Art. 90 e Art. 85, § 2º, ambos do ... CPC. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE MULTA ... POR LITIGÂNCIA DE ... apurada, em ação própria, pela Ordem de Classe (OAB). 4. Nos termos ... do ...
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : CLÍNICA PRONTIDÃO S/C LTDA E OUTRO ADVOGADO : ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA ... SÚMULA 7/STJ ... 1. A prescrição da ação de repetição de indébito após o advento da LC ... declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá-la se ... ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0802459-42.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE APLICÁVEL TÃO SOMENTE AO ADVOGADO ENQUANTO PESSOA FÍSICA QUE ATUE EM CAUSA PRÓPRIA. NÃOAG
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. EXCEÇÃO DE ... DESNECESSIDADE ... PROCURAÇÃO PELO ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA ... NÃO CABIMENTO ... - Acórdão nº MS 15313 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122200-95.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... sem reserva de poderes para o advogado subscritor. Entretanto, verifica-se que o ... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua ... causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que ...
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Acórdãos nº 0026908-81.2012.8.26.0032 de 36ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Pedido proposto pelo autor da ação de cobrança de honorários ... à capacidade postulatória do advogado atuante em causa própria que já ...