advogado ação causa própria
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Acórdão Nº 0022409-75.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 20-07-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. NOTA DE EXPEDIENTE. Não se verifica violação manifesta de norma jurídica, tampouco erro de fato a ensejar a rescisão do julgado, quando a nulidade na qual se funda a rescisão não contempla prejuízo processual à parte, advogado atuante no foro trabalhista, que efetivamente foi intimado dos atos do processo, via publicação
... EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. NOTA DE EXPEDIENTE. Não se verifica ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... -Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ... da Controladoria-Geral da União e do Advogado-Geral da União: ... I – disciplinará a ... sua não utilização para sancionar a própria pessoa jurídica em relação aos mesmos fatos ... – imprevisão da circunstância que dá causa ao pedido de modificação ou à impossibilidade ...
- Acórdão nº 2015/0015339-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0137085-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CAUSA" DE PEDIR. ... JULGAMENTO EXTRA-PETITA . \xC2" ... 1. Ação ... própria ... existência do direito do advogado à ...
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Acórdão nº 2016/0207154-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. MATÉRIA NÃO ... curso da ação ... -arrazoar o recurso de apelação é causa de nulidade do ... 2. No caso dos autos, a própria advogada nomeada optou por ...
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Acórdão nº 2013/0117919-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS C/C PEDIDO DE COLAÇÃO, NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA E PERDAS E DANOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O "TERMO DE TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS E PROMESSA DE DOAÇÃO" FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO...
... manifesto intuito de rejulgamento da causa, não havendo que se falar, portanto, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA" E NA AUSÊNCIA ... DOS REQUISITOS PARA\xC2" ... recursal vigente e a própria eficiência da ... ação ... "Certifico, ainda, que o advogado ...
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Acórdão nº 2015/0006438-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... HONORÁRIOS ... ADVOGADO ... ção com aqueles arbitrados na própria execução ... advocatícios fixados na Ação ... cálculo o valor dado à causa ou à ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... formulado pelo novo advogado contratado pelo réu porque a ... causa ... ação" penal. Precedente ... FALTA DE FORMULAÇ\xC3" ... CÓDIGO PENAL EM SÉRIE PRÓPRIA. ... -
Acórdão nº 2010/0146099-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA PARTE INSURGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO USUFRUTO DOS SERVIÇOS. 1. Tendo a própria parte atribuído o valor da causa, não pode agora afirmar que este é irrisório para fins de fixação...
... E OUTRO(S)AGRAVANTE:ANA AMÉLIA DE SOUZA ADVOGADO :LEONARDO MILITÃO ABRANTES E OUTRO(S)AGRAVADO:OS ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA PARTE INSURGENTE. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Tendo a própria parte atribuído o valor da causa, não pode ... , cuja constatação deverá ser objeto de ação própria ... 3. Agravos Regimentais não ... - Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0029513-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 737 - DF (2014/0029513-5) ... GUIMARÃES MORAIS FILHO (EM CAUSA ... RÉU ... queixa-crime, o advogado ou procurador deve juntar o ... oralmente, em causa própria ...
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Acórdão nº 2014/0005520-9 de T6 - SEXTA TURMA
... JUIZ DA CAUSA SOBRE O FALECIMENTO. ART. 565 ... advogado que faleceu não era o ... própria" inércia para agora alegar nulidade ... em\xC2" ... Ação ...
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Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : ALESSANDRO ANDRADE LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) ... RECORRIDO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... E\xC2" INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADVOGADO. IMUNIDADE MATERIAL. ...
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Acórdão nº 2015/0095145-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUDIÊNCIA REALIZADA ... clara mora estatal em ação ... , ainda mais quando a própria defesa técnica dá causa ao ...
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Processo nº 0374584-69.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ADVOGADO ... PARA NARRAR OS FATOS DA CAUSA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O ... autor decidiu por vontade própria ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ... comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - emolumentos e custas dos ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...
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Processo nº 0018114-89.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo Instrumental. Anterior Ação Consignatória Promovida Em Face Do Ora Agravante, Advogado Em Causa Própria, e de Espólio Então Defendido Pelo Ora Agravado. Anterior Relação de Locação Imobiliária. Ação que Fora Proposta Pelo Locatário Em Face de Ambos Os Réus. Improcedência que Veio a Ser Decretada. Honorários Sucumbenciais que Acabaram Depositados Pelo ex-locatário Vencido. Direito...
... Agravo Instrumental. Anterior ação consignatória promovida em face ... do ora agravante, advogado ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... assim definidos na forma da legislação própria ... Parágrafo único. É garantida a condição ... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer ... ou lesão que venham a ser invocada como causa para concessão de benefício ... Art. 111 A ... INPS, diretamente ou por intermédio de advogado, depois de esgotada a via recursal da ...
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Acórdão nº 2004/0148425-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.198 - SC (2004/0148425-0) ... SIQUEIRA AUTOR :EUTÁLIA LOPES SIQUEIRA ADVOGADO:MIGUEL HERMÍNIO DAUX FILHO RÉU :BANCO CENTRAL ... ção pretoriana majoritária não é causa, por si mesma, de ausência de interesse de agir ... , geradora da contumácia, seja pela própria liberdade do juiz ... 2. MÉRITO: A ...
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Acórdão nº 1.0000.23.018166-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUTOR FALECIDO, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência
... Por fim, reputo impositiva a condenao do advogado Svio Vieira Bruno por litigncia mproba, porquanto ... equivalente a 9,99% do valor atualizado da causa, a ser vertido em favor do procurador da parte ... -
Acórdão nº 1.0000.23.018166-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUTOR FALECIDO, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência
... Por fim, reputo impositiva a condenao do advogado Svio Vieira Bruno por litigncia mproba, porquanto ... equivalente a 9,99% do valor atualizado da causa, a ser vertido em favor do procurador da parte ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... existentes, e por iniciativa própria, a qualquer tempo, aos demais sistemas e ...
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Acórdão nº 2006/0111901-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO:MARINA MACHADO MAESTRI RECORRIDO :CRISTIAN LUIS ... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR ... à lesão, evitando enriquecimento sem causa ... III. "Os honorários advocatícios ... própria parte." (Súmula n. 306-STJ) ... IV. O ...
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Acórdão nº 2006/0275403-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... É DELGADOEMBARGANTE:CÉSAR FERNANDO GABE ADVOGADO:EDUARDO FERREIRA FISCHER E OUTRO(S)EMBARGADO ... No presente caso, o autor da ação, na condição de titular incontestável desse ... os honorários podem ser alcançados na própria ação de execução em andamento, na qual o ... indenização do ex-cliente que deu causa ao rompimento do contrato de honorários. (REsp ...