advogado ação causa própria
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Acórdão nº 1.0000.22.139733-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA E DA SUA ADVOGADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO DA ADVOGADA - INVIABILIDADE. Comprovada a hipossuficiência financeira da autora e da sua patrona, ambas recorrentes, deve ser concedida a gratuidade da...
... equivalente a 9,99% do valor atualizado da causa.Condeno a autora e sua advogada, tambm de forma ... , invivel a sua subsistncia, eis que o advogado da parte somente pode, nessa condio, ser ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ação executiva ... § 1.º Torna-se líquida, ... estabelecimento comercial, com economia própria; ... III - da mulher casada que, sem ... síndico ou de qualquer credor que alegue causa justa, ou de ofício, o juiz pode suprimir a ... , podendo êle, entretanto, constituir advogado quando exigida a intervenção dêste em juízo ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como ... , serão inscritos em dívida ativa própria da Agência e servirão de Título executivo para ... contratual junto a entidades sujeitas à ação da Vigilância Sanitária, bem como os ... anos após a verificação do fato que deu causa à perda da validade do anteriormente concedido, ...
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Acórdão nº 1.0112.15.002016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS- EXTINÇÃO- COISA JULGADA- CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- IMPOSSIBILIDADE- As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser , eventualmente responsabilizado em ação...
... honorrios, fixados em 20% sobre o valor da causa, alm de condenar seus patronos em multa por ... exclusivamente s partes, devendo o advogado, em caso de lide temerria, ser responsabilizado ... -
Acórdão nº 1.0112.15.002016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS- EXTINÇÃO- COISA JULGADA- CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- IMPOSSIBILIDADE- As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser , eventualmente responsabilizado em ação...
... honorrios, fixados em 20% sobre o valor da causa, alm de condenar seus patronos em multa por ... exclusivamente s partes, devendo o advogado, em caso de lide temerria, ser responsabilizado ... -
Decisão Monocrática N° 07116672720208070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2021
Cuidam estes autos nº 0711667-27.2020.8.07.0015 de ação proposta por FLÁVIO LUIZ MEDEIROS SIMÕES, advogado em causa própria, em desfavor da empresa AUTO POSTO JR LTDA. Narra que obteve êxito no julgamento de ação de imissão de posse nº 0000939-29.2018.8.07.0011, tornando-se credor da importância de R$ 187.692,06 correspondente aos seus honorários advocatícios. Esclarece que sua pretensão ensejou...
... proposta por FLVIO LUIZ MEDEIROS SIMES, advogado em causa prpria, em desfavor da empresa AUTO ... -
Acórdão nº 2005/0176508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO - IE ADVOGADO : VALTER TADEU GONÇALVES VIEIRA E OUTRO ... ação rescisória. Caso o desacordo seja parcial, os ... 4. A origem fixou em 5% sobre o valor da causa o montante devido a título de honorários ... própria parte (Súmula n. 306 do STJ) ... 5. Não se ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ... -se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de ... I - se concernente a negócios da própria vida da família; ... II - se a sua ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... , quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção; ... XVII - ... do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério ... si, tendo cada uma delas organização própria, na forma desta lei complementar ... ARTIGO ...
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Acórdão nº RHC 24472 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... JORGE MUSSI RECORRENTE : L A DE P B ADVOGADO : CARLO HUBERTH C C E LUCHIONE E OUTRO(S) ... de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar ... , nela não permanecendo por decisão própria, embora sua participação tivesse sido ... poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a ...
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Acórdão nº 2009/0197135-9 de T5 - QUINTA TURMA
... VAZIMPETRANTE:GILBERTO ROCHA DE ANDRADE ADVOGADO:GILBERTO ROCHA DE ANDRADE (EM CAUSA ... 2. Não se declara a nulidade da ação" penal, por falta de intimação do réu da senten\xC3" ... ele se insurgiu, postulando em causa própria, por meio de habeas corpus, mandado de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.010657-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC - HIPÓTESES NÃO PREENCHIDAS - SENTENÇA CASSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE MULTA - INVIABILIDADE. A possibilidade de obtenção do contrato que teria...
... feito, sem resoluo do mrito, condenou o advogado da autora a penalidades por litigncia de m-f e ... que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98 ... -
Acórdão nº 2003/0093852-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERÍCIA DESIGNADA ... 39, I, do CPC, "Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria ...
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Acórdão nº REsp 1087153 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR EX-EMPREGADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR. RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM A PROPOSITURA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. "AÇÕES DE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO" (ART. 114, INCISO VI, CF/88). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO...
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Acórdão nº 2004/0176955-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : KARLA KRISTINE CORREIA AMENO DA FROTA ADVOGADO : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E ... da medida restritiva ao fim ditado pela própria lei; necessidade da restrição para garantir a ... técnico e deixou de formular quesitos em ação proposta em desfavor do extinto DNER, causando ... recursos cabíveis desde quando assumiu a causa ... 6. O fato de a ação ter sido julgada de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... fôr da sua competência, mas finda a sua ação, ou desde logo, sem prejuízo dela, serão ... Art. 30. Ao advogado de ofício incumbe: ... I - defender: ... a) os ... do processo como litisconsorte, aceitando a causa no estado em que ela se encontrar ... Art. 48 ... brutas poderão ser hipotecadas na própria fase da construção ... Art. 94. A escritura ...
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Acórdão nº 2008/0155569-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXTRAJUDICIAL, SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, NÃO DISPONDO SOBRE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO ... ões a honorários devem ser formuladas em ação própria, mediante petição inicial dirigida a artes entendidas adequadas e que contenha causa de pedir e pedido claros, de modo a ensejar ...
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Acórdãos nº 0039694-94.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... (Ricardo de Oliveira Azevedo - advogado) Apelado : Fazenda do Estado de São Paulo PELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória Prescrição da CDA ... do advogado da autora da ação, em causa" própria, para majoração dos honor\xC3" ...
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Processo nº 0015844-58.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento de Gratuidade de Justiça. Assevera que Não Detém Capacidade Econômica de Arcar Com As Custas Processuais Sem Prejuízo de Seu Sustento. Ação de Prestação de Contas. Constatação que O Agravante É Advogado, Atuando Em Causa Própria, Juntou Declaração de Isenção de Imposto de Renda e Extrato Bancário que Sequer Demonstra Ser de Sua Titularidade. Gratuidade
... RICARDO ALBERTO PEREIRA. ... Ação ... ção que o agravante é advogado", atuando em ... causa própria, o \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0035.17.010390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO "DPVAT" - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257 DO STJ - INCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - IMPOSSIBILIDADE - REGRESSO - AÇÃO PRÓPRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - REVISÃO
... Desse modo, se o valor dos honorrios de advogado for fixado considerando essa base de clculo ou o ... honorrios de advogado com base no valor da causa, que de R$12.825,00 (doze mil, oitocentos e ... -
Acórdão nº 2008/0101853-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTRUÇÃO DEFICIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ... advogado, constitui ônus da defesa (HC 92.815/SP, ... , a atipicidade da conduta, a incidência de causa" de extinção da punibilidade ou ausência de ind\xC3" ... própria condenação, não ficando, portanto, ao ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ... , programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, ...
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Acórdão nº 2008/0012938-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :ALPHAPEX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO :MÁRCIA NISHI E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL ... 26, da Lei 6.830/80, pressupõe que a própria" Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinç\xC3" ... contribuinte no preenchimento da DIRPJ deu causa à ação executiva contra ela proposta ... Caso ...
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Acórdão nº 2009/0082366-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMOBILIÃIRIOS LTDA E OUTRO ADVOGADO : LUIS EDUARDO SCHOUERI E OUTRO(S) RECORRIDO : ... HONORÃRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÃÃO. MAJORAÃÃO ... admitida a compensação, sponte propria, entre quaisquer tributos e contribuições ...
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Acórdão Nº 0043924-18.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-09-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. ADVOGADO TUANDO EM CAUSA PRÓPRIA ... EXPRESSÕES OFENSIVAS PRESENTES NA ...