advogado carga do reu
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Acórdão nº 1.0400.15.002996-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE: REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR BAIXO DA CAUSA. CRITÉRIO EQUITATIVO PARA FIXAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 90 DO CPC/15. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.- O CPC/15 estabelece que a intimação do Município deverá ocorrer de...
... 1. A intimao pessoal far-se- por carga, remessa ou meio eletrnico. 2. No se aplica o benefcio da contagem em ... 85. A sentena condenar o vencido a pagar honorrios ao advogado do vencedor.( ... ) 2o Os honorrios sero fixados entre o mnimo de dez e o ... -
Acordao N° 1234091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Apelações criminais. Carga dos autos pelo advogado. Ciência da sentença. Termo inicial. Última intimação. Recurso extemporâneo. Pleito de restituição de veículo. Acolhimento. Afastamento do perdimento do apreendido. Propriedade de terceiro de boa-fé. Ausência de prova de origem ilícita. 1. Intimado pessoalmente o réu afirmou não desejar recorrer da sentença. Assim, a última intimação foi a do...
... Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS ... APELAÇÕES CRIMINAIS. CARGA DOS AUTOS PELO ... ADVOGADO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. TERMO INICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005936520174058102), 01-02-2022
PJE 0800593-65.2017.4.05.8102 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. BENEFÍCIO CESSADO POR IRREGULARIDADE NA SUA CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. FORMAÇÃO PARA ATIVIDADE RELIGIOSA EM SEMINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO NÃO COMPUTADO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RELIGIOSA COMO PASTOR. COMPROVAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À...
... ípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 08048054320194058302, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1646179-26.2011.8.19.0004 (Cível), 06-02-2020
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO AFETADO PELO INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS - ITERJ PARA IMPLANTAÇÃO DE ASSENTAMENTO RURAL. DECRETO N° 19.456/1993. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO GONÇALO. BEM TOMBADO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
... verifica-se que o recorrente realizou carga" dos autos, não vislumbrando qualquer irregularidade. Do ... mesmo modo, n\xC3" ... advogado, não preenchendo, assim, o perfil de produtor rural, indispensável à ... -
Acordao N° 1228512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Apelação. Criminal. Associação criminosa armada. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Transporte de veículo para outro estado da federação. Receptação. Ausência de contrarrazões. Irregularidade. Preliminar. Nulidade da interceptação telefônica. Requisitos legais. Configurados. Cerceamento de defesa. Acesso à integralidade da interceptação.
... porquanto o advogado recebe o processo no estado em que se ... VII - A declaração de qualquer ... qualquer elementar do tipo, mas apenas para que fosse a carga ... escondida posteriormente, sua condenação deve se dar ... somente ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de encurtar a solução dos conflitos e reduzir a assoberbada carga de processos nos mais diversos órgãos jurisdicionais. Muitas vezes ouço ... Qualquer advogado da velha guarda sabia de antemão que se pedisse o processo ou se ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Assim o advogado empregado não pode ser tratado com a mesma tutela, que é reclamada pelo ... 2 o , registra exceção em que poderá haver redução de carga horária e do correspondente salário. E a Constituição atual (art. 7 o ...
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Acórdão Nº 5001183-65.2023.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... , não se trata de parte representada por "curador especial" ou "advogado dativo", mas sim por profissional particular.Denota-se que a causa está ... ÊNCIA RECÍPROCA, NA PROPORÇÃO DE 70% A CARGO DA AUTORA E 30% A CARGA DO RÉU, DIMENSIONADA A VERBA SUCUMBENCIAL EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO ...
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Acordao Nº 85245 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1) Nos termos do art. 392, II, do CPP, estando o réu solto, a intimação da sentença pode se dar através de advogado constituído. 2) Intimado da sentença o réu e tendo seu advogado...
... ru, ora apelante, respondeu ao penal solto e foi patrocinado por advogado constitudo, conforme alegaes finais de fls. 25/38. Logo, quanto intimao ... comea correr do dia seguinte ao que o advogado recebeu os autos em carga, mas, conforme j pontuado, do dia seguinte em que ocorre a primeira ... -
Acordao Nº 85245 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1) Nos termos do art. 392, II, do CPP, estando o réu solto, a intimação da sentença pode se dar através de advogado constituído. 2) Intimado da sentença o réu e tendo seu advogado...
... ru, ora apelante, respondeu ao penal solto e foi patrocinado por advogado constitudo, conforme alegaes finais de fls. 25/38. Logo, quanto intimao ... comea correr do dia seguinte ao que o advogado recebeu os autos em carga, mas, conforme j pontuado, do dia seguinte em que ocorre a primeira ... -
Acordao Nº 85245 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1) Nos termos do art. 392, II, do CPP, estando o réu solto, a intimação da sentença pode se dar através de advogado constituído. 2) Intimado da sentença o réu e tendo seu advogado...
... ru, ora apelante, respondeu ao penal solto e foi patrocinado por advogado constitudo, conforme alegaes finais de fls. 25/38. Logo, quanto intimao ... comea correr do dia seguinte ao que o advogado recebeu os autos em carga, mas, conforme j pontuado, do dia seguinte em que ocorre a primeira ... -
Acordao Nº 85245 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1) Nos termos do art. 392, II, do CPP, estando o réu solto, a intimação da sentença pode se dar através de advogado constituído. 2) Intimado da sentença o réu e tendo seu advogado...
... ru, ora apelante, respondeu ao penal solto e foi patrocinado por advogado constitudo, conforme alegaes finais de fls. 25/38. Logo, quanto intimao ... comea correr do dia seguinte ao que o advogado recebeu os autos em carga, mas, conforme j pontuado, do dia seguinte em que ocorre a primeira ... -
Acordao Nº 85245 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1) Nos termos do art. 392, II, do CPP, estando o réu solto, a intimação da sentença pode se dar através de advogado constituído. 2) Intimado da sentença o réu e tendo seu advogado...
... ru, ora apelante, respondeu ao penal solto e foi patrocinado por advogado constitudo, conforme alegaes finais de fls. 25/38. Logo, quanto intimao ... comea correr do dia seguinte ao que o advogado recebeu os autos em carga, mas, conforme j pontuado, do dia seguinte em que ocorre a primeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002619720144058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800261-97.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTES: DEOCLECIO MOURA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: MUNICÍPIO DE TAPEROÁ/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... ÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Ary Queiroz Percinio Da Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Processo nº 0010146-10.2010.8.19.0014 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE ... ADVOGADO. ... 1. O demandante se insurge contra a sentença que ... carga" horária de tra- ... balho do autor for de 40 horas semanais, o\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009788-85.2018.8.19.0007 (Cível), 10-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, INCISOS III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 (KÉLVITON, MOISÉS E ADRIANO). ARTS. 33 E 35, APENAS O ÚLTIMO C/C ART. 40, INCISOS III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 (REGIS E LUIZ). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. REPARO NA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares. 1.1) O Ministério Público é uno e...
... pela notificação prévia, sendo que seu advogado apresentou resposta à ... acusação e compareceu à AIJ. Além disso, ... farta prova nesse sentido produzida, a apreensão de carga de drogas e ... de armas de fogo ou, ainda, que tenham efetivamente ... -
Acórdão nº 0574998-05.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... Advogado : Marco Roberto Costa Pires de Macedo (OAB: 16021/BA) ... Apelante : Almir ... suportado pelo ofendido deve, também, conferir uma carga ... didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, ... compensando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001775320204058503), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800177-53.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVANDRO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Rivianne Siqueira Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE...
... DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVANDRO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Rivianne Siqueira Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... A decisão do Superior Tribunal de Justiça detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de ... -
Acórdão Nº 0001028-65.2015.8.24.0088 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... Alegou que o ru, na qualidade de advogado e ocupante do cargo de procurador jurdico do Municpio de Lebon Rgis, ... que correspondiam aos dias nos quais no houve cumprimento da carga horria de trabalho. Se isso no purga o sancionamento na ao de improbidade, ...
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Acórdão nº 1010807-21.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL BATISTA DE SOUZA, JAIR DA SILVA, LUIS VICTOR CARVALHO DOS SANTOS, RONEI GOMES BARATA, VICTOR WUILFREDO APONTE CARRENO, WALDINEIA OLIVEIRA DA SILVA, LEANDERSON DE SOUZA OLIVEIRAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T...
... 011-96 (APELANTE), MARCIO DA SILVA ALMEIDA - CPF: 396.490.241-15 (ADVOGADO), JAIR DA SILVA - CPF: 039.522.641-48 (APELANTE), JULIANA PEREIRA SOARES - ... ÂNCIAS JUDICIAIS – CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – CARGA NEGATIVA AFASTADA – INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – ELEMENTOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0008277-66.2017.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-09-2017
... Alega-se, em síntese, que o advogado do réu se dirigiu à ... Secretaria da Vara com intuito de fazer carga do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000502920164058103), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000050-29.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO SILVA SIPAUBA e outros ADVOGADO: Jose Inacio Linhares APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
... 8103 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FABIO SILVA SIPAUBA e outros ADVOGADO: Jose Inacio Linhares APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077341220204058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0807734-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIEL ANDRE DE LIRA ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO...
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIEL ANDRE DE LIRA ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) ... ção, devendo se cuidar de motoristas de ônibus ou transporte de carga. Aponta que o enquadramento do tempo exercido na função de motorista ...