advogado causa propria
1604037 resultados para advogado causa propria
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000898-76.2018.5.06.0232), 25-06-2019
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco...
... 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001248-41.2017.5.06.0251), 06-06-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
... 791-A na CLT, preconizando que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão Nº 0626276-50.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS. JUNTADA POSTERIOR DE ATESTADO MÉDICO. JUSTA CAUSA. ART. 223, DO CPC/15. DECISÃO QUE NEGOU A JUSTIFICATIVA DO PROMOVENTE E ENCERROU A FASE INSTRUTÓRIA.
...DE. INSTRUÇÃO. E. JULGAMENTO. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE. OUTROS. ... -
Acórdão Nº 0020243-18.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-03-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. Segundo o disposto no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sendo que, para o arbitramento dos...
... introduzido pela Lei nº 13.467/2017, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão Nº 0021671-13.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2021
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. Segundo o disposto no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sendo que, para o arbitramento dos...
... introduzido pela Lei nº 13.467/2017, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão nº 2014/0005520-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NOVA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO QUE FALECEU. PROCURAÇÃO QUE OUTORGAVA...
...IMPETRANTE. : MAURO RUSSO . ADVOGADO. : MAURO RUSSO E OUTRO(S). IMPETRADO . ...JUIZ DA CAUSA SOBRE O FALECIMENTO. ART. 565 . ...valer-se de sua própria inércia para agora alegar nulidade . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000626-55.2016.5.06.0005), 15-05-2019
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco...
... 791-A na CLT, preconizando que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000140-06.2021.5.06.0002), 03-02-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEVIDOS. A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do artigo 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o...
... artigo 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão Nº 0021243-53.2018.5.04.0221 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O disposto no art. 791-A da CLT, quanto aos honorários sucumbenciais, assim dispõe: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,
...ários sucumbenciais, assim dispõe: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000364-54.2018.5.06.0161), 12-11-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para, mantendo a condenação em honorários, determinar que seja observado o disposto no artigo 791- A, § 4º. Pela natureza do provimento não há nada a modificar com relação ao valor da condenação. MÉRITO. Da irretroatividade da reforma trabalhista- condenação de
...791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001176-34.2018.5.06.0020), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do artigo 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento)
... artigo 791-A, cujo caput prevê que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão Nº 0020258-71.2021.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-10-2021
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O disposto no art. 791-A da CLT, quanto aos honorários sucumbenciais, assim dispõe: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,
...ários sucumbenciais, assim dispõe: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão Nº 0802459-42.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE APLICÁVEL TÃO SOMENTE AO ADVOGADO ENQUANTO PESSOA FÍSICA QUE ATUE EM CAUSA PRÓPRIA. NÃOAG
...Agravado. : Bradesco Saúde. Advogado". : Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL). AC\xC3"...DE. PROCURAÇÃO PELO ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE APLICÁVEL ... -
Decisão Monocrática N° 07116672720208070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2021
Cuidam estes autos nº 0711667-27.2020.8.07.0015 de ação proposta por FLÁVIO LUIZ MEDEIROS SIMÕES, advogado em causa própria, em desfavor da empresa AUTO POSTO JR LTDA. Narra que obteve êxito no julgamento de ação de imissão de posse nº 0000939-29.2018.8.07.0011, tornando-se credor da importância de R$ 187.692,06 correspondente aos seus honorários advocatícios. Esclarece que sua pretensão ensejou...
... por FLÁVIO LUIZ MEDEIROS SIMÕES, advogado em causa própria, em desfavor da empresa AUTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000606-25.2015.5.06.0191), 23-05-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não se pode olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
... 791-A na CLT, preconizando que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001155-29.2016.5.06.0311), 18-04-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
... 791-A na CLT, preconizando que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000034-38.2018.5.06.0232), 06-06-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
... 791-A na CLT, preconizando que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001495-79.2016.5.06.0017), 21-05-2019
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco...
... 791-A na CLT, preconizando que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001725-08.2017.5.06.0011), 08-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não se pode olvidar da orientação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 791-A na CLT, estabelecendo que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o...
... 791-A na CLT, estabelecendo que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão Nº 0454523-55.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADES ARGUIDAS SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CRÉDITOS PERTENCENTES A PESSOAS DISTINTAS - COMPENSAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Não obstante o art. 738 do CPC/73, com a redação vigente à época, estabelecesse como regra
...DE. PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE. IRREGULARIDADE. ... -
Acórdão nº 1001262-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
EMENTA:TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM FAVOR DO ADVOGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA – AGRAVO INTERPOSTO CONTRA PARTE ILEGITIMA – RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Sendo o...
... NEVES E SILVA - CPF: 666.767.201-59 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA - MT ... DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA – AGRAVO INTERPOSTO CONTRA PARTE ... -
Decisão Monocrática nº 70085543593 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 21-02-2022
MANDADO SEGURANÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PROCURADOR DO FEITO. IMPETRAÇÃO POR ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM ANALISAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. FEITO NÃO INSTRUÍDO CORRETA E SUFICIENTEMENTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 206, XXXVII DO RITJRS. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
...mANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DA CAUSA. PERDA DO OBJETO. . Superveniência de decisão ... em favor de MARCELO DA SILVA BRESSA, advogado, em nome próprio, contra ato decisório exarada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001158-55.2018.5.06.0006), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Em observância ao princípio da aptidão da prova que se extrai do art. 373, §§ 1º e 2º do CPC, incumbe à Administração Publica comprovar a fiscalização a respeito do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato firmado entre o ente público e a prestadora de serviço, pois seria extremamente...
... pelo artigo 791-A da CLT, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão Nº 5000164-41.2008.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETO DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PARTE DEVEDORA INERTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ENUNCIADO SUMULAR N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 485, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
..., sob pena de extinção por abandono de causa (art. 485, III, do ...ária sucumbencial e credor é o próprio advogado, daí porque desnecessária sua intimação ...ÇÃO DA PARTE, QUE ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA, COM A EXPRESSA MENÇÃO À PENA COMINADA. ... -
Acórdão nº 51313161220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA VIA BACENJUD. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS À RECORRENTE. CASO CONCRETO. BACENJUD EFETIVADO EM ABRIL/2019. PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO, NA QUALIDADE DE CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OFÍCIO DA VARA DE FAMÍLIA ENVIADO SOMENTE EM MARÇO/2021....
... DÉRICK já ser maior e possuir renda própria, atuando no exercício da advocacia, não afastam ... graduação em faculdade de direito, é advogado, assina em petição própria e possui ... que é maior de idade e advogado em causa própria. . Outrossim, deve ser sopeado, diante ...