aeronauta jurisprudência

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. Esta Corte tem entendido que a área de operação mencionada na norma regulamentar (NR16) abrange apenas aquela na qual é realizado o abastecimento da aeronave, não tendo direito ao adicional de periculosidade os empregados que permanecem a bordo do avião, visto não ficarem expostos aos riscos decorrentes do contato com...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA AJUIZADO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS-SNEA. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA 2.3 ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DIÁRIAS EM SOBREAVISO.A Cláusula 2.3 prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho 2019/2020, 2018/2019, 2017/2018 e 2016/2017, firmadas pelas entidades representantes das categorias patronal e profissional dos aeronautas, e...

RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 333 DO TST. Cinge-se a controvérsia a respeito da parcela chamada de compensação orgânica, prevista para os aeronautas em Convenção Coletiva, configurar salário complessivo ou não.

EMENTA DIFERENÇAS DE QUILÔMETROS VOADOS. AERONAUTA. Incontroverso o pagamento da quilometragem voada ao empregado, tendo a parte autora questionado tal pagamento, incumbia à reclamada o fornecimento dos documentos necessários para o cálculo da parcela, o que não ocorreu, conforme atestado pelo perito contador, justificando assim sua condenação ao pagamento de diferenças.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 7ª E 8ª HORAS. OJ Nº 275, DA SDI-1, DO C. TST: Através do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, o legislador visou diminuir o trabalho incessante dos empregados que atuam em turnos de revezamento, posto que mais penoso, resultando em sérios prejuízos ao empregado. Com efeito, a mudança de horários em lapsos temporais mais extensos, acarreta maior...

Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Se a lei permite à autoridade administrativa a redução do intervalo legal, não há razão alguma para não se permitir o mesmo à própria categoria, como manifestação da vontade coletiva, que mais sabe das suas próprias circunstâncias e interesses, ainda mais quando a Constituição da República de 1988 põe em relevo, como direito assegurado aos...

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO VERIFICADO. NÃO CONHECIMENTO. Na hipótese dos autos, como se infere do acórdão regional, a norma coletiva, ao prever o pagamento de parcela denominada compensação orgânica, explicitou que a verba compõe a remuneração fixa do aeronauta, como parcela dele integrante, correspondente a 20% (vinte por...

DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESPEDIDA. NULIDADE. É válida a desistência da ação relativamente a pedido de reintegração, em face de adesão a acordo firmado em processo diverso, no qual a parte autora opta pelo recebimento de indenização pela despedida, em contrapartida, obriga-se a desistir de ação individual visando à reintegração, mormente porque não há prova de vício de vontade e estava assistida por...

AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AERONAUTA. INTERVALO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF, MEDIANTE TESE NO SENTIDO DE QUE " O ART. 384 DA CLT, EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.13.467/2017,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO - AERONAUTA - CONTROLE DE JORNADA NÃO APRESENTADO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - OUTROS PROVAS NOS AUTOS - REEXAME DE PROVAS - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A suposta omissão ostenta caráter estritamente jurídico e, assim, não impulsiona o acolhimento da nulidade em apreço, uma vez que a mera oposição de embargos de declaração induz o prequestionamento ficto da matéria jurídica invocada e autoriza o seu...

EMENTA COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. Assim, incabível atribuição de caráter indenizatório à parcela, pois a própria norma coletiva criadora estabelece natureza contraprestativa do instituto ao indicar que a parcela é devida "pelo exercício da atividade aérea"

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. NULIDADE. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA TESE REGIONAL PARA COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1.1. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei 13.015/2014, portanto,

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - COMPENSAÇÃO ORGÂNICA - PAGAMENTO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA - SALÁRIO COMPLESSIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva devem ser prestigiados, a teor do que dispõe o art. 7º, inciso...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMANDANTE DE AERONAVE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da...