aferição de radares
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Decisão Monocrática nº 5047754-39.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Noviembre de 2016
... Sobre a verificação e aferição dos radares eletrônicos, defende a necessidade dessas, citando decisões ...
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Decisão Monocrática nº 5003222-43.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Febrero de 2017
... do auto de infração pela: a) ausência de manutenção dos radares; b) ausência de estudo técnico obrigatório; c) ausência da distância ... Explico ... - Ausência de aferição periódica dos radares ... Nos termos do art. 3º da Resolução n. 396/11 ...
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Acórdão Nº 0004383-41.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
... 396/2011 DO ... CONTRAN QUE TRATA ACERCA DA AFERIÇÃO DOS RADARES MEDIDORES ... DE VELOCIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdãos nº 1000325-80.2016.8.26.0071 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... a irregularidade das multas aplicadas por radares eletrônicos na cidade de Campinas, no período ... por “radares eletrônicos”, por ausência de aferição dos radares pelo órgão competente. Restituição dos ...
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Acórdão Nº 0008444-71.2014.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... j. 17-12-2019) ... DESNECESSIDADE ... DE AFERIÇÃO OFICIAL DA VELOCIDADE IMPRIMIDA PARA ... CONFIGURAÇÃO DO CRIME ... do delito do art. 311 do CTB prescinde da utilização de ... radares eletrônicos ou equipamentos similares, bastando a ... exposição dos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0094098-08.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
Compulsando os autos, verificou-se, por equívoco, que deixou de constar o voto de julgamento, sendo lançada somente a súmula, acostada à fl.87, que deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora, o qual segue transcrito: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0094098-08.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de...
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Acórdão Nº 0001069-35.2015.8.24.0087 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DO DELITO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO ... OFICIAL DA VELOCIDADE IMPRIMIDA PARA CONFIGURAÇÃO DO ... crime ... do delito do art. 311 do CTB prescinde da utilização de ... radares eletrônicos ou equipamentos similares, bastando a ... exposição dos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147241-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA Uniformização de Jurisprudência nos autos do Processo nº 147241-43.2018.8.19.0001 Requerente: Marize Cordeiro Paiva Requeridos: Município do Rio de Janeiro e DETRAN-RJ Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 42...
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Acórdãos nº 1004243-43.2019.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... AITs questionados decorrentes de aferições por radares eletrônicos (excesso de velocidade, art. 218 do CTB) Nulidade ... em relação aos autos de infração decorrentes de aferição por radares eletrônicos, pois nestes casos inexiste atuação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 137000-76.2010.5.17.0007)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCORPORAÇÃO DE DIÁRIAS I. Dispõe a Súmula 221 do TST que "a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação
... estar presente durante a aferição das respectivas bombas não é o caso da incidência da ... norma ... estabelecimentos comerciais, industriais, além de radares, etc ... (item 7 do laudo fl ... 596). Executava as tarefas de ... -
Acórdão Nº 90007956520228230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/12/2022
... 6 de abril de 2022, que versa sobre “a proibição de radares móveis ou fixos sem a função de lombada eletrônica no ... á custeiam a implantação desses equipamentos eletrônicos de aferição de velocidade, dando prevalência ao efeito educacional aos cidadãos ...
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Acórdãos nº 2250149-89.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... verifica quando as autuações forem registradas por radares eletrônicos ou por policiais militares Ausência dos ... trânsito reclamado na inicial é decorrente de aferição por radares eletrônicos ou registrados por policiais militares ...
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Acórdãos nº 2214475-16.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... quando as autuações forem registradas por radares eletrônicos ou por policiais militares Ausência dos ... trânsito reclamado na inicial é decorrente de aferição por radares eletrônicos ou registrados por policiais militares ...
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2020 - UASG 200124
... Contratação do Instituto de Pesos e Medidas do Maranhão para aferição de radares móveis do acervo da SPRF-MA Total de Itens Licitados: 00001 ...
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Da defesa contra a autuação
... através dos instrumentos ou equipamentos eletrônicos denominados radares ou outros sistemas que, muitas vezes podem registrar a infração mediante ... , que em seus artigos 2º, 3º e 4º, estabelecem critérios de aferição da fumaça, ... MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038783-92.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Recurso Inominado nº 0038783-92.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Rodrigo de Oliveira Machado RECURSO INOMINADO. PEDIDO ANULAÇÃO DE MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, BEM COMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.892/08 QUE PREVÊ QUE O PODER EXECUTIVO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218638-65.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-08-2019
Recurso Inominado nº 0218638-65.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Rodrigo Barreto Goulart Nunes RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU. PEDIDO ANULAÇÃO DE MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, BEM COMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.892/08 QUE PREVÊ QUE O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104775-34.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-08-2019
Recurso Inominado nº 0104775-34.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Marcella Souza Teixeira RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RÉU. PEDIDO ANULAÇÃO DE MULTA POR AVANÇO DE SINAL VERMELHO EM LOGRADOURO CONSIDERADO COMO PERIGOSO. LEI MUNICIPAL Nº 4.892/08 QUE PREVÊ QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NÃO PODERÁ UTILIZAR OS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE AFERIÇÃO DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147241-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-04-2019
Recurso Inominado nº 0147241-43.2018.8.19.0001 Recorrente1: Município do Rio de Janeiro Recorrente2: Detran-RJ Recorrido: Marize Cordeiro Paiva RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS. PEDIDO ANULAÇÃO DE MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, BEM COMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 4.89
- Dnit não desliga todos os radares da Rio-Santos
- Processo nº 0188262-33.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0167643-48.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0167643-48.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE ANTONIO FERNANDES EMENTA: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE VERIFICADO EM HORÁRIO NOTURNO - ALEGAÇÃO DO LOCAL SER ÁREA DE RISCO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO...
- Processo nº 0245945-28.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 25 de Abril de 2018
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Acórdãos nº 1007584-87.2015.8.26.0451 de 7ª Câmara de Direito Público, 10 de Mayo de 2019
... ção das vias para possibilitar a manutenção/aferição de radares, consertos/reparos de placas de ...
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Acórdãos nº 1037641-12.2016.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... Multa contratual por atraso na implantação de radares Atraso inicial de responsabilidade da CET-Santos – ... e infraestrutura, ajuste de imagens e a realização da aferição junto ao Órgão competente” (fl. 155). Como se vê, o prazo ...