afetação desafetação
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A construção dos 'bens comuns': é possível superar a lógica proprietária?
... à solução de problemas específicos, como o do controle de desafetação de bens públicos, do acesso à água e ao conhecimento, dentre inúmeros ... ônio 40 público não representar, por si só, garantia de afetação dos bens ao interesse coletivo, existe intenso debate acerca do controle ...
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Acórdãos nº 0147094-41.2003.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... AO BEM A DESTINAÇÃO QUE ENSEJOU SUA AFETAÇÃO. IMÓVEL SUSCETÍVEL AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... da área em questão, deu-se, por certo, sua desafetação tácita, porque é exatamente a destinação ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... , classificação, regime jurídico, bens públicos em espécie, afetação e desafetação ... Responsabilidade Civil do Estado: noção, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5057924-36.2017.4.04.0000), 11-01-2018
... O que existe é a afetação administrativa; a detenção física da coisa e a destinação ... São passíveis de desafetação e da afetação pelas pessoas de direito público que os administra, ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127883620204050000), 08-03-2022
PJE 0812788-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. CABIMENTO NO CASO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão que indeferiu o pedido de leilão de bem penhorado nos autos, sob o fundamento de que a Primeira Seção...
... Seção do STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 987 - afetação conjunta: REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP), ... desafetação do Tema 987 e o processamento da recuperação judicial não implica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058783820194058500), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805878-38.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO PANIFICADOR EIRELI - EPP ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , o qual destacara que: "Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta ... A referida desafetação veio no contexto da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08087412420174050000), 09-02-2022
PROCESSO Nº: 0808741-24.2017.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICADO. TEMA 987 DO STJ. DESAFETAÇÃO. CONSTRIÇÃO EFETUADA EM SEDE DE
... ção aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso). Acórdão publicado no DJe de 28/6/2021." ... RECURSO ESPECIAL. PREJUDICADO. TEMA 987 DO STJ. DESAFETAÇÃO. CONSTRIÇÃO EFETUADA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000563-91.2016.5.07.0008), 2019-01-17
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) constituição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000563-91.2016.5.07.0008), 2018-04-03
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) constituição, ...
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Acórdão nº 1.0390.12.002129-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DOAÇÃO DE TERRENOS PELO MUNICÍPIO DE MACHADO A EMPRESAS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NAS DOAÇÕES E DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ATOS ADMINISTRATIVOS NULOS -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071179520214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0807117-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COPA FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0825946-27.2019.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... /04/2021, nos autos do REsp 1.760.907/RJ, tornou sem efeito a afetação do recurso especial representativo da controvérsia, julgando-o ... empresa executada se encontra em recuperação judicial, a desafetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos afasta a ... -
Acórdão Nº 0010951-45.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 34, DE 30.09.1997. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCOMPATIBILIDADE FORMAL. VÍCIO ... ção de imóveis públicos do Distrito Federal, em especial, afetação e desafetação. II - Declarada a inconstitucionalidade formal, é curial ...
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Acórdão Nº 0008706-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 34, DE 30.09.1997. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCOMPATIBILIDADE FORMAL. VÍCIO ... ção de imóveis públicos do Distrito Federal, em especial, afetação e desafetação. II - Declarada a inconstitucionalidade formal, é curial ...
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Acórdão Nº 0011431-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 34, DE 30.09.1997. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCOMPATIBILIDADE FORMAL. VÍCIO ... ção de imóveis públicos do Distrito Federal, em especial, afetação e desafetação. II - Declarada a inconstitucionalidade formal, é curial ...
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Acórdão Nº 0008026-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 34, DE 30.09.1997. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCOMPATIBILIDADE FORMAL. VÍCIO ... ção de imóveis públicos do Distrito Federal, em especial, afetação e desafetação. II - Declarada a inconstitucionalidade formal, é curial ...
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Acórdão Nº 0008012-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 34, DE 30.09.1997. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCOMPATIBILIDADE FORMAL. VÍCIO ... ção de imóveis públicos do Distrito Federal, em especial, afetação e desafetação. II - Declarada a inconstitucionalidade formal, é curial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08121362420174050000), 09-02-2022
PROCESSO Nº: 0812136-24.2017.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: DESTILARIA BAIA FORMOSA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICADO. TEMA 987 DO STJ. DESAFETAÇÃO. CONSTRIÇÃO EFETUADA EM SEDE DE
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000542-88.2016.5.07.0017), 2017-07-26
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) constituição, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000337-25.2017.5.07.0017), 2017-08-09
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) constituição, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0080195-59.2017.5.07.0000), 2017-08-03
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) constituição, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000136-33.2017.5.07.0017), 2017-09-11
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) constituição, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000563-91.2016.5.07.0008), 2017-05-16
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) constituição, reconhecimento, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000021-75.2018.5.07.0017), 2018-07-04
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) constituição, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001587-13.2014.5.07.0013), 2015-01-14
... b)emprego de recursos públicos; ... c)afetação e desafetação de bens públicos; ... d)constituição, reconhecimento, ...