afetação desafetação
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001091-28.2016.5.07.0008), 2017-09-08
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) constituição, reconhecimento, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000542-88.2016.5.07.0017), 2017-07-26
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) constituição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137900720214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813790-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Antonio Dantas Ferreira Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001486-78.2016.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... 112/2020, tampouco o quanto decidido pelo STJ no Tema 987 (desafetação) ... Por fim, alega que a condicionante para atos de constrição de ... ), o qual destacou que: "Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta ... -
Sistema nacional de unidades de conserv ação (snuc)
... regra que se repete na Lei do SNUC, 32 que menciona o termo desafetação e a expressão redução dos limites ... A afetação é instituto do ...
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Bens públicos. Função social: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares
... do interesse público pelos bens públicos através de sua afetação formal; a vedação a sua aquisição por usucapião e por fim, busca-se ... o converteria em bem público, porém, igualmente a desafetação formal, através de ato jurídico conduziria alguns bens ao acervo privado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108931120184050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810893-11.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA...
... 13/04/2021, nos autos do REsp 1.760.907/RJ, tornou sem efeito a afetação do recurso especial representativo da controvérsia, julgando-o ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987. DESAFETAÇÃO PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. PENHORA. LEI Nº 14.112/2020 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012872220194050000), 10-05-2022
PJE 0801287-22.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA, contra decisão do juízo da 33ª Vara
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007051720224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800705-17.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMBRASA-EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001622-43.2014.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... STJ no RESP 1.694.316/SP (desafetação do Tema 987), ao determinar que a União indique bens que não estejam no ... ), o qual destacou que: "Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004867720174050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800486-77.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Eduardo Ferrari Lucena AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ....
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Acórdão Nº 0011431-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 34, DE 30.09.1997. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCOMPATIBILIDADE FORMAL. VÍCIO ... ção de imóveis públicos do Distrito Federal, em especial, afetação e desafetação. II - Declarada a inconstitucionalidade formal, é curial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099750720184050000), 08-02-2022
PJE 0809975-07.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, IRPJ, CSLL E COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de...
... ões promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 1.101/2005, houve desafetação do Tema 987 e o processamento da recuperação judicial não implica ... , 1.757.145/RJ, 1.765.854/RJ e 1.768.324/RJ, tornou sem efeito a afetação dos recursos paradigmas à sistemática dos repetitivos, julgando-os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062059820214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0806205-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GPS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808618-48.2018.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BACENJUD.
... ), o qual destacou que: "Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta ... A referida desafetação veio no contexto da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000063-77.2020.5.07.0010), 2020-12-08
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) constituição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000869-47.2017.5.07.0001), 2018-04-19
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) constituição, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001107-88.2016.5.07.0005), 2018-12-05
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) constituição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001239-35.2013.5.07.0011), 2015-02-10
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) constituição, reconhecimento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001991-17.2016.5.07.0006), 2018-03-23
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) constituição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017509520184050000), 20-03-2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE NOVA CORREÇÃO. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a liminar, através da qual pretendia a impetrante, ora agravante, obter provimento judicial que lhe garanta a...
... II, itens 08 e 09 do Edital, qual seja: domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000458-74.2017.5.07.0010), 2018-07-03
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) constituição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001234-31.2013.5.07.0005), 2015-06-03
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) constituição, reconhecimento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001950-23.2016.5.07.0015), 2018-06-11
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) constituição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002108-78.2011.5.07.0007), 2017-09-22
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) constituição, reconhecimento, ...
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Acórdão Nº 0001801-38.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-09-2023
... bens ao regime de direito público, apenas nos limites da afetação dos bens à realização de serviços ... públicos. Na doutrina, é o que ... público [2] ... afetação e a desafetação decorrem de fatos administrativos, mediante a seguinte reflexão:[3] ... O ...
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Acordao N° 1366674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Requisitos. Plano emergencial para enfrentamento da covid-19. Artigo 2º, inciso i, da lei distrital 6. 657/2020. Proibição. Remoção. Ocupações. Efetivação. Ordens. Despejo. Pandemia. Iniciativa parlamentar. Direito civil. Competência. União. Vício de competência. Artigo 14 da lei orgânica do distrito federal. Paradigma. Uso e ocupação do solo.
... VII – afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084714-87.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUSPENSÃO DO FEITO. RESP 1.712.484/SP. TEMA 987/STJ. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI n.º 14.112/20. DESAFETAÇÃO. CANCELAMENTO DO TEMA REPETITIVO 987/STJ. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS FEITOS. TRANSCURSO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSO ATIVO. DELIBERAÇÕES ACERCA DO PATRIMÔ
... ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI n.º 14.112/20. DESAFETAÇÃO ... CANCELAMENTO DO TEMA REPETITIVO 987/STJ ... LEVANTAMENTO DA ... exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, na decisão de afetação dos ... Recursos Especiais 1.712.484/SP, 1.694.316/SP e 1.694.261/SP ...