agente penitenciario mg

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO NULA. FGTS. VERBA DEVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320 - MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INCORRETO. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320 - MG, com repercussão geral, consolidou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO - ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO (ALT): DENEGAÇÃO. Em conformidade com a jurisprudência sedimentada no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), "o servidor público detentor do cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário não faz jus ao adicional de local de trabalho, previsto na Lei...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - TEMAS 916 E 551 DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. No cotejo das teses dos temas 916 e 551 do STF, extrai-se que o desvirtuamento da contratação de servidor público, em desrespeito ao art. 37, IX, da CF gera os efeitos jurídicos válidos

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - TEMAS 916 E 551 DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. No cotejo das teses dos temas 916 e 551 do STF, extrai-se que o desvirtuamento da contratação de servidor público, em desrespeito ao art. 37, IX, da CF gera os efeitos jurídicos válidos

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO RE Nº 765.320/MG. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS NÃO DEVIDAS. I. A contratação realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, IX, da...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS - VERBA INDEVIDA - RE Nº 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA REFORMADA. - O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS - VERBA INDEVIDA - RE Nº 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA REFORMADA. - O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO RE. 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CARGO DAS CARREIRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONFIGURADO O EXERCICÍO DE ATIVIDADES ORDINÁRIAS DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 37, IX DA CF/88. DIREITO AO FGTS E SALÁRIOS. O acórdão do RE 765.320/MG foi afetado pelo STF como tema...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO RE. 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CARGO DAS CARREIRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONFIGURADO O EXERCICÍO DE ATIVIDADES ORDINÁRIAS DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 37, IX DA CF/88. DIREITO AO FGTS E SALÁRIOS. O acórdão do RE 765.320/MG foi afetado pelo STF como tema...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - CABIMENTO - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO COMPROVADO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - RE Nº 1.066.677/MG, TEMA Nº 551 STF. Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 1.066.677/MG (Tema nº 551), os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AGENTE PENITENCIÁRIO - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - NULIDADE - FGTS - VERBA DEVIDA - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF - EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 916 - STF) NO LEADING...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF RE N. 765.320/MG - DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS E SALDO DE SALÁRIO - DEMAIS VERBAS INDEVIDAS - SENTENÇA REFORMADA. 1- A categoria especial dos servidores públicos temporários...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF RE N. 765.320/MG - DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS E SALDO DE SALÁRIO - DEMAIS VERBAS INDEVIDAS - SENTENÇA REFORMADA. 1- A categoria especial dos servidores públicos temporários...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RE 765.320/MG NÃO APLICÁVEL "IN CASU"- LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTRATOS VÁLIDOS - FGTS - VERBA INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO DA EQUIDADE - INCORREÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RE 765.320/MG NÃO APLICÁVEL "IN CASU"- LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTRATOS VÁLIDOS - FGTS - VERBA INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO DA EQUIDADE - INCORREÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO -...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DUPLO GRAU NECESSÁRIO DE JURISDIÇÃO DE OFÍCIO. É obrigatório o duplo grau de jurisdição das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO À PERCEPÇÃO DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REPERCUSSÃO GERAL NO RE 765.320/MG - SUSPENSÃO DO PROCESSO - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.1. Diante do julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 765.320/MG, com a definição jurisprudencial acerca do tema atinente aos direitos devidos ao servidor público

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REPERCUSSÃO GERAL NO RE 765.320/MG - SUSPENSÃO DO PROCESSO - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.1. Diante do julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 765.320/MG, com a definição jurisprudencial acerca do tema atinente aos direitos devidos ao servidor público

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI ESTADUAL 10.254/90 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - RE 765.320/MG-RG (TEMA 916) - INAPLICABILIDADE - RE 1.066.677/MG-RG (TEMA 551) - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DIREITO RECONHECIDO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS - VERBA NÃO ASSEGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 8

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI ESTADUAL 10.254/90 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - RE 765.320/MG-RG (TEMA 916) - INAPLICABILIDADE - RE 1.066.677/MG-RG (TEMA 551) - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DIREITO RECONHECIDO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS - VERBA NÃO ASSEGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 8

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO- CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI ESTADUAL 10.254/90 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - RE 765.320/MG-RG (TEMA 916) - INAPLICABILIDADE - RE 1.066.677/MG-RG (TEMA 551) - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL- DIREITO RECONHECIDO - ADICIONAL NOTURNO, REPOUSO REMUNERADO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS- VERBAS NÃO ASSEGURADAS -...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO- CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI ESTADUAL 10.254/90 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - RE 765.320/MG-RG (TEMA 916) - INAPLICABILIDADE - RE 1.066.677/MG-RG (TEMA 551) - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL- DIREITO RECONHECIDO - ADICIONAL NOTURNO, REPOUSO REMUNERADO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS- VERBAS NÃO ASSEGURADAS -...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NELSON DOUGLAS CARDOSO DE JESUS contra a decisão de ID 123552984 (de origem), proferida em ação submetida ao rito ordinário, ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Afirma, em suma, que identificou a existência de erro grosseiro em questão elaborada no concurso público para o